PORTARIA Nº 162/16-GSF.

(Publicada no DOE de 07.07.16)

Este texto não substitui o publicado no DOE

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 14-C, do Anexo VIII, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e o no art. 3º do Decreto 8.548, de 29 de janeiro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 148/16-GSF, de 29 de junho de 2016.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 5 dias do mês de julho de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado da Fazenda