INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/02-SRE, DE 26 DE MARÇO 2002.

(DOE 06.05.02)

Este texto não substitui a norma publicada no Diário Oficial do Estado.

Dispõe sobre a divulgação do PROCREDITO e apresentação do relatório das atividades a ele relacionadas, de obrigação das Delegacias Regionais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o interesse do serviço, e

considerando a necessidade de engajamento dos titulares das Delegacias Regionais de Fiscalização ao Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO, bem como da observância de procedimentos visando dar maior agilidade na divulgação e avaliação dos fluxos do programa, instituído pela Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002;

considerando, ainda, ser necessária a adoção de formulários que uniformizem o acompanhamento das tarefas executadas no âmbito das Delegacias Regionais de Fiscalização, com o objetivo de viabilizar a regularização dos 100 (cem) maiores devedores com cadastro ativo de cada circunscrição, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Cabe ao Delegado Regional de Fiscalização, no âmbito da sua jurisdição, a divulgação do Programa Estadual de Estímulo à Regularização Fiscal e de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - PROCRÉDITO, instituído pela Lei nº 14.084, de 6 de março de 2002.

§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica instituído o formulário denominado Relatório Mensal das Atividades de Acompanhamento do PROCRÉDITO, constante do Anexo Único desta instrução, de preenchimento obrigatório por todos os Delegados Regionais de Fiscalização

§ 2º Os dados das Delegacias Fiscais devem ser apresentados no Relatório da Delegacia Regional de Fiscalização à qual está vinculada.

Art. 2º O Relatório Mensal das Atividades de Acompanhamento do PROCRÉDITO, ora instituído, deve ser encaminhado a esta Superintendência, via ofício ou correio eletrônico do titular da Delegacia Regional, com comentários a respeito, impreterivelmente até o terceiro dia útil do mês subsequente ao da sua referência.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 26 dias do mês de março de 2002.

ELIONAI RODRIGUES DE CARVALHO

Superintendente da Receita Estadual

ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE _________________________________

RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DO PROCRÉDITO Período de referência ___/___/2002 a ___/___/2002.

RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES VISITADOS E CONTACTADOS:

ORD	DATA	NOME DA EMPRESA	INSCRIÇÃO	VALOR CÁLCULO	NOME INTERLOCUTOR	RESULTADO PRÉVIO	VALOR PAGO
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