INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 790 /06 - GSF, DE 28 DE ABRIL DE 2006.

(PUBLICADO NO DOE DE 05.05.06)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOÍAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso X-B, do art. 7º, do Anexo XIII e no art. 520 do Decreto nº 4852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os procedimentos relacionados com a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações pela empresa prestadora de serviço de telecomunicação relativas a documentos fiscais relacionados às prestações pré-pagas de serviços de comunicação nas modalidades de telefonia fixa, telefonia móvel celular ou telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet - VoIP, disponibilizados por ficha, cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, devem obedecer ao disposto nesta instrução.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, deve ser emitida com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente por ocasião da disponibilização do crédito em terminal de uso:

I - público em geral, para usuário ou para terceiro intermediário no fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

II - particular, quando for colocado à disposição do usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

§ 1º Considera-se disponível o crédito em terminal de uso particular quando for reconhecido ou ativado pela empresa de telecomunicação possibilitando o seu uso no terminal.

§ 2º O disposto no caput aplica-se, inclusive, à ativação de crédito para utilização em terminal de uso particular, habilitado no Estado de Goiás, decorrente de ficha, cartão ou assemelhado, mesmo que por meio eletrônico, ainda que adquirido em outras unidades federadas.

Art. 3º Na situação prevista no inciso II do art. 2º, a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, deverá ser emitida com série distinta e conter, além dos requisitos exigidos, informações sobre:

I - a modalidade de ativação do crédito;

II - o momento de ativação do crédito no terminal;

III - o identificador do cartão, Personal Identification Number - PIN - ou assemelhado.

§ 1º Sem prejuízo do fornecimento ao usuário que a solicitar, fica dispensada a impressão da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, desde que o emitente:

I - atenda as disposições previstas no Anexo X do RCTE, que disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;

II - disponibilize o documento fiscal em seu site oficial, ao usuário e à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, sem qualquer ônus e por um período mínimo de 6 (seis) meses;

III - forneça, quando notificado pelo fisco, arquivo eletrônico ou relatório analítico-financeiro relacionado às ativações de créditos, contendo, no mínimo, informações sobre:

a) a modalidade de ativação;

b) o momento de ativação dos créditos;

c) o identificador do cartão, PIN ou assemelhado;

d) a identificação do terminal telefônico ou da estação móvel;

e) o valor dos créditos;

f) o número da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, emitida;

g) a identificação do canal de comercialização ou distribuição do cartão, PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

h) a identificação da forma de pagamento do cartão, PIN ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;

i) a identificação do agente interveniente, no caso de ativação eletrônica de créditos, sendo que em se tratando de instituição financeira, deve ser informado o número da agência com 4 (quatro) dígitos e o código de identificação da instituição bancária, se for o caso;

IV - disponibilize ao fisco, quando notificado, acesso às informações bancárias e financeiras relacionadas com o faturamento proveniente das ativações de créditos.

§ 2º Fica dispensada a impressão da 2ª (segunda) via da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, desde que o emitente:

I - atenda às disposições previstas no Anexo X do RCTE que disciplina a emissão, a escrituração, a manutenção e a prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;

II - informe os dados indicados no caput deste artigo, no arquivo denominado “Item do Documento Fiscal”, previsto no art. 21-E do Anexo X do RCTE, observando o leiaute constante no Manual de Orientação, tratado no Anexo Único desta instrução.

Art. 4º A empresa de telecomunicação deve emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na hipótese do inciso II do art. 2º, sem destaque do imposto, na entrega real ou simbólica a terceiro ou a estabelecimento filial da própria empresa prestadora do serviço, localizados neste Estado, para acobertar a circulação dos cartões e assemelhados, até o referido estabelecimento, em que deve fazer constar:

I - no quadro DESTINATÁRIO, os dados do terceiro ou do estabelecimento filial;

II - no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES do quadro DADOS ADICIONAIS, a seguinte expressão ou similar: "Simples remessa para intermediação de cartões telefônicos - o ICMS será recolhido de acordo como art. 2º da IN nº 790/06-GSF".

Art. 5º Nas operações interestaduais com fichas, cartões e assemelhados deve ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observado o seguinte:

I - nas operações entre estabelecimentos de empresa de telecomunicações e de terceiros, na hipótese do inciso II do art. 2º, a nota fiscal deve ser emitida com o valor da operação e sem destaque do ICMS, cabendo a unidade federada do destino exigir o imposto no momento da ativação dos créditos;

II - nas operações entre estabelecimentos de empresas de telecomunicações, a nota fiscal deve ser emitida com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico.

Art. 6º A empresa prestadora de serviço de telecomunicação, com relação às operações e prestações com fichas, cartões e assemelhados realizadas até o dia 31 de dezembro de 2005, em que não tenha ocorrido ativação de créditos para utilização em terminal de uso particular, deve:

I - identificar e relacionar as fichas, cartões e assemelhados em poder de terceiros, com no mínimo os seguintes dados:

a) o número da ficha, cartão ou assemelhado;

b) o número da nota fiscal relativa às saídas do estabelecimento da prestadora;

c) a data da nota fiscal;

d) o CNPJ ou o CPF do destinatário da nota fiscal;

e) o valor do crédito a ser disponibilizado;

f) o valor do ICMS;

II - solicitar à Delegacia Especial de Substituição Tributária da SGAF, o aproveitamento do crédito do imposto correspondente à soma do valor do crédito a ser disponibilizado, nos termos da alínea “e”, do inciso I, fazendo anexar à solicitação o relatório mencionado no inciso I;

III - emitir Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, no momento da ativação dos créditos, observado o disposto no art. 2º.

Parágrafo único. O valor do imposto incidente sobre fichas, cartões e assemelhados que não tiverem efetivada sua ativação poderá ser objeto de estorno, ainda que tenha sido concedido de acordo com o disposto no inciso II.

Art. 7º A Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, na hipótese do inciso II do art. 2º, relativamente às prestações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2006, pode ser emitida de forma englobada, por dia ou período de apuração, desde que contenha o destaque do ICMS devido em razão das ativações de crédito ocorridas, devendo a empresa prestadora do serviço de telefonia:

I - elaborar arquivo eletrônico, observando o leiaute constante no Manual de Orientação, tratado no anexo único desta instrução;

II - fazer constar na nota fiscal a identificação do arquivo eletrônico referido no inciso I e a correspondente chave de codificação digital;

III - atender ao disposto nos incisos III e IV do § 1º do art. 3º.

Parágrafo único. A opção pelo procedimento simplificado previsto no caput deve ser formalizada:

I - por meio de requerimento específico dirigido à Delegacia Especial de Substituição Tributária da SGAF;

II - pela lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências - RUDFTO -.

Art. 8º Fica aprovado o Manual de Orientação, constante no Anexo Único, contendo as regras operacionais complementares necessárias à aplicação do disposto nesta instrução.

Art. 9º Esta instrução entrar em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Parágrafo único. Eventuais ajustes decorrentes do disposto nesta instrução devem ser efetuados até o segundo mês após sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de abril de 2006.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Manual de Orientação

1. Apresentação

1.1. Este manual visa orientar a emissão de documentos fiscais, escrituração dos livros fiscais, manutenção e prestação de informações em meio eletrônico relacionadas com as prestações dos serviços de comunicação, abaixo enumerados, na modalidade pré-paga, disponibilizados por fichas, cartões ou assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos:

1.1.1. telefonia fixa;

1.1.2. telefonia móvel celular;

1.1.3. de telefonia com base em voz sobre Protocolo Internet (VoIP).

2. Da emissão de documentos fiscais

2.1. A emissão da NFST - Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações – Modelo 22 de prestação de serviços de telefonia enumerados no item 1.1, deverá ocorrer com destaque do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na hipótese de disponibilização de créditos:

2.1.1. para utilização exclusivamente em terminal de uso público em geral, por ocasião do seu fornecimento a usuário, ou a terceiro intermediário, para fornecimento a usuário, cabendo o imposto à unidade federada onde se der o fornecimento;

2.1.2. parade créditos passíveis de utilização em terminal de uso particular, por ocasião da sua disponibilização, cabendo o imposto à unidade federada onde o terminal estiver habilitado.

2.2. O documento fiscal emitido, nos termos do item 2.1.2, com série específica para este fim, além das indicações previstas na legislação, deverá rá identificar o cartão ou assemelhado, mesmo que eletrônico, consignando as seguintes informações, além daquelas que são de informação obrigatória no documento fiscal:

2.2.1.1.1.1.modalidade de ativaçãoo número do lote do cartão, PIN ou assemelhado;

2.2.2.2.2.1. o número de série do cartão, PIN ou assemelhado;

2.2.3.1.1.1.o CNPJ da empresa de telecomunicações emitente do cartão, PIN ou assemelhado;

2.2.4.2.2.2. o instanteo instante de disponibilização dos créditos no terminal de uso particular no formato dd/mm/aaaa hh:mm:ss;

2.2.3. o identificador do cartão/PIN/assemelhado...

3. Da dispensa da impressão da segunda via do documento fiscal

3.1. A impressão da segunda via do documento fiscal, emitido nos termos do item 2.1.2, poderá ser dispensada, se atendidas cumulativamente as seguintes condições:

3.1.1. emissão do documento fiscal em conformidade com as disposições previstas no Anexo X do Decreto nº 4852/97, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;

3.1.2. preenchimento dpara cada cartão, PIN ou assemelhado do documento fiscal emitido será criado um item de documento fiscal. As informações previstas no item 2.2 serão informadas com o acréscimo de dois de itens de informações complementares, que devem sero campo 13 (Descrição do serviço ou fornecimento) do arquivo “Item de Documento Fiscal”, previsto no artigo 21-E do Anexo X do Decreto nº 4852/97, conforme preenchidos de acordo como seguinte leiaute:

3.1.2.1.REGISTRO DE IDENTIFICAÇÃO DE CARTÃO OU ASSEMELHADO

n.º	Conteúdo	Tam.	posição		Formato
			inicial	final
Campos 01 a 09 – preenchimento normal
10	CFOP	4	43	46	N
11	Item	3	47	49	N
12	Código do serviço ou fornecimento	10	50	59	X
13A	Número do lote do Cartão/PIN/assemelhado	20	60	79	X
13B	Número de série do Cartão/PIN/assemelhado	20	80	99	X
14	Código de classificação do item	4	100	103	N
Campos 15 a 29 – preenchimento normal
	Total	254

n.º	Conteúdo	Tam.	posição		Formato
			inicial	final
13A	Descrição Resumida	3	60	62	X
13B	Branco	1	63	63	X
13C	Modalidade de ativação	8	64	71	X
13D	Branco	1	72	72	X
13E	Hora de disponibilização dos créditos	6	73	78	N
13F	Branco	1	79	79	X
13G	Identificador do Cartão/PIN/assemelhado	20	80	99	X

3.1.2.2.3.1.2.1.Observações

3.1.2.1.1. Campo 13A – informar a expressão “REC”;

3.1.2.1.2. Campo 13B – informar branco;

3.1.2.1.3. Campo 13C – informar a modalidade de ativação, que poderá ser:

Campo 13C	Descrição
“CARTAO”	Cartão Físico
“ON-LINE”	On-line, sem PIN
” ELETRONI”	Eletrônica, com PIN
” BONUS”	Bônus
” CTAORD3”	Por conta e ordem de terceiros
” OUTROS”	Outras modalidades

3.1.2.1.4. Campo 13D - informar branco;

3.1.2.1.5. Campo 13E - informar a hora de disponibilização dos créditos no formato HHMMSS;

3.1.2.1.6. Campo 13F - informar branco;

3.1.2.2.1.1.1.1.1.1.Campos 01 a 09 – preenchimento normal, com as informações do documento fiscal;

3.1.2.2.2.1.1.1.1.1.Campo 10 – não informar nenhum valor, deixar com zeros;

3.1.2.2.3.1.1.1.1.1.Campo 11 – informar o número do item em continuação à numeração utilizada;

3.1.2.2.4.1.1.1.1.1.Campo 12 – informar a expressão “CARTAO/PIN”;

3.1.2.1.7. Campo 13A 13G - informar o identificador do cartão/PIN/assemelhado, deixando em branco quando inexistente ou inaplicável. A critério do contribuinte, até metade dos caracteres que compõem o PIN poderá ser substituído pelo caractere “*”. Exemplo: a seqüência “1234567890ABCDEF” poderá ser representada por “1234********CDEF”

1. como alternativa ao disposto no item 3.1.2, as informações sobre a disponibilização de créditos poderão ser informadas com o acréscimo de um item de informações complementares, que devem ser preenchidos de acordo com seguinte leiaute:

1.

1. n.º	1. Conteúdo	1. Tam.	1. posição		1. Formato
1.	1.	1.	1. inicial	1. final	1.
1. Campos 01 a 12 – preenchimento normal
1. 13A	1. Descrição Resumida	1. 3	1. 60	1. 62	1. X
1. 13B	1. Branco	1. 1	1. 63	1. 63	1.
1. 13C	1. Modalidade de ativação	1. 8	1. 64	1. 71	1.
1. 13D	1. Branco	1. 1	1. 72	1. 72	1.
1. 13E	1. Hora de disponibilização dos créditos	1. 6	1. 73	1. 78	1.
1. 13F	1. Branco	1. 1	1. 79	1. 79	1.
1. 13G	1. Identificador do Cartão/PIN/assemelhado	1. 20	1. 80	1. 99	1. X
1. Campos 14 a 29 – preenchimento normal
1. n.º	1. Conteúdo	1. Tam.	1. posição		1. formato
1.	1.	1.	1. inicial	1. final	1.
1. Campos 01 a 09 – preenchimento normal
1. 10	1. CFOP	1. 4	1. 43	1. 46	1. N
1. 11	1. Item	1. 3	1. 47	1. 49	1. N
1. 12	1. Código do serviço ou fornecimento	1. 10	1. 50	1. 59	1. X
1. 13A	1. CNPJ do emitente do cartão/PIN/assemelhado	1. 20	1. 60	1. 79	1. X
1. 13B	1. Data e hora de disponibilização dos créditos	1. 20	1. 80	1. 99	1. X
1. 14	1. Código de classificação do item	1. 4	1. 100	1. 103	1. N
1. Campos 15 a 29 – preenchimento normal
1.	1. Total	1. 254	1.	1.	1.

3.1.2.4.1. Observações

3.1.2.4.1.1.Campos 01 a 09 – preenchimento normal, com as informações do documento fiscal;

3.1.2.4.2.1.Campo 10 – não informar nenhum valor, deixar com zeros;

3.1.2.4.3.1.Campo 11 – informar o número do item em continuação à numeração utilizada;

3.1.2.4.4.1.Campo 12 – informar a expressão “CNPJ/ATIVA”;

3.1.2.4.5.1.Campo 13A – informar o CNPJ do emitente do cartão, PIN ou assemelhado. O CNPJ deverá ser informado com 14 posições numéricas, sem formatação, ajustadas à esquerda. As 6 últimas posições devem ser deixadas em branco;

3.1.2.4.6.1.Campo 13B - informar a data e hora de disponibilização dos créditos. A data e a hora deverão ser informados no formato AAAAMMDD e HHMMSS, o campo deverá ser ajustado à esquerda e a data e a hora devem ser separadas com um espaço em branco e as 5 últimas posições do campo devem ser deixadas em branco;

3.1.2.4.7.1.Campo 14 – informar o código de classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.5 da Portaria CAT 79/03;

3.1.2.4.8.1.Campos 15 a 29 – como se trata de item de informações complementares, informar os campos numéricos com zeros e os demais campos devem ser preenchidos com as informações do documento fiscal;

1.

4. Da dispensa da impressão da primeira via do documento fiscal

4.1. A impressão da primeira via do documento fiscal poderá ser dispensada, se atendidas cumulativamente as seguintes condições:

4.1.1. disponibilizar o documento fiscal através de endereço eletrônico da empresa na internet, sem qualquer ônus, ao usuário e à Administração Tributária;

4.1.2. imprimir e fornecer a primeira via do documento fiscal, sem qualquer ônus, ao usuário que a solicitar;

4.1.3.1.1.1.consignar as seguintes informações financeiras no documento fiscal:

4.1.3.1.1.1.1. o canal de comercialização;

4.1.3.2.1.1.1. a forma de pagamento;

4.1.3.3.1.1.1. a identificação do agente interveniente, informando o CNPJ, a agência bancária e o seu correspondente bancário, quando aplicável.

4.1.4.4.1.3. atender às disposições previstas no Anexo X do Decreto nº 4852/97, que disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais emitidos em via única;

4.1.4. manter a disposição do fisco arquivo eletrônico e/ou relatórios com detalhamentoum relatório analítico financeiroo das disponibilização de créditos, contendo no mínimo as seguintes informações:

4.1.4.1.a modalidade de ativação;

4.1.4.2.o instante de disponibilização dos créditos;

4.1.4.3.o identificador do Cartão/PIN/assemelhado;

4.1.4.4.a identificação do terminal telefônico ou da estação móvel;

4.1.4.5.o valor da disponibilização de créditos;

4.1.4.6.o número da NFST emitida;

4.1.4.7.a identificação do canal de comercialização ou distribuição do cartão/PIN/ ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizadoo canal de comercialização ou distribuição;

4.1.4.8.a identificação da forma de pagamento do cartão/PIN/ ou assemelhado, inclusive eletrônico, vinculado ao crédito disponibilizado;a forma de pagamento

4.1.4.9.a identificação do agente interveniente, no caso de disponibilização eletrônica (aquelas que não envolvaem cartão físico). Tratando-se de instituição financeira, o número da agência com quatro dígitos e o código de identificação do correspondente bancário, se aplicável.

4.1.5. permitir, mediante solicitação do fisco, acesso a informações bancárias e financeiras relacionadas com o faturamento proveniente das disponibilizações de créditos.

1. n.º	1. Conteúdo	1. Tam.	1. posição		1. Formato
1.	1.	1.	1. inicial	1. final	1.
1. Campos 01 a 09 – preenchimento normal
1. 10	1. CFOP	1. 4	1. 43	1. 46	1. N
1. 11	1. Item	1. 3	1. 47	1. 49	1. N
1. 12	1. Código do serviço ou fornecimento	1. 10	1. 50	1. 59	1. X
1. 13A	1. Canal de comercialização	1. 2	1. 60	1. 61	1. N
1. 13B	1. Forma de pagamento	1. 2	1. 62	1. 63	1. N
1. 13C	1. Agente interveniente	1. 36	1. 64	1. 99	1. X
1. 14	1. Código de classificação do item	1. 4	1. 100	1. 103	1. N
1. Campos 15 a 29 – preenchimento normal
1.	1. Total	1. 254	1.	1.	1.

4.1.5.2.1.Observações

1.

4.1.5.2.1.1.Campos 01 a 09 – preenchimento normal, com as informações do documento fiscal;

4.1.5.2.2.1.Campo 10 – não informar nenhum valor, deixar com zeros;

4.1.5.2.3.1.Campo 11 – informar o número deste item em continuação à numeração utilizada;

4.1.5.2.4.1.Campo 12 – informar a expressão “INFO/FINAN”;

4.1.5.2.5.1.Campo 13A – informar o canal de comercialização ou distribuição, utilizando a tabela 7.1 – Tabela 1 - Canal de Comercialização, o campo deve ser ajustado à esquerda;

4.1.5.2.6.1.Campo 13B - informar a forma de pagamento, utilizando a tabela 7.2 – Tabela 2 – Forma de Pagamento, o campo deve ser ajustado à esquerda;

4.1.5.2.7.1.Campo 13C – informar o CNPJ do agente interveniente, com 14 posições numéricas, sem formatação. Tratando-se de instituição financeira, o número da agência com quatro dígitos e o código de identificação do correspondente bancário, se aplicável. Os campos devem ser separados por espaços em branco;

4.1.5.2.8.1.Campo 14 – informar o código de classificação do item do documento fiscal conforme tabela 11.5 da Portaria CAT 79/03;

4.1.5.2.9.1.Campos 15 a 29 – como se trata de item sem valor, informar os campos numéricos com zeros e os demais campos devem ser preenchidos com as informações do documento fiscal;

1.

5. Da emissão da nota fiscal englobada

5.1. A emissão da nota fiscal, previstnos termos do item 2.1.2a na hipótese do inciso II do artigo 2º desta Portaria , poderá ser realizada de forma englobada, nos primeiros seis seis meses de vigência desta Instrução, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

5.1.1. elaborar relatório analítico, com base no arquivo eletrônico, conforme leiaute descrito no item 5.2, contendo a discriminação das disponibilizações de créditos realizadas efetuadas no mês ou em menor periodicidadedia ou no período de apuração, totalizando o valor Totaldo crédito o, Base de Cálculo e ICMS das disponibilizações ocorridas de créditos dno período;

5.1.2. emitir NFST - Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22, com série especifica para este fim, com o destaque do imposto devido pelas disponibilizações de créditos realizadas no mês ou no dia ou no período de apuração, consignando a identificação e a chave de codificação digital do arquivo eletrônico utilizado para elaborar o relatório analíticodo inciso anterior;

5.1.3. manter à disposição do fisco os relatórios analíticoos financeiro descrito no item 4.1.4s e a documentação comprobatória das disponibilizações de créditos realizadas no mês;

5.1.4. atender ao disposto no item 4.1.5.

5.2. Leiaute do Arquivo Eletrônico das disponibilizações de créditos realizadas:

n.º	Conteúdo	Tam.	Posição		formato
			Inicial	Final
01	Modalidade de recargaativação	1	1	1	N
02	Identificador do cartão/PIN/assemelhadoNúmero do lote do cartão/PIN/assemelhado	20	2	21	X
03	Valor do crédito e face ( BC ICMS) (2 decimais)Número de série do cartão/PIN/assemelhado	1220	22	4133	XN
04	Valor do ICMS da prestação (2 decimais)CNPJ emitente cartão/PIN/assemelhado	1214	4234	545	N
05	Terminal telefônico ou estação móvel do usuárioValor de face – BC ICMS(2 decimais)	1012	5646	6755	N
06	CNPJ/CPF do usuárioValor do bônus (2 decimais)	1412	6856	679	N
07	Razão Social/nome do usuárioCNPJ do agente interveniente	3514	870	93104	NX
08	Data de disponibilização dos créditosAgência do agente interveniente	84	94105	97112	NN
09	Hora da disponibilização dos créditosIdentificação do correspondente Bancário	610	98113	107118	NN
10	Canal de comercialização	2	108	109	N
11	Forma de pagamento	2	110	111	N
12	Valor da operação (2 decimais)	12	112	123	N
13	Valor do ICMS da prestação (2 decimais)	12	124	135	N
14	terminal telefônico ou estação móvel do usuário	10	136	145	N
15	CNPJ/CPF do usuário	14	146	159	N
16	Razão Social/nome do usuário	35	160	194	X
17	Data de disponibilização dos créditos	8	195	202	N
18	Hora da disponibilização dos créditos	6	203	208	N

5.3. Observações

5.3.1. Informações do cartão/PIN/assemelhado

5.3.1.1. Campo 01 – informar a modalidade de recargaativação, utilizando a Tabela 7.13 – modalidade de recargaativação;

5.3.1.2. Campo 02 – informar o identificador do cartão/PIN/assemelhado, deixando em branco quando inexistente ou inaplicável. A critério do contribuinte, até metade dos caracteres que compõem o PIN poderá ser substituído pelo caractere “*”. Exemplo: a seqüência “1234567890ABCDEF” poderá ser representada por “1234********CDEF”;informar o Número do lote do cartão/PIN/assemelhado, deixando em branco quando inexistente ou inaplicável. A critério do contribuinte, até metade dos caracteres que compõe o número de série poderão ser substituídos pelo caractere “*”. Exemplo: a seqüência “1234567890ABCDEF” poderá ser representada por “1234********CDEF”;

5.3.1.3. Campo 03 – – informar o valor de facedo crédito (BC da prestação) do cartão/PIN/assemelhado com 2 decimais;

5.3.1.3.1.1.1.1.informar o Número do cartão/PIN/assemelhado, deixando em branco quando inexistente ou inaplicável. A critério do contribuinte, até metade dos caracteres que compõe o número de série poderão ser substituídos pelo caractere “*”. Exemplo: a seqüência “1234567890ABCDEF” poderá ser representada por “1234********CDEF”;

5.3.1.4. Campo 04 – informar o valor do ICMS devido, com 2 decimais. A base de cálculo do ICMS devido na prestação é o valor de face do cartão (campo 03);

5.3.1.4.1.1.1.informar o CNPJ emitente cartão/PIN/assemelhado;

5.3.1.5.1.1.1. Campo 05 – informar o Valor de face (BC da prestação) do cartão/PIN/assemelhado com 2 decimais;

5.3.1.6.1.1.1. Campo 06 – informar o Valor do bônus do cartão/PIN/assemelhado, 2 decimais;

1.1.1.

5.3.2.1.1.1.Informações da comercialização e do ICMS

1.1.1.

5.3.2.1.1.1.1. Campo 07 – informar o CNPJ do agente interveniente, no caso do cartão físico, informar o CNPJ do distribuidor;

5.3.2.2.1.1.1. Campo 08 – informar o código da agência bancária com 4 dígitos, quando o agente interveniente for um banco;

5.3.2.3.1.1.1. Campo 09 – informar o código de Identificação do correspondente Bancário, quando aplicável;

5.3.2.4.1.1.1. Campo 10 – informar o Canal de comercialização, utilizado a Tabela 7.1 – Canal de comercialização;

5.3.2.5.1.1.1. Campo 11 – informar a Forma de pagamento, utilizando a Tabela 7.2 – Forma de pagamento;

5.3.2.6.1.1.1. Campo 12 – informar o Valor da operação, com 2 decimais;

5.3.2.7.1.1.1. Campo 13 – informar o Valor do ICMS devido, com 2 decimais. A Base de Cálculo do ICMS devido na prestação é o Valor de face do Cartão (campo 05);

1.1.1.

5.3.3.5.3.2. Informações do usuário tomador do serviços

5.3.3.1.5.3.2.1. Campo 14 05 – informar a identificação do terminal telefônico ou estação móvel do usuário no formato 9999999999, onde as duas primeiras posições da esquerda identificam o código de área de habilitação e os demais dígitos, o número de identificação do terminal telefônico ou da estação móvel do usuário;

5.3.3.2.5.3.2.2. Campo 15 06 - informar o CNPJ/CPF do usuário;

5.3.3.3.5.3.2.3. Campo 16 07 – informar a razão social ou nome do usuário;

5.3.4.5.3.3. Informações do momento da disponibilização dos créditos

5.3.4.1.5.3.3.1.Campo 17 08 – informar a data de disponibilização dos créditos no formato AAAAMMDD;

5.3.4.2.5.3.3.2. Campo 18 09 – informar a hora de disponibilização dos créditos no formato HHMMSS;

6. Dados tTécnicos da geração dos aArquivos

6.1. Meio eletrônico óptico não regravável

6.1.1. Mídia: CD-R ou DVD-R;

6.1.2. Formatação: compatível com MS-DOS;

6.1.3. Tamanho do registro: fixo com 208 118 posições, acrescidos de CR/LF (Carrige return/Line Feed) ao final de cada registro;

6.1.4. Organização: seqüencial;

6.1.5. Codificação: ASCII.

6.2. Formato dos cCampos

6.2.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos o ponto e a vírgula;

6.2.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

6.3. Preenchimento dos cCampos

6.3.1. Numérico – na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com zero. As datas devem ser preenchidas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

6.3.2. Alfanumérico – na ausência de informação, o campo deverá ser preenchido com brancos.

6.4. Geração dos aArquivos

6.4.1. Os arquivos deverão ser gerados com periodicidade mensal ou inferiordiária, devendo conter todas das disponibilizações de créditos de cartões e assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos, em terminal de uso particular do período;

6.4.2. A nota fiscal de serviços telecomunicação referida no item 5.1.2 será emitida com base nos valores apurados através da somatória dos campos de valores do arquivo eletrônico;

6.5. Identificação dos aArquivos

6.5.1. Os arquivos serão identificados no formato:

UA

F

A

A

A

A

M

M

D

D

ST

.

T

X

T

6.5.2. Observações:

6.5.2.1.O nome do arquivo é formado da seguinte maneira:

6.5.2.1.1. UF (UF) – sigla da Unidade da Federação

6.5.2.1.1.6.5.2.1.2. Ano (AAAA) – ano do período englobado;

6.5.2.1.2.6.5.2.1.3. Mês (MM) – mês do período englobado;

6.5.2.1.3.6.5.2.1.4. Dia (DD) – último dia do período englobado;

6.5.2.1.4.6.5.2.1.5. Status (ST) – status do arquivo ‘N’ – normal ou ‘S’ - substituto

6.5.2.1.5.6.5.2.1.6. Extensão (TXT) – extensão do arquivo, deve ser ‘TXT’.

6.6. Identificação da mídia

6.6.1. Cada mídia deverá ser identificada, através de etiqueta, com as seguintes informações:

6.6.1.1.A expressão “Registro Fiscal” e indicação desta Instrução que estabeleceu o leiaute dos registros fiscais informados;

6.6.1.2.Razão Social e Inscrição Estadual do estabelecimento informante;

6.6.1.3.Período de apuração que se referem às informações prestadas no formato MM/AAAA.; No caso de periodicidade diária deverá ser identificado o dia no formato DD.

6.6.1.4.Status da apresentação: Normal ou Substituição;

6.7. Controle da autenticidade dos arquivos

6.7.1. O controle da autenticidade e integridade será realizado através da utilização do algoritmo MD5 (Message Digest 5, vide item 8), de domínio público, na recepção dos arquivos;

6.7.2. O arquivo que apresentar divergência na chave de codificação digital será, de plano, devolvido ao contribuinte para saneamento das irregularidades, emitindo-se notificação para que o reapresente à Secretaria da Fazenda, no prazo de 5 dias;

6.7.3. A falta de atendimento à notificação para reapresentação do arquivo devolvido por divergência na chave de codificação digital, no prazo definido no item acima ou a apresentação de arquivos com nova divergência na chave de codificação digital sujeitará o contribuinte às sanções administrativas cabíveis, inclusive lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multas.

6.8. Substituição ou retificação de arquivos

6.8.1. A criação de arquivos para substituição ou retificação de qualquer arquivo eletrônico já escriturado no Livro Registro de Saídas obedecerá aos procedimentos descritos nesse Manual de Orientação, devendo ser registrada, no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, modelo 6, mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as seguintes informações:

a) a data de ocorrência da substituição ou retificação;

b) os motivos da substituição ou retificação do arquivo eletrônico;

c) o nome do arquivo substituto e a sua chave de codificação digital vinculada;

d) o nome do arquivo substituído e a sua chave de codificação digital vinculada;

6.8.2. Os arquivos substituídos ou retificados deverão ser conservados pelo prazo decadencial, estabelecido no Parágrafo único do artigo 21-J do Anexo X do Decreto nº 4852/97.

7. Tabelas

1.1. Código	1.1. Descrição
1.1. 01	1.1. Loja própria
1.1. 02	1.1. Loja franqueada
1.1. 03	1.1. Distribuidor
1.1. 04	1.1. Banco (inclui correspondente bancário)
1.1. 05	1.1. Lotérica
1.1. 06	1.1. Correios
1.1. 07	1.1. Operadora de Cartão de Crédito
1.1. 99	1.1. Outros

1.1.

7.2.1.1.Tabela 2 – forma de pagamento

1.1.

1.1. Código	1.1. Descrição
1.1. 01	1.1. Dinheiro
1.1. 02	1.1. Cheque
1.1. 03	1.1. Débito em conta
1.1. 04	1.1. Depósito em conta
1.1. 05	1.1. Fatura
1.1. 06	1.1. Cartão de Crédito
1.1. 99	1.1. Outros

1.1.

7.3.7.1. Tabela 3 1 – modalidade de recargaativação

Código	Descrição
1	Ativação de Cartão físico
2	On-Line, sem PIN
32	Ativação Eletrônica, comde PIN (Cartão eletrônico)
34	Ativação on-linePor conta e ordem de terceiros
4	Concessão de bônus
9	Outraos modalidades

8. MD5 – Message Digest 5

O MD5 é um algoritmo projetado por Ron Rivest da RSA Data Security e é de domínio público. A função do algoritmo é produzir uma chave de codificação digital (hash code) de 128 bits, para uma mensagem (cadeia de caracteres) de entrada de qualquer tamanho.