INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 799/06-GSF, DE 14 DE JUNHO DE 2006.

(Publicado no DOE de 21.06.06)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Convalida pagamento de ICMS realizado pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam convalidados os pagamentos do ICMS normal efetuados, sem incidência de acréscimos legais, pela Companhia Energética de Goiás - CELG -, inscrição estadual nº 10.054.942-0, correspondentes aos períodos de apuração de março e abril de 2006 e desde que os pagamentos tenham ocorrido até 23 de maio de 2006.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do mês de junho de 2006.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da Fazenda