INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 528/02-GSF, DE 30 DE JANEIRO DE 2002

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 528/02-GSF, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

Autoriza nos meses de fevereiro de 2002 a julho de 2002, ao contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, o pagamento do ICMS em 3 (três) parcelas.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, alterado o prazo previsto no art. 2º, II, "b", da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, que pode efetuar o pagamento do ICMS em 3 (três) parcelas, facultada a antecipação do pagamento integral, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO	1ª PARCELA	2ª PARCELA	3ª PARCELA
Janeiro	8/02/02	18/02/02	27/02/02
Fevereiro	8/03/02	18/03/02	27/03/02
Março	8/04/02	18/04/02	26/04/02
Abril	8/05/02	17/05/02	27/05/02
Maio	7/06/02	18/06/02	27/06/02
Junho	8/07/02	18/07/02	26/07/02

Parágrafo único. O valor da primeira parcela deve ser de, no mínimo, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor do ICMS devido no correspondente período de apuração, e o valor da segunda parcela deve ser de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do saldo remanescente respectivo.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de janeiro de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da Fazenda