ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	MEMORANDO
		DATA:	12/12/06
		NÚMERO:	276/06
DA	SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	SIGLA:	SAT
PARA	SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL	SIGLA:	SGAF
ATT.	SR. SUPERINTENDENTE
ASSUNTO:	Registro de Nota Fiscal correspondente à aquisição interestadual de produto agropecuário junto a produtor rural.

Sr. Superintendente,

Tendo em vista solicitação oriunda da Delegacia Especial de Auditoria - DEAUD - para que se acrescesse § 4º ao art. 310 do RCTE, com o objetivo de regulamentar o registro de notas fiscais correspondentes a aquisições interestaduais de produtos agrícolas junto a produtor agropecuário, nas hipóteses em que seja também obrigatória a emissão de nota fiscal pela entrada por contribuinte goiano adquirente, cumpre esclarecer o seguinte:

1. a nota fiscal emitida pela entrada da mercadora deve ser registrada na forma prevista no art. 310 do RCTE;

2. a nota fiscal correspondente à aquisição junto ao produtor agropecuário deve ser registrada com valor igual a zero nas colunas VALOR CONTÁBIL, BASE DE CÁLCULO, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS E OUTRAS;

3. a escrituração do valor do crédito porventura destacado no documento fiscal referido no item 2 deve ser feita na coluna IMPOSTO CREDITADO, observadas as disposições previstas na legislação tributária quanto ao seu montante.

Informo, ainda, que o assunto nota fiscal pela entrada será objeto de discussão entre a Superintendência de Administração Tributária - SAT - e a Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF - com o objetivo de alterar a legislação tributária de tal forma que a emissão desse documento seja restrita às situações em que seja absolutamente necessária.

Atenciosamente,

ANTÔNIO RICARDO GOMES DE SOUZA

Superintendente de Administração Tributária