INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 548/02-GSF, DE 19 DE JULHO DE 2002.

DOE DE 01.08.02

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

Convalida pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 408 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, e

considerando a ocorrência de problemas técnicos na área de informática, o que impossibilitou o recebimento normal de créditos tributários relativos ao IPVA, no prazo previsto no Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam convalidados os pagamentos efetuados até 2 de julho de 2002, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - correspondentes à:

I - 3ª (terceira) parcela relativa aos veículos de placa final 4 (quatro);

II - 2ª (segunda) parcela relativa aos veículos de placa final 5 (cinco);

III - parcela única ou 1ª (primeira) parcela relativa aos veículos de placa final 6 (seis).

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de julho de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da Fazenda