INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.398/18-GSF, DE 25 DE MAIO DE 2018.
(PUBLICADa NO DOE de 28.05.18)
Define procedimentos
para o contribuinte prestar informações relacionadas aos Termos de Acordo de
Regime Especial.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o disposto nos art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, e nas cláusulas
quarta e sétima do Convênio ICMS 190/17, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO
NORMATIVA:
Art.
1º O contribuinte
signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - destinado a fruição de
benefício fiscal ou financeiro-fiscal, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relacionado nos Anexos I ou II desta instrução, conforme o caso,
deve informá-lo na Escrituração Fiscal Digital - EFD - correspondente ao
período de apuração de maio de 2018, quanto aos benefícios relacionados no
Anexo I, ou ao período de apuração de junho de 2018, quantos aos benefícios
relacionados no Anexo II.
§ 1º A divisão em
anexos obedece a seguinte sistemática:
I - no Anexo I, estão relacionados os benefícios fiscais que, na data
de publicação desta instrução, exigem a celebração de TARE para fruição;
II - no Anexo II, estão relacionados os benefícios fiscais:
a) vigentes, que na
data de publicação desta instrução não exigem TARE, mas anteriormente exigiam
TARE para sua fruição;
b) não vigentes na
data de publicação desta instrução que, durante sua vigência, exigiam TARE para
sua fruição.
§ 2º Deve ser
informado inclusive o TARE que estiver revogado ou suspenso na data de
publicação desta instrução.
Art.
2º O TARE
deve ser informado no código GO000138 ou GO000139 do Registro E115 da EFD, em
se tratando, respectivamente, de benefícios fiscais relacionados no Anexo I ou
no Anexo II desta instrução, conforme o caso, da seguinte forma:
I - no campo REG -
texto fixo contendo a expressão E115;
II - no campo COD_INF_ADIC
- o código GO000138 ou GO000139, conforme o caso;
III - no campo VL_INF_ADIC
- o valor constante da coluna “VL_INF_ADIC “ do Anexo I ou do Anexo II,
conforme o caso;
IV - no campo DESCR_COMPL_AJ
- o número do TARE e do enquadramento do benefício, no formato “NNNN/AAAA/X”,
onde:
a) NNNN é o número
do TARE, com 4 (quatro) dígitos, devendo ser preenchidos com zero os dígitos à esquerda
do primeiro dígito diferente de zero.
b) AAAA é o ano de
assinatura do TARE, com 4 (quatro) dígitos.
c) X é o
enquadramento do benefício de acordo com a seguinte legenda, com 1 (um) dígito:
|
1 |
benefício
destinado ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive
agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária,
ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano |
|
2 |
benefício
destinado à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e
aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação
subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador |
|
3 |
benefício
destinado à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que
o beneficiário seja o real remetente da mercadoria |
|
4 |
benefício
destinado às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários
e extrativos vegetais in natura |
|
5 |
demais
casos |
§ 1º Na informação
relativa ao TARE deve ser observado o seguinte:
I - se o TARE se
referir a mais de um benefício fiscal constante do Anexo I ou do Anexo II, deve
ser informado em tantos registros, quantos forem os benefícios fiscais;
II - se em um mesmo
TARE, houver benefício fiscal vigente e benefício fiscal revogado, ambos devem
ser informados, com base, respetivamente, no Anexo I ou no Anexo II.
§ 2º O
enquadramento do benefício informado pelo contribuinte tem apenas valor
indicativo, devendo, em caso de divergência entre o enquadramento informado
pelo contribuinte e o definido pela administração tributária, prevalecer o
entendimento da administração tributária.
Art.
3º Esta
instrução entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 25 dias do
mês de maio de 2018.
MANOEL XAVIER
FERREIRA FILHO
Secretário de
Estado da Fazenda
Benefícios Vigentes que Exigem TARE
|
Referência |
Ato |
Nº |
Dispositivo |
VL_INF_ADIC |
DESCR_COMPL_AJ |
Assunto |
|
Lei |
Lei |
13.453 |
Art. 2º-A |
1001,00 |
NNNN/AAAA/X |
Fomentar -
Produzir - Confecções - 2020 |
|
RCTE |
Decreto |
4.852 |
Art. 64, VI |
1002,00 |
NNNN/AAAA/X |
Crédito Presumido -
Ativo Imobilizado - Usina |
|
RCTE |
Decreto |
4.852 |
Art. 73, § 3º |
1002,01 |
NNNN/AAAA/X |
ICMS - importação -
Conta Gráfica |
|
RCTE |
Decreto |
4.852 |
Art. 73, § 4º |
1002,02 |
NNNN/AAAA/X |
ICMS - importação -
Conta Gráfica - Grupo Econômico |
|
RCTE |
Decreto |
4.852 |
Art. 76, I, "b" |
1002,03 |
NNNN/AAAA/X |
ICMS - importação -
Conta Gráfica - Geral |
|
RCTE |
Decreto |
4.852 |
Art. 79, I, "t", 2 |
1002,04 |
NNNN/AAAA/X |
Não Incidência -
Produto Agropecuário - Tratamentos |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 2º, VI |
1003,00 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Mineradoras –
Níquel |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 2º, VII |
1003,01 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Automotor |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 2º, VIII |
1003,02 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Grupos Geradores |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 2º, IX |
1003,03 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Grupo Econômico |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 2º, § 7º |
1003,04 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Feijão |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 2º, § 2º, |
1003,05 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Sucessivas Saídas
- Industrial |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 2º, § 2º-A |
1003,06 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Comércio -
Indústria |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 3º |
1003,07 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Comércio |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 6º, CXIII |
1004,00 |
NNNN/AAAA/X |
Isenção - Dif de Aliq
- Mineradora - Níquel |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 6º, CXLIII |
1004,01 |
NNNN/AAAA/X |
Isenção - Diesel -
Transporte Coletivo |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 7º, LXV-A |
1004,02 |
NNNN/AAAA/X |
Iseção - Material de
Construção - Templos |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º , XIII, "d" |
1004,03 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Informática - TV |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º , XXIII |
1004,04 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Produtos Anexo I |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º , L |
1004,05 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Linha de
Transmissão |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º , LIII |
1004,06 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Querosene
Aviação |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º , LVI |
1004,07 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Grupo Econômico |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º , LVII |
1004,08 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Medicamento -
Administração Pública |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, V, "c", 2 |
1004,09 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Carne Osso -
Bovino |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, VI, "c", 2 |
1004,10 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Carne Osso - Ave |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, VIII |
1004,11 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Óleo Vegetal -
Exceto Soja |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XV |
1004,12 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Animal Silvestre
- Exótico |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XVIII |
1004,13 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Arroz - Op
Interestadual |
|
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XIX, "f", 2 |
1004,14 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Areia - Op
Interestadual |
|
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXIII |
1004,15 |
NNNN/AAAA/X |
CO - 4% - Dist
Medicamentos |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXV |
1004,16 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Óleo Vegetal |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXXII |
1004,17 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Equipamento
Médico Hospitalar |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXXV |
1004,18 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Achocolatado -
Transferência Inter |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XLVII |
1004,19 |
NNNN/AAAA/X |
CO 1,5% -
Telecomunicação |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LI |
1004,20 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Pedra de
Pirenópolis |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LVII |
1004,21 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Industrial -
Veículos Automotores - Produzir |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LVIII |
1004,22 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Industrial -
Veículos Automotores - Fomentar |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LX |
1004,23 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Grupos Geradores |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LXI |
1004,24 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Grupo Econômico |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LXIV |
1004,25 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Progredir |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LXV |
1004,26 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Produtos de
Informática |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LXVI |
1004,27 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Matéria Prima -
Carne |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LXVII |
1004,28 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Ampliação -
Cerveja |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LXVIII |
1004,29 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Infraestrutura |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LXXIV |
1004,30 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Atomatados |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, VIII |
1004,31 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Inter - Milho |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, X |
1004,32 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Cerveja -
Implantação |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, XI |
1004,33 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Atomatados -
Implantação |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, XIII |
1004,34 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Distribuidora
Energia Elétrica |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, XIV |
1004,35 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Fabricante Latas
de Alumínio |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 21
|
1004,36 |
NNNN/AAAA/X |
Crédito Especial para
Investimento |
|
Fomentar |
Decreto |
3.822 |
Art. 4º,
II |
1005,00 |
NNNN/AAAA/X |
Fomentar -
Financiamento |
|
Fomentar |
Decreto |
3.822 |
Art. 4º,
II, "a" |
1005,01 |
NNNN/AAAA/X |
Fomentar - Importação |
|
Fomentar |
Decreto |
3.822 |
Art. 4º,
II, "c" |
1005,02 |
NNNN/AAAA/X |
Fomentar - Importação
- Autorizada |
|
Fomentar |
Decreto |
3.822 |
Art. 4º,
II, "d" |
1005,03 |
NNNN/AAAA/X |
Fomentar - ST Serviço
de Transporte |
|
Produzir |
Decreto |
5.265 |
Art. 23 |
1006,00 |
NNNN/AAAA/X |
Produzir - Financiamento |
|
Produzir |
Decreto |
5.265 |
Art. 23, § 1º |
1006,01 |
NNNN/AAAA/X |
Microproduzir - Oeste
e Noreste - Financiamento |
|
Produzir |
Decreto |
5.265 |
Art. 23, § 8º |
1006,02 |
NNNN/AAAA/X |
Produzir - Importação |
|
Produzir |
Decreto |
5.265 |
Art. 23, § 8º-A |
1006,03 |
NNNN/AAAA/X |
Produzir - Importação
- Alimentícios |
|
Produzir |
Decreto |
5.265 |
Art. 23, § 10 |
1006,04 |
NNNN/AAAA/X |
Produzir - Importação
- Veículos e Peças |
|
Teleproduzir |
Lei |
13.839 |
Art. 2º,
II, "a" |
1007,00 |
NNNN/AAAA/X |
Teleproduzir |
|
Centroproduzir |
Decreto |
5.515 |
Art. 3º,
|
1008,00 |
NNNN/AAAA/X |
Centroproduzir |
|
Tecnoproduzir |
Lei |
13.919 |
Art. 3º-A |
1009,00 |
NNNN/AAAA/X |
Tecnoproduzir |
|
Comexproduzir |
Decreto |
5.686 |
Art. 2º, § 2º |
1010,00 |
NNNN/AAAA/X |
Comexproduzir -
Exceção Transferência |
|
Comexproduzir |
Decreto |
5.686 |
Art. 2º, § 2º-A |
1010,01 |
NNNN/AAAA/X |
Comexproduzir -
Exceção Entradas Interestaduais |
|
Comexproduzir |
Decreto |
5.686 |
Art. 3º |
1010,02 |
NNNN/AAAA/X |
Comexproduzir -
Crédito Outorgado |
|
Comexproduzir |
Decreto |
5.686 |
Art. 7º |
1010,03 |
NNNN/AAAA/X |
Comexproduzir - ICMS
Importação |
|
Logproduzir |
Decreto |
5.835 |
Art. 5º |
1011,00 |
NNNN/AAAA/X |
Logproduzir - Crédito
Outorgado |
|
Logproduzir |
Decreto |
5.835 |
Art. 10 |
1011,01 |
NNNN/AAAA/X |
Logproduzir - Prazo
Especial |
|
Progredir |
Decreto |
7.020 |
Art. 3º,
II, b |
1012,00 |
NNNN/AAAA/X |
Progredir |
|
40 Anos |
Decreto |
8.127 |
Art. 1º |
1013,00 |
NNNN/AAAA/X |
Prorrogação 2040 -
Programas e Subprogramas |
Benefícios Vigentes ou Não Vigentes que Exigiam TARE
|
Referência |
Ato |
Nº |
Dispositivo |
VL_INF_ADIC |
DESCR_COMPL_AJ |
Assunto |
|
RCTE |
Decreto |
4.852 |
Art. 76,
VI, "a" |
2001,00 |
NNNN/AAAA/X |
AGEL - AGEPEL - Prazo
Especial |
|
RCTE |
Decreto |
4.852 |
Art. 77, I,
"a" |
2002,00 |
NNNN/AAAA/X |
Prazo Especial - 150
Dias - Industrial |
|
RCTE |
Decreto |
4.852 |
Art. 77, I: "b" |
2003,00 |
NNNN/AAAA/X |
Prazo Especial - 70
Dias - CD Automotor |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 14, Par Único, |
2004,00 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Apuração
Englobada |
|
RCTE |
Anexo VIII |
4.852 |
Art. 14-B, |
2005,00 |
NNNN/AAAA/X |
ST - Autorização -
Apuração Englobada |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 6º, LXIV |
2006,00 |
NNNN/AAAA/X |
Energia Elétrica -
Poliduto - Petrobras |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 6º, CXXXII |
2007,00 |
NNNN/AAAA/X |
Isenção - Dif de Aliq
- Grupoe Geradores |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 6º, CXXXIII |
2008,00 |
NNNN/AAAA/X |
Isenção - Montadoras - |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, VIII |
2009,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Atacadista -
Industrial |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XI |
2010,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Ave |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XIII |
2011,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Informática |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XIV |
2012,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Bovino |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XV |
2013,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Óleo Comestível |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XXIV |
2014,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Bovino para
Abate |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XXXV |
2015,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Caminhão |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XXXVIII |
2016,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Linhas de
Transmissão |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XLI |
2017,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Carne - Convênio |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º, XLIV |
2018,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Transferência
-Pedra de Pirenópolis |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 8º , LVI |
2019,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Grupo Econômico |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 9º, XI |
2020,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - ST - Veículos
Automotores |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 9º, XII |
2021,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Saída
Interna - Bovino Zona Tampão |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 9º, XIII |
2022,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC - Saída
Interestadual - Bovino Zona Tampão |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 9º, XXX |
2023,00 |
NNNN/AAAA/X |
RBC- Op Interestadual
- Giz de Cera |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LX |
2024,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Grupos Geradores |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LXI |
2025,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Grupo Econômico |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, III |
2026,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Atacadista -
Industrial |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, V |
2027,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Bovino - Vigente
- Sem Tare |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, VI |
2028,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Ave - Suíno -
Vigente - Sem Tare |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, VII |
2029,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Novilho Precoce |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, IX |
2030,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Fertilizantes -
Vigente - Sem Tare |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XI |
2031,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Automotivo -
Têxtil |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XVI |
2032,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Medicamento
Genérico |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XVII |
2033,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Energia Elétrica
- Poliduto - Petrobras |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XX |
2034,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Transp
Passageiros |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXI |
2035,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Frigorífico -
Exportação |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXX |
2036,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Esmagadora - Soja |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXXI |
2037,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Industrialização
- Produto Agrícola - GO |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXXIII |
2038,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Exportação -
Produto - Matéria-prima - Carne |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXXVIII |
2039,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Automotor - CAOA
- Tare Vigente |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XXXIX |
2040,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Ave Viva - Op
Interestadual |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XLII |
2041,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Telecomunicações
- Cartão Indutivo |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XLIII |
2042,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Telecomunicações
- Cartão Indutivo |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XLIV |
2043,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Industrial de
Papel - Investimento |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XLV |
2044,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Investimento -
Abate de Aves |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XLVI |
2045,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Investimento -
Norte Nordeste |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XLVIII |
2046,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Investimento -
Infrestrurura - Abate de Aves |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, XLIX |
2047,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Investimento -
Infraestrutura - Biodiesel - Norte |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, L |
2048,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Investimento -
Infraestrutura - Frigorífico - Norte - Nordeste |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 11, LIX |
2049,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Componentes
Aeronave |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, III |
2050,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Algodão -
Produtor - Cooperativa |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, IV |
2051,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO – Derivados do
Leite |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, VII |
2052,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Ave Viva - Op
Interestadual |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, III |
2053,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Indústria -
Produtora - Biodesel |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, III |
2054,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Zona Tampão |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, IX |
2055,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Abate de Aves -
Implantação - Ampliação |
|
RCTE |
Anexo IX |
4.852 |
Art. 12, XII |
2056,00 |
NNNN/AAAA/X |
CO - Atacadista -
Medicamentos - DIFAL |
|
Fomentar |
Lei |
13.213 |
Art. 1º, I |
2057,00 |
NNNN/AAAA/X |
Prazo Especial -
Fomentar - Produzir |