INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.002/10-GSF, DE 5 DE AGOSTO DE 2010.
(PUBLICADA NO DOE de 10.08.10)
Este texto não substitui o publicado no DOE.
Estabelece procedimentos relativos ao ICMS a serem observados pelos participantes da Feira Internacional de Artesanato e Decoração Artesanal - FEINCARTES -.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 72, 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Ficam os
participantes da FEIRA INTERNACIONAL DE ARTESANATO E DECORAÇÃO ARTESANAL -
FEINCARTES -, a se realizar no período de 4 a 8 de agosto de 2010, no Centro de
Convenções de Goiânia, autorizados a ingressar no território goiano, com
destino ao local do evento, sem o prévio pagamento do ICMS, desde que suas
mercadorias estejam acobertadas por documento fiscal idôneo.
Art. 2º Quando da entrada da mercadoria neste Estado, o contribuinte deve submetê-la à fiscalização no Posto Fiscal de fronteira que procederá a verificação da carga, mediante confronto desta com a documentação exibida.
Parágrafo único. O agente do Fisco responsável pela
fiscalização deve apor seu carimbo e assinatura nas notas fiscais respectivas.
Art. 3º O ICMS
incidente sobre as operações realizadas durante o evento deve ser pago nos dias
9, 10 e 11 de agosto de 2010, na Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia,
observado o disposto na Instrução
de Serviço nº 7/98-DRE, 7 de novembro de 1998.
Art. 4º Quando do
retorno, o participante da feira deve apresentar no Posto Fiscal de fronteira,
além dos documentos fiscais e o estoque final das mercadorias, o documento de
arrecadação relativo ao pagamento do ICMS correspondente às saídas ocorridas
durante o evento.
Art. 5º Compete à
Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia adotar todas as medidas
necessárias ao completo controle das operações a que se refere esta instrução,
de forma a assegurar o pagamento do ICMS e o cumprimento das demais obrigações
tributárias.
Art. 6º As
disposições deste ato aplicam-se apenas aos contribuintes relacionados no Anexo
Único desta instrução.
Art. 7º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir do dia 2 de agosto de 2010.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 5 dias do mês de agosto de 2010.
CÉLIO
CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR
Secretário
da Fazenda
ANEXO ÚNICO
PARTICIPANTES |
CNPJ/CPF |
Adnan Geyik |
ESTRANGEIRO |
Adriana Claudia Leandro dos Santos |
746.089.243-20 |
Alexandra Machado
Miranda |
893.409.816-34
|
Ana Yoneko Sassaki Araujo |
075.953.128-50 |
Antonio Carlos
Lobianco Pinto |
444.565.307-15
|
Armazem Barros - Industria e Comercio de
Bebidas |
66.789.538/0001-35 |
Art Móveis Presentes de Decoração |
03.991.538/0001-01 |
Associação dos Artesãos da Colméia |
07.558.024/0001-00 |
Baruf Comercio Ltda |
07.749.719/0001-79 |
Besha Com Import Export - Pashmina - PR |
ESTRANGEIRO |
Christabel Mintah |
ESTRANGEIRO |
Christian
Kenedy P. Meza |
750.333.721-49 |
Dalirio Rogerio Rodrigues |
644.375.820-04 |
Denia Aparecida Almeida de Souza |
548.965.416-34 |
Ebenezer de Almeida Vitorio |
087.248.087-92 |
Edinaldo Araújo |
392.556.145-03 |
Elbaraka comercio Imp Exp - Mundo Egípcio |
05.604.076/0001-40 |
Elizeu Karloh |
004.127.659-00 |
Elza Chisoa Seriakawa |
02.185.652/0001-73 |
Euler Ferreira Victor |
549.934.406-00 |
Fabian Chalampuente |
ESTRANGEIRO |
Fernanda Miranda Lobianco Pinto |
077.211.717-92 |
Fernando Rebouças Almeida Araújo |
093.393.615-04 |
Fernando Rogerio
Glodzinski |
008.943.289-48
|
Francisco Jorge
Vidal Bertoli |
032.955.908-77
|
Fredy Guere Medina |
007.718.459-95
|
Gilberto Ribeiro
Ribas |
054.997.679-55
|
Hermes Nesvera |
476.500.860-34
|
Hugo Ricardo Fossati |
698.973.600-34 |
João Carlos Fontes Reis |
315.789.856-68 |
João Paiva de Souza |
835.609.984-68 |
José Evaristo
Moreira Alves |
152.654.556-04
|
José Maria Calvo Nieves |
ESTRANGEIRO |
José Ricardo Costa |
221.764.546-34
|
Jurgen Gode |
383.257.569-34
|
Kapil Arora |
ESTRANGEIRO |
Leandro Acosta |
016.005.059-61
|
Luciano Aléssio |
889.875.236-91 |
M.W. Quality Comércio Utilidade para o Lar |
07.523.155/0001-51 |
Magali Gomes Camargo |
134.188.151-20 |
Manoel Matoso de Deus Neto |
581.613.929-00 |
Marcelino Pereira
dos Santos |
702.501.116-91
|
Marcelino Pereira
Magalhães |
120.965.981-68
|
Maria Aparecida da Mota |
917.321.156-72 |
Maria Auxiliadora Generoso Godoy |
311.183.726-20 |
Maria Cleude Jesus Silva |
081.556.867-36 |
Maria de Lourdes Gonçalves Machado |
051.065.628-56 |
Master Comex |
07.000.574/0001-09 |
Mayuri Taniguchi Nishimua |
050.372.188-37 |
Michele Rauber Lumertz |
013.570.360-35 |
Mikéssia Alline do Carmo Silveira |
359.305.698-43 |
Monique Crafts |
ESTRANGEIRO |
Orlando Alves de Carvalho |
920.741.548-87 |
Osvaldo Marques Ferreira Sobrinho |
300.243.236-91 |
Pedro Gilmar Tavares |
661.846.300-91 |
Prisca M. Muly |
ESTRANGEIRO |
Radwan Mehdi Raad |
009.247.409-81 |
Romeu Amilcar Paiva Batista |
913.485.108-97 |
Roque Batista Reis |
947.350.340-72
|
Rosa Maria de Rosis |
839.724.398-49 |
Rosane Maria Fernandes Ribeiro |
046.233.536-48 |
Sandro Andre Dummer
|
913.465.920-04
|
Satyam Joias Ltda |
09.452.396/0001-82 |
Sezai Guneri |
ESTRANGEIRO |
Sidne Santos Norbim
|
108.358.217-81
|
Sistema Terapêutico Fiber Fresh |
10.209.413/0001-34 |
Suiane Lima Santos |
799.236.155-53 |
Tribal Brasil Alimentos |
03.677.222/0001-31 |
Victoria Nzisa Mulwa |
ESTRANGEIRO |
Worldwide
Trading - Mundo Dubai |
ESTRANGEIRO |
Yenny Erquinigo Martinez |
ESTRANGEIRO |
Zakir International |
ESTRANGEIRO |