INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA Nº 1644, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

(PUBLICADa NO suplemento do DOE de 25.08.26)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Instrução Normativa nº 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, que dispõe sobre a vinculação entre as transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico e a emissão do correspondente documento fiscal nos casos que especifica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e no art. 2º do Anexo XVIII, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.608/2025-GSE, de 4 de setembro de 2025, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA LACERDA NOLETO

Secretária de Estado da Economia

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO POR FAIXA DE FATURAMENTO E CNAE

Receita bruta auferida em 2024	Código da CNAE	Data de Início da obrigatoriedade
Superior R$ 4.800.000,00	4711-3 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados; 4731-8 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; 4771-7/01 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas.	01/11/2025
Superior R$ 4.800.000,00	Demais atividades econômicas não especificadas anteriormente	01/06/2026
De R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00	Todas atividades econômicas	01/11/2026
Até R$ 360.000,00	Todas atividades econômicas	01/02/2027

" (NR)