INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1590/2024-GSE, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

(PUBLICADa NO DOE de 16.09.24)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, que estabelece a Tabela de Código de Benefícios Fiscais a ser utilizada para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelos 55 e 65.

O SECRETÁRIO DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.518/2022-GSE, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA

Secretário de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CÓDIGOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS

CÓDIGO	CST 00	CST 02	CST 10	CST 15	CST 20	CST 30	CST 40	CST 41	CST 50	CST 51	CST 53	CST 60	CST 61	CST 70	CST 90	DISPOSITIVO LEGAL	DESCRIÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS (DF-e)	OBSERVAÇÃO
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GO800026						SIM		SIM								CTE, Art. 13, § 3º	NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS - saída interna ou interestadual de bem ou mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade
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GO811142						SIM	SIM	SIM								RCTE, Anexo IX, Art. 6º, Inciso CLX	ISENÇÃO - operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos utilizados exclusivamente para radiomarcação empregados em procedimentos de medicina nuclear, realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
GO811143						SIM	SIM	SIM								RCTE, Anexo IX, Art. 6º, Inciso CLXI	ISENÇÃO - operações com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta
GO811144						SIM	SIM	SIM								RCTE, Anexo IX, Art. 6º, Inciso CLXII	ISENÇÃO - saída interna de produtos destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais
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GO812049						SIM	SIM	SIM								RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVI	ISENÇÃO - operação interna ou interestadual que destine bem ou mercadoria à concessionária ou à autorizatária de transporte ferroviário de cargas e passageiros
GO812050						SIM	SIM	SIM								RCTE, Anexo IX, Art. 7º, Inciso LXXVII	ISENÇÃO - operação com cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados - NCM 2713.20.00 Convênio ICMS 31/06)
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GO821040					SIM									SIM		RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXI	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - operação de importação realizada por remessa postal ou expressa
GO821041					SIM									SIM		RCTE, Anexo IX, Art. 8º, Inciso LXII	REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - prestação interna de serviço de comunicação, em substituição à apropriação de quaisquer créditos de ICMS correspondente à entrada de mercadoria ou ao bem e ao serviço utilizado
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GO890005						SIM	SIM	SIM								Lei nº 18.560/14, Art. 1º	ISENÇÃO - operação interna com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 12 dias do mês de setembro de 2024.