ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA		MEMORANDO
			Data	04/02/2022
			Número	071
De	Superintendência de Administração Tributária		Sigla	SAT
Para	Superintendência de Gestão da Ação Fiscal		Sigla	SGAF
Att.: José Artur Mascarenhas da Silva		Resumo do Assunto:	Encaminhamento
Senhor Superintendente, De ordem do Senhor Secretário da Fazenda, comunico a V. Sa., para que transmita aos servidores desta Pasta e demais interessados, que já foi encaminhado ao Gabinete Civil da Governadoria minuta de Decreto que altera dispositivo do Decreto nº 4.852/97 -RCTE-, propondo redução da base de cálculo do imposto de forma que resulte na aplicação da carga tributária de 26% sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicações, no período de 1º a 30 de abril de 2005. Com essa alteração, a aplicação da carga tributária de 29% prevista para os setores tem a sua vigência efetiva postergada para 1º de maio de 2005. Atenciosamente, MANOEL ANTONIO COSTA FILHO Superintendente de Administração Tributária