PORTARIA Nº 1061/08-GSF.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do art. 7º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008,
considerando que a supracitada Lei produziu efeitos a partir de 1º de junho de 2008, com a conseqüente extinção das unidades administrativas básicas e complementares por ela não enumeradas;
considerando, ainda, que tal norma relaciona a quantidade das unidades complementares descentralizadas da Secretaria da Fazenda não dispondo de forma contrária às sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização descritas no Anexo I do Decreto nº 6.711, de 14 de janeiro de 2008;
considerando, finalmente, que as atividades das repartições fiscais e dos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda necessitam de orientações escritas com o escopo de regular as alterações funcionais decorrentes da citada Lei;
RESOLVE:
Art. 1º Para efeito de organização interna das unidades administrativas da Superintendência de Administração Tributária - SAT -, no sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, e assunção das competências, atribuições, atividades, acervos e demais recursos das unidades administrativas extintas, fundidas, substituídas ou sucedidas, no âmbito daquela Superintendência, fica estabelecida a correlação de transferências, conforme especificado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de julho de 2008.
JORCELINO JOSÉ BRAGA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
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UNIDADE ADMINISTRATIVA EXTINTA OU SUCEDIDA |
UNIDADE ADMINISTRATIVA DE DESTINO DA SAT |
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Superintendência
de Administração Tributária |
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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Superintendência
de Gestão da Ação Fiscal |
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Gerência
Executiva de Recuperação de Créditos |
Gerência de Cobrança e Programas Especiais |
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Gerência
de Cobrança e Programas Especiais |
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Gerência
de Atendimento e Controle de Pagamento |
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Gerência
da Dívida Ativa e Apoio à Execução Fiscal |
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Gerencia
de Representação Fazendária |
Gerência de Políticas Tributárias |
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Gerência
de Políticas Tributárias |
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Gerência
de Orientação Tributária |
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Gerência
de Representação no CONFAZ |
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Gerência
de Regimes Especiais e Benefícios Tributários |
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Gerência
de Programas Especiais |
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Delegacia
Especial de Fiscalização de Substituição Tributária |
Gerência
de Substituição Tributária |
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Delegacia
Especial de Fiscalização de Combustíveis |
Gerência
de Combustíveis |
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Delegacia
Especial de Auditoria |
Gerência Especial de Auditoria |
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Gerência
de Controle de Benefícios |
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Delegacia
Especial de Fiscalização em Fronteira |
Gerência de Arrecadação e Fiscalização |
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Gerência
de Arrecadação e Fiscalização |
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Gerência
de Informações Econômico-Fiscais |
Gerência
de Informações Econômico-Fiscais |
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Gerência
de Inteligência Fiscal |
Gerência
de Inteligência Fiscal |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Anápolis |
Delegacia
Regional de Fiscalização de Anápolis |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Catalão |
Delegacia Regional de Fiscalização de Catalão |
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Delegacia
Fiscal de Pires do Rio |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Formosa |
Delegacia Regional de Fiscalização de Formosa |
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Delegacia
Fiscal de Posse |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Goianésia |
Delegacia Regional de Fiscalização de Goianésia |
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Delegacia
Fiscal de Rialma |
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Delegacia
Fiscal de Uruaçu (*) |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Goiânia |
Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia |
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Delegacia
Fiscal de Aparecida de Goiânia |
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Delegacia
Fiscal de Inhumas |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Goiás |
Delegacia Regional de Fiscalização de Goiás |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Firminópolis |
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Delegacia
Fiscal de Iporá |
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Delegacia
Fiscal de Aragarças |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Itumbiara |
Delegacia
Regional de Fiscalização de Itumbiara |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Jataí |
Delegacia Regional de Fiscalização de Jataí |
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Delegacia
Fiscal de Santa Rita do Araguaia |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Luziânia |
Delegacia Regional de Fiscalização de Luziânia |
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Delegacia
Fiscal de Cristalina |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Morrinhos |
Delegacia
Regional de Fiscalização de Morrinhos |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Porangatu |
Delegacia Regional de Fiscalização de Porangatu |
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Delegacia
Fiscal de São Miguel do Araguaia |
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Delegacia
Regional de Fiscalização de Rio Verde |
Delegacia Regional de Fiscalização de Rio Verde |
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Delegacia
Fiscal de São Simão |
Nota: (*) A “Delegacia Fiscal de Uruaçu” foi
transferida anteriormente para a “Delegacia Fiscal de Rialma”.