INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 552/02-GSF, DE 24 DE JULHO DE 2002.

DOE DE 01.08.02

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado

SEM APLICABILIDADE EM FUNÇÃO DO PRAZO.

ALTERAÇÃO: Instrução Normativa nº 578/02-GSF, de 03.12.02 (DOE de 12.12.02).

NOTA: Texto atualizado, consolidado e anotado.

Autoriza nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, ao contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, substituto tributário pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, alterado o prazo previsto no art. 2º, III, “b”, 1, da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para o contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, substituto tributário pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, que pode efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas, facultada a antecipação do pagamento integral, de acordo com o seguinte calendário:

	PERÍODO DE APURAÇÃO		1ª PARCELA		2ª PARCELA
	Julho		01/08/02		12/08/02
	Agosto		02/09/02		10/09/02
	Setembro		01/10/02		10/10/02
	Outubro		01/11/02		11/11/02
	Novembro		02/12/02		10/12/02
NOTA: Redação com vigência de 01.08.02 a 02.12.02. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO mês de novembro PELO ART. 1º DA Instrução normativa nº 578/02, DE 03.12.02 - VIGÊNCIA: 03.12.02.
Novembro		02/12/02		06/12/02
	Dezembro		02/01/03		10/01/03

Parágrafo único. O valor da primeira parcela deve ser de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido no correspondente período de apuração.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de julho de 2002.

WANDERLEY PIMENTA BORGES

Secretário da Fazenda