INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 796/06-GSF, DE 15 DE MAIO DE 2006.

(Publicada no DOE de 17.05.06)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 358 e art. 520 do Decreto n.º 4.852, de 29 de dezembro de 1997, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica prorrogada para 31 de dezembro de 2006 a data limite para apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, de que trata a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, de 7 de abril de 2003, em relação:

I - aos exercícios de 2004 e de 2005, nas hipóteses previstas nos incisos I a III e no § 7º, todos do art. 2º da Instrução Normativa nº 596/03-GSF;

II - ao 1º (primeiro) e ao 2º (segundo) quadrimestres de 2006, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 7º do art. 2º da Instrução Normativa nº 596/03-GSF.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 794/06-GSF, de 9 de maio de 2006.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de maio de 2006.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da Fazenda