INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 503/01-GSF,
DE 04 DE SETEMBRO DE 2001
(PUBLICADA NO DOE DE 14.09.01)
Este texto não substitui a norma
publicada no Diário Oficial do Estado
ALTERAÇÕES:
1. Instrução Normativa nº 580/02-GSF, de 16.12.02 (DOE de
06.01.03);
2. Instrução Normativa nº 600/03-GSF, de 30.04.03 (DOE de
09.05.03).
NOTA: Texto atualizado, consolidado e anotado.
Dispõe sobre a apreensão
de equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou
outro objeto utilizados em serviços lotéricos, e estabelece procedimentos
relativos a apuração e destinação de numerário encontrado em máquinas de
loterias apreendidas.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 24 do Decreto n.º 5.282,
de 18 de setembro de 2000, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A apreensão de
equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou outro
objeto utilizados na prestação de serviços lotéricos deve ser feita de acordo
com o disposto nesta instrução.
Art. 2º O
servidor da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás durante os trabalhos de
fiscalização de serviços lotéricos pode apreender, para comprovar infração à
legislação específica ou para instruir processo administrativo, equipamento,
mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou outro objeto, que
estejam sendo utilizados na prestação de serviço lotérico ou sejam a ele
relacionados.
§ 1º A apreensão deve ser feita com a utilização do
documento denominado Termo de Retenção de Equipamentos e Documentos - TRED -,
no qual devem ser descritos, de forma clara e objetiva, os fatos que motivaram
a apreensão, bem como a respectiva fundamentação legal.
§ 2º A via de processamento do TRED deve ser encaminhada ao
Departamento de Fiscalização - DFIS - da Superintendência da Receita Estadual,
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento de sua
lavratura.
NOTA: Redação com vigência de
19.04.01 a 08.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 2º PELO ART. 1º DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
§ 2º A via de processamento do TRED deve ser:
I - encaminhada à Superintendência de Loterias no prazo
máximo de 2 (dois) dias, contados da data de sua lavratura;
II - protocolizada no serviço de protocolo da SEFAZ para dar
início ao procedimento administrativo respectivo.
ACRESCIDO O § 3º AO ART. 2º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
§ 3º Em substituição à apreensão de equipamento prevista no
caput, o serviço de fiscalização pode apor lacre especial que impeça o
funcionamento da videoloteria, situação em que deve ser emitido o documento
denominado Termo de Responsabilidade por Lacração - TRL .
Art. 3º O objeto
da apreensão:
I - deve ser encaminhado ao depósito de mercadorias
apreendidas da Secretaria da Fazenda, localizado em Goiânia, observada a
seguinte destinação:
a) tratando-se de produto objeto de contrabando ou de
descaminho, deve ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Goiás,
mediante Termo de Encaminhamento e Liberação - TEL -;
b) tratando-se de material falsificado, adulterado ou
deteriorado deve ser inutilizado;
II - tratando-se de arquivo armazenado em qualquer meio
magnético, programa ou equipamento de processamento de dados, deve ser
imediatamente removido para o Centro de Informática da Secretaria da Fazenda,
com o fim de ser procedida a leitura dos dados armazenados.
§ 1º O encaminhamento do material apreendido em razão de
contrabando ou descaminho à Receita Federal é de responsabilidade do Chefe do
DFIS.
NOTA: Redação com vigência de 19.04.01 a 08.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 3º PELO ART. 1º DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
.§
1º O encaminhamento do material apreendido em razão de contrabando ou
descaminho à Receita Federal é de responsabilidade do Superintendente de
Loterias.
§ 2º O disposto no inciso II do caput não se aplica a arquivo magnético ou equipamento de
processamento de dados, quando considerados mercadoria, situação em que, quando
apreendidos, devem ser encaminhados ao depósito de mercadorias apreendidas da
Secretaria da Fazenda, observada a destinação, conforme o caso, prevista no
inciso I do caput deste artigo.
Art. 4º Excepcionalmente, observado o disposto no parágrafo
único deste artigo, os equipamentos e demais objetos apreendidos podem ser
restituídos mediante requerimento do interessado:
I - ao Chefe do DFIS, quando se tratar de arquivo armazenado
em qualquer meio magnético, programa ou equipamento de processamento de dados;
II - ao Superintendente de Loterias, nos demais casos.
Parágrafo único. A restituição dos equipamentos e demais
objetos apreendidos somente pode ser feita quando restar confirmada de forma
inequívoca a inexistência da infração, ou, existindo, a liberação não
prejudique a comprovação da infração à legislação específica.
NOTA: Redação com vigência de 19.04.01 a 08.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
Art. 4º Observado
o disposto no § 1º deste artigo, os equipamentos e demais objetos apreendidos
podem ser restituídos, mediante requerimento do interessado ao Superintendente
de Loterias, no prazo de até 10 (dez) dias contados da lavratura e apreensão
dos mesmos.
§ 1º A restituição dos equipamentos e demais objetos
apreendidos somente pode ser feita quando restar confirmada, de forma
inequívoca, a inexistência da infração ou, existindo, a liberação não
prejudique a sua comprovação.
§ 2º O Superintendente de Loterias deve apreciar o
requerimento de liberação do equipamento ou objeto apreendido no prazo de até
30 (trinta) dias, situação em que:
I - considerado procedente o requerimento do interessado, o
equipamento ou objeto apreendido deve ser liberado na forma prevista no
caput do art. 8º;
II - indeferido o requerimento de liberação, cabe recurso ao
Secretário da Fazenda, dentro do prazo de até 10 (dez) dias contados da ciência
do indeferimento;
§ 3º Negado provimento ao recurso de que trata o inciso II
do § § 2º. O equipamento ou objeto apreendidos encontram-se aptos para serem
inutilizados.
§ 4º Excepcionalmente é permitido o prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da data da lavratura do TRED, para ser requerida a
liberação de equipamento ou objeto apreendidos, desde que os mesmos não tenham
sido inutilizados e o interessado apresente razões ou qualquer fato novo que
justifiquem o pedido extemporâneo.
§ 5º Na situação prevista no § 4º deste artigo não cabe
recurso contra a decisão do Superintendente de Loterias que indeferir pedido de
liberação de equipamento ou objeto.
Art. 5º A
inutilização de equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético,
programa ou outro objeto, quando apreendidos, é autorizada pelo Chefe do DFIS,
no prazo por ele determinado, para a qual deve ser:
I - expedido laudo técnico que confirme esta condição;
II - retirados previamente os documentos necessários à
instrução de eventual processo criminal;
III - exigida a presença de, no mínimo, 3 (três) testemunhas
alheias ao quadro funcional do Estado;
IV - emitido o correspondente Termo de Inutilização de
Objeto - TIO -.
NOTA: Redação com vigência de 19.04.01 a 08.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
Art. 5º A inutilização de
equipamento, mercadoria, livro, documento, arquivo magnético, programa ou outro
objeto, quando apreendidos, deve ser autorizada nos termos que dispuser ato do
Superintendente de Loterias, observado o disposto nesta instrução.
Art. 6º Os
equipamentos ou objetos a serem inutilizados devem ter seu compartimento
destinado a armazenar moedas deslacrado e o dinheiro, porventura existente,
depositado provisoriamente em conta específica aberta para esse fim pelo
Secretário da Fazenda, vinculada ao Fundo de Loterias - FUNLOT -, sendo vedada
a movimentação do numerário depositado até decisão final do processo
correspondente.
NOTA: Redação com vigência. de 14.09.01 a 09.05.03..
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 6º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600/03-GSF,
DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
Art. 6º Os equipamentos ou objetos
a serem inutilizados devem ter seu compartimento destinado a armazenar moedas
deslacrado e o dinheiro, porventura existente, depositado provisoriamente em
conta específica aberta para esse fim pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º A deslacração das máquinas apreendidas deve ser feita
na presença de representante do Ministério Público, do Tribunal de Contas do
Estado e de pelo menos 1 (um) dos órgãos da Secretaria da Fazenda a seguir
discriminados:
NOTA: Redação com vigência. de 14.09.01 a 30.11.02.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 6º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 580/02-GSF,
DE 16.12.02 - VIGÊNCIA: 01.12.02.
§ 1º A deslacração das máquinas apreendidas deve ser feita
na presença de representante da Procuradoria Geral do Estado, do Tribunal de
Contas do Estado e de pelo menos 1 (um) dos órgãos da Secretaria da Fazenda a
seguir discriminados:
I - Superintendência de Loterias;
II - Corregedoria Fiscal;
III - Departamento de Cobrança e Controle da Arrecadação da
Superintendência da Receita Estadual.
§ 2º Na apuração de numerário mencionada no caput, deve ser emitido o Termo de
Constatação de Valores - TCV -, no qual deve ser anotado o valor apurado.
Art. 7º A
deslacração de arquivo armazenado em qualquer meio magnético, programa ou
equipamento de processamento de dados deve ser feita no prazo de até 10 (dez)
dias a contar da data da apreensão, no Centro de Informática da Secretaria da
Fazenda, na presença das partes interessadas e de 2 (dois) técnicos em
computação, especialmente designados pelo Coordenador do Centro de Informática,
sendo obrigatória a leitura e cópia dos arquivos e a impressão de listagem com
os dados gravados no material apreendido.
§ 1º As pessoas mencionadas no caput devem assinar a listagem com os dados gravados no material
apreendido, bem como o TRED emitido quando da respectiva apreensão.
§ 2º O detentor ou proprietário do material apreendido deve
ser notificado da data e horário do deslacramento, sendo que o seu não
comparecimento não prejudica os procedimentos do deslacramento que deve ser
realizado na data e horário aprazados.
§ 3º O Chefe do DFIS deve coordenar e supervisionar os
procedimentos mencionados neste artigo, bem como dar solução a situações
intercorrentes advindas da deslacração de arquivo magnético, programa ou
equipamento de processamento de dados.
NOTA: Redação com vigência de 19.04.01 a 08.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 7º PELO ART. 1º DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
§ 3º O Superintendente de Loterias deve coordenar e
supervisionar os procedimentos mencionados neste artigo, bem como dar solução a
situações intercorrentes advindas da deslacração de arquivo magnético, programa
ou equipamento de processamento de dados.
Art. 8º A
liberação de equipamentos e demais objetos apreendidos é feita pela autoridade
competente com a expedição do Termo de Encaminhamento e Liberação - TEL -, que
deve ser assinado pelo interessado ou seu mandatário, ou, no caso de ordem
judicial, pela pessoa consignada no respectivo mandado.
Parágrafo único. O prazo máximo para requerer a liberação é
de 60 (sessenta) dias, contados da data da apreensão, findo o qual os
equipamentos ou objetos apreendidos são considerados abandonados.
Art. 9º Ficam
instituídos os seguintes documentos:
NOTA: A Instrução Normativa nº 600/03-GSF, de 30.04.03,
com vigência a partir de 09.05.03, dispôs, em seu art. 2º, que as referências
feitas ao Departamento de Fiscalização nos Anexos I, II, III e IV desta
Instrução Normativa, passam a ser feitas à Superintendência de Loterias que
assume a coordenação e a execução dos procedimentos de fiscalização dos serviço
de loteria e congênere no Estado de Goiás.
I - Termo de Retenção de Equipamentos e Documentos - TRED -
conforme modelo constante no Anexo I;
II - Termo de Encaminhamento e Liberação - TEL -, conforme
modelo constante no Anexo II;
III - Termo de Inutilização de Objeto - TIO -, conforme
modelo constante no Anexo III;
IV - Termo de Constatação de Valores - TCV -, conforme
modelo constante no Anexo IV.
ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 9º PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
V - Termo de Responsabilidade por Lacração - TRL -, conforme
modelo constante no Anexo V.
Parágrafo único. Os documentos mencionados neste artigo são
emitidos por meio de sistema de processamento de dados.
NOTA: Redação com vigência de 19.04.01 a 08.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 9º PELO
ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
Parágrafo único. Os documentos mencionados neste artigo
devem ser emitidos pelo sistema eletrônico de dados da Secretaria da Fazenda ou
impressos tipograficamente, situação em que devem:
I - ter numeração seqüencial cronológica;
II - ser impressos em papel carbonado;
III - atender aos demais requisitos de segurança exigidos
pela Superintendência de Loterias.
Art. 10. Durante
a vigência do atual contrato de exploração dos serviços lotéricos celebrado com
a empresa GERPLAN - Gerenciamento e Planejamentos Ltda., considera-se
equipamento desautorizado, aquele que:
I - estiver sendo utilizado sem a afixação do correspondente
selo de autorização;
II - embora possua afixada a autorização respectiva, seja
expedida declaração pela empresa GERPLAN, atestando que o equipamento está
desautorizado;
III - não constar da relação de equipamentos mensalmente
encaminhada pela GERPLAN à Superintendência de Loterias e ao DFIS.
NOTA: Redação com vigência de 19.04.01 a 08.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 10 PELO ART. 1º
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
III - não constar da relação de equipamentos mensalmente
encaminhada pela GERPLAN à Superintendência de Loterias;
ACRESCIDO O INCISO IV AO ART. 10 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
IV - que tiver comprovada a ilegitimidade de sua origem;
ACRESCIDO O INCISO V AO ART. 10 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
V - mesmo autorizado, estiver funcionando em local não
permitido pela legislação pertinente.
Art. 11. Fica o
Chefe do DFIS autorizado a baixar os atos complementares necessários ao
cumprimento desta instrução.
NOTA: Redação com vigência de 19.04.01 a 08.05.03.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 11 PELO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 600/03-GSF,
DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
Art. 11. Fica o Superintendente de
Loterias autorizado a baixar os atos complementares necessários ao cumprimento
desta instrução.
Art. 12. Esta
instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos ___ dias
do mês de ______________ de 2001.
JALLES FONTOURA DE
SIQUEIRA
Secretário da Fazenda
ANEXO I
PROPRIETÁRIO,
DETENTOR OU POSSUIDOR
|
RAZÃO
SOCIAL/NOME
|
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
|
CNPJ
OU CPF
|
|
|
|
|
|
ENDEREÇO
|
NÚMERO
|
BAIRRO
|
|
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|
|
|
MUNICÍPIO
|
UF
|
CEP
|
FONE
|
HORA
|
DATA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RETENÇÃO:
|
MOTIVO DA RETENÇÃO:
|
|
PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DA SEGUINTE
INFRAÇÃO:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETO Nº 5.282 de 18/09/2000 e LEI
Nº 13.639 de 09/06/2000.
|
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OU DOCUMENTOS:
|
ORD.
|
QUANT.
|
UN.
|
MOD.
|
|
|
01
|
|
|
|
|
|
02
|
|
|
|
|
|
03
|
|
|
|
|
|
04
|
|
|
|
|
|
05
|
|
|
|
|
PRAZOS
PARA DEFESA E/OU REQUERIMENTO:
- A
DEFESA DEVE SER APRESENTADA AO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE
10(DEZ)DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DESTE.
- O REQUERIMENTO PARA LIBERAR
OS EQUIPAMENTOS RETIDOS E/OU OUTROS OBJETOS DEVE SER ENCAMINHADO À SECRETARIA
DA FAZENDA NO PRAZO LEGAL DE 60(SESSENTA)DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DESTE.
FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA FAZENDA:
|
NOME
|
CARGO
|
MAT.BASE
|
ASSINATURA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
CIENTE:
TESTEMUNHAS
|
NOME
|
CPF
OU C.I.
|
ASS.
|
|
|
|
|
|
NOME
|
CPF
OU C.I.
|
ASS.
|
|
|
|
|
3
RECIBO EM DEPÓSITO - Em ___/___/_____, recebi os
equipamentos acima descritos. Local do Depósito: ________
FUNCIONÁRIO:
______________________________________________ Mat. Base nº ____________
ANEXO
II
|
1 - TRED Nº
____________________
|
|
|
2 -
MOTIVO: (marcar com um x o quadro correspondente ao da apreensão)
1 - COMPROVAÇÃO 2 - DECISÃO 3 - NÃO
CONFIRMAÇÃO 4 - OUTRO
MOTIVO
DA INFRAÇÃO E JUDICIAL DA INFRAÇÃO
INSTRUÇÃO PROCESSUAL
HISTÓRICO
DA LIBERAÇÃO:
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3 -
EQUIPAMENTO OU OBJETO LIBERADO:
|
ORD.
|
QUANT.
|
UNID.
|
D E S C R I Ç Ã O
|
VALOR (R$)
|
|
01
|
|
|
|
|
|
02
|
|
|
|
|
|
03
|
|
|
|
|
|
04
|
|
|
|
|
|
05
|
|
|
|
|
|
06
|
|
|
|
|
|
07
|
|
|
|
|
|
08
|
|
|
|
|
4 -
RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO:
NOME _______________________________ MAT. BASE
________ ASSINATURA __________________________________
5 -
DEPOSITÁRIO:
NOME
_______________________________________________________________________________________
ENDEREÇO
_____________________________________________ NR. ______________ BAIRRO
___________
MUNICIPIO
____________________________ UF ________
CEP _______________ FONE _________________
6 -
RECIBO:
RECEBI
O(S) EUIPAMENTO(S) OU OBJETO(S) CONSTANTE(S) DO CAMPO 3
LOCAL_______________________________________________________________________________________
RAZÃO
SOCIAL/NOME _________________________________CCE _______________ CNPJ/CPF___________
ENDEREÇO
___________________________________Nº. ___________ BAIRRO _________________________
MUNICIPIO
________________________________UF. ________ CEP _______________ FONE
______________
RETIRADA(S)
POR _____________________________________________ FUNÇÃO
_______________________
ASSINATURA
________________________________________________ CPF/C.I._________________________.
ANEXO III
|
Aos ____ dias do mês de
____________ de 20___, os servidores e testemunhas, abaixo identificados, em
cumprimento ao Decreto nº 5.282, de 18 de setembro de 2000 no seu art. 23,
II, e parágrafo único, procedem a inutilização dos equipamentos e objetos
consignados neste Termo.
|
|
1
- Termo de Retenção de Equipamentos e Documentos Nº: _________________
|
|
2
- Nome/Razão Social:
|
|
3
- Endereço :
|
|
4
- Inscrição Estadual:
|
5
- CNPJ/CPF:
|
|
6
- Local e Momento da Autuação:
|
7
- Hora
|
8
- Data
|
|
9
- Descrição da Ocorrência:
|
|
|
|
10
- Autorização para inutilização de equipamento ou objeto
|
|
|
|
11
- Servidores da SEFAZ:
|
Mat.
|
Ass.
|
|
(nome):
|
Mat.
|
Ass.
|
|
(nome):
|
Mat.
|
Ass.
|
|
(nome):
|
Mat.
|
Ass.
|
|
|
|
|
|
12
- TESTEMUNHAS
|
1 - NOME
|
CPF OU C.I.
|
ASS.
|
|
|
|
|
|
2 - NOME
|
CPF OU C.I.
|
ASS.
|
|
|
|
|
ANEXO IV
|
|
|
TERMO DE CONSTATAÇÃO DE VALORES -
TCV
NÚMERO
___________________
|
IDENTIFICAÇÃO
|
1- PROPRIETÃRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR
|
|
2- CPF/CCE/CNPJ
|
|
3- TRED Nº
|
|
Na ação
fiscal junto a(o) cidadão/empresa acima identificado(a) e de acordo com o
disposto no art. 8º, § 1º, I do Decreto n.º 5.282 de 18 de setembro de 2000,
CONSTATAMOS os valores discriminados:
|
Ord
|
Descrição
|
Número do Lacre
|
Valor (R$)
|
|
01
|
|
|
|
|
02
|
|
|
|
|
03
|
|
|
|
|
04
|
|
|
|
|
05
|
|
|
|
|
06
|
|
|
|
|
E, para constar e surtir os efeitos legais,
lavramos o presente termo, em 4 (quatro) vias de igual e teor, na presença do
Representante do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e pelo
representante da Secretaria da Fazenda, que neste ato recebem uma das
vias.
|
AUTORIDADES
|
Nome Órgão Ass.
|
|
Nome Órgão Ass.
|
|
Nome Órgão Ass.
|
|
Nome Órgão Ass.
|
CIENTE
|
Nome:_______________________________________________________________________
Data :
____/____/________ Ass.: _______________________________
|
ACRESCIDO O ANEXO V PELO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
600/03-GSF, DE 30.04.03 - VIGÊNCIA: 09.05.03.
ANEXO V
TERMO DE
RESPONSABILIDADE POR LACRAÇÃO - TRL -
Nº.
/
Eu, abaixo assinado,
detentor/proprietário do(s) equipamento(s) de vídeoloteria a seguir
identificado(s), CIENTE das implicações
legais, responsabilizo-me perante a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS
pela guarda e inviolabilidade do(s) equipamento(s) de vídeoloteria devidamente
lacrado(s), e objeto do Termo de Retenção de Equipamentos e Documentos -TRED -
nº ---------------, até a remoção ou liberação do(s) mesmo(s) pelo serviço de
fiscalização da Superintendência de Loterias da SEFAZ, ou sua liberação na
forma prevista na legislação pertinente.
A violação dos lacres apostos
nos equipamentos discriminados neste Termo de Responsabilidade por Lacração -
TRL -, entendendo-se também como
violação de lacre a retirada dos equipamentos do local onde se encontram,
resulta na aplicação, ao infrator, da multa prevista no art. 25 do Decreto
nº5.282, de 18 de setembro de 2000, ( violação ou rompimento do lacre - o valor
equivalente a 2.000 UFIR) sem prejuízo das demais obrigações e sanções
previstas no Código Civil Brasileiro.
PROPRIETÁRIO DETENTOR
POSSUIDOR
|
RAZÃO SOCIAL/ NOME
|
INS.ESTADUAL
|
CNPJ OU CPF
|
|
ENDEREÇO
|
NÚMERO
|
BAIRRO
|
|
MUNICIPIO
|
UF
|
CEP
|
FONE
|
HORA
|
DATA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DESCRIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LACRADOS
|
ORD.
|
Nº DO EQUIPAMENTO
|
MODELO
|
Nº DO LACRE
|
|
1
|
|
|
|
|
2
|
|
|
|
|
3
|
|
|
|
|
4
|
|
|
|
|
5
|
|
|
|
|
6
|
|
|
|
|
7
|
|
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ASSINATURA
DO DETENTOR/PROPRIETÁRIO
VISTO:_______________ ___________________
Mat.Base
nº Mat.Base nº
