INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 778/06-GSF, DE 07 DE JANEIRO DE 2006.

(publicado no DOE DE 09.02.06)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Convalida pagamento de ICMS realizado pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás e Petrobrás Distribuidora S/A.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam convalidados os pagamentos do ICMS normal e o devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, referentes à primeira parcela do mês de janeiro de 2006, correspondente às operações realizadas do dia 1º ao dia 19, efetuados até o dia 24 de janeiro de 2006, pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (C.C.E. 10.234.723-9).

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 dias do mês de janeiro de 2006.

JOSÉ CARLOS SIQUEIRA

Secretário da Fazenda