ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	MEMORANDO
		DATA:	20/05/05
		NÚMERO:	119/05
DA	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	SIGLA:	SAT
PARA	SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL	SIGLA:	SGAF
ATT.	SR. SUPERINTENDENTE
ASSUNTO:	Revogação do benefício de RBC para comunicação e energia elétrica

Sr. Superintendente,

Por recomendação do Secretário da Fazenda e com o objetivo de esclarecer os servidores desta pasta e demais interessados, comunico a Vossa Senhoria, que não haverá prorrogação da data de vigência do benefício previsto no inciso XXIV do art. 9º do Anexo IX do RCTE, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS para a saída interna de energia elétrica e para prestação de serviço de comunicação.

Portanto, em decorrência da não prorrogação do benefício fiscal supra mencionado, deve ser utilizada a alíquota de 29% (vinte e nove por cento), a partir de 1º de junho de 2005, na operação com energia elétrica e na prestação de serviço de comunicação.

Atenciosamente,

MANOEL ANTONIO COSTA FILHO

Superintendente