INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 941/09-GSF, DE 11 DE MARÇO DE 2009.

(PUBLICADA NO DOE de 13.03.09)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Convalida pagamento de ICMS realizado pela Petróleo Brasileiro S/A.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica convalidado o pagamento do adicional de 2% (dois por cento) do ICMS relativo a operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, efetuado pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (CCE 10.234.723-9), correspondente ao período de apuração de janeiro de 2009, cujo pagamento tenha sido efetuado até o dia 27 de fevereiro de 2009.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 11 dias do mês de março de 2009.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da Fazenda