ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

GABINETE DA SECRETÁRIA

(PUBLICADA NO DOE DE 18.01.16)

NOTA OFICIAL

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS comunica que, a partir de 1º de fevereiro de 2016, de acordo com o disposto no art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, os valores da Taxa de Serviço Estadual e da Taxa Judiciária, bem como os das multas previstas na legislação tributária e o valor do limite de dedução na restituição de tributo, serão atualizados em 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), de acordo com a variação do IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.

Goiânia, 12 de janeiro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda