INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 655/04-GSF, DE 9 DE MARÇO DE 2004.

(Publicada no DOE de 18.03.04)

Este texto não substitui o publicado no DOE

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

Convalida pagamento de ICMS realizado pela Companhia Energética de Goiás.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam convalidados os pagamentos das parcelas do ICMS normal, inclusive o relativo ao diferencial de alíquotas, efetuados, sem a incidência de acréscimos legais, pela Companhia Energética de Goiás - CELG -, inscrição estadual nº 10.054.942-0, com relação aos períodos de apuração e até as respectivas datas a seguir especificados:

Período de Apuração	Data de Pagamento
junho/2003	29/07/03
julho/2003	27/08/03
agosto/2003	26/09/03
setembro/2003	29/10/03
outubro/2003	28/11/03
novembro/2003	22/12/03
dezembro/2003	28/01/04

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 9 dias do mês de março de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda