INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.187/14-GSF, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.

(Publicada no DOE de 28.08.14)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Convalida procedimento relativo a pagamento do ICMS devido no período de apuração do mês de julho de 2014 para o contribuinte comerciante.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica convalidado o pagamento realizado, até a data de 13 de agosto de 2014, correspondente ao ICMS devido no período de apuração do mês de julho de 2014, pelo contribuinte comerciante.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de agosto de 2014.

JOSÉ TAVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Fazenda