INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 01/2020 -SCF, DE 31 DE AGOSTO DE 2020.
(PUBLICADA
NO SUPLEMENTO DO DOE de 08.09.20)
Este texto
não substitui o publicado no DOE.
Institui as Alíquotas Médias e os Percentuais de Mercadorias Tributadas por CNAE a serem adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 34, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 85, § 9º, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1º Ficam instituídos a Alíquota Efetiva Média e o Percentual de Mercadorias Tributadas, por Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, constantes no Anexo Único desta Instrução, que serão adotados na fiscalização dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, em substituição aos índices previstos na Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009, o lançamento poderá ser efetuado aplicando-se:
I - o Percentual de Mercadorias Tributadas por CNAE, em substituição ao cálculo da Proporção de Mercadorias Tributadas pelas Entradas, caso o contribuinte promova, também, operações ou prestações isentas ou não tributadas;
II - a Alíquota Efetiva Média por CNAE, em substituição ao cálculo da alíquota média pelas saídas, no caso de insuficiência de informações relativas ao valor contábil e ao débito correspondente a cada uma das operações e prestações praticadas pelo sujeito passivo.
§ 2º O disposto nos incisos I e II do caput deste artigo se aplica aos seguintes procedimentos fiscais:
I - Auditoria da Conta Fornecedores;
II - Auditoria de Contas do Passivo Exigível;
III - Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido;
IV - Auditoria Comparativa Contábil Fiscal das Vendas;
V - Auditoria das Disponibilidades;
VI - Auditoria do Movimento Financeiro;
VII - outras auditorias que apurem omissão de saída.
Art. 2º Para apuração do valor a ser autuado, o agente do fisco deve verificar o CNAE, que corresponda à atividade do contribuinte, e verificar a tabela constante do Anexo Único.
§ 1º Na verificação de divergência entre a atividade real do contribuinte e a constante do Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, o agente do fisco deve aplicar os índices relativos ao CNAE que corresponda a sua atividade real.
§ 2º No caso de combinação de dois ou mais ramos de atividade econômica, o agente do fisco deve aplicar os percentuais constantes do Anexo Único, correspondentes à cada atividade, sobre o valor da omissão de saída, observada a proporcionalidade dos CNAE cadastrados, sem prejuízo do disposto no art. 3º.
§ 3º O valor das prestações de serviços sujeitas ao imposto sobre serviços de competência municipal não deve ser considerado no percentual total de operações ou prestações tributadas pelo ICMS, quando ambas forem praticadas pelo contribuinte.
Art. 3º Os índices constantes do Anexo Único poderão ser alterados em razão de comercialização preponderante de uma ou mais mercadorias específicas que apresentem tributações diferenciadas, desde que o agente do fisco evidencie o fato em nota explicativa no auto de infração.
Art. 4º Relativamente aos levantamentos fiscais e respectivos autos de infração com referência até o exercício de 2018, aplicam-se os percentuais de Alíquota Efetiva Média e de Mercadorias Tributadas por CNAE previstos no Manual de Auditoria e Procedimentos Fiscais, aprovado pela Instrução de Serviço nº 15/2009-SAT, de 5 de outubro de 2009.
Art. 5º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de janeiro de 2019.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, em Goiânia, aos 31 dias do mês de Agosto de 2020.
MARIO MATTOS BACELAR
Superintendente de Controle e Fiscalização
ANEXO ÚNICO
ALÍQUOTAS MÉDIAS E PERCENTUAIS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS POR CNAE
|
CNAE |
Descrição |
Alíquota
Média |
Percentual
Tributado |
|
0810006 |
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento
associado |
17,00% |
16,57% |
|
1013901 |
Fabricação de produtos de carne |
17,00% |
100,00% |
|
1051100 |
Preparação do leite |
13,60% |
44,51% |
|
1052000 |
Fabricação de laticínios |
13,60% |
44,51% |
|
1053800 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
19,00% |
100,00% |
|
1064300 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de
milho |
13,24% |
58,33% |
|
1066000 |
Fabricação de alimentos para animais |
17,00% |
12,90% |
|
1081302 |
Torrefação e moagem de café |
12,00% |
59,17% |
|
1091101 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
17,00% |
59,77% |
|
1091102 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
predominância de produção própria |
17,00% |
59,77% |
|
1094500 |
Fabricação de massas alimentícias |
15,71% |
100,00% |
|
1095300 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
17,00% |
100,00% |
|
1096100 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
17,00% |
100,00% |
|
1099604 |
Fabricação de gelo comum |
17,00% |
100,00% |
|
1099699 |
Fabricação de outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
1121600 |
Fabricação de águas envasadas |
17,00% |
100,00% |
|
1311100 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
17,00% |
100,00% |
|
1351100 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
17,00% |
100,00% |
|
1352900 |
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
17,00% |
100,00% |
|
1411801 |
Confecção de roupas íntimas |
17,00% |
100,00% |
|
1412601 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida |
17,00% |
100,00% |
|
1412602 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas
íntimas |
17,00% |
100,00% |
|
1412603 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
17,00% |
100,00% |
|
1413401 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
17,00% |
100,00% |
|
1414200 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para
segurança e proteção |
17,00% |
100,00% |
|
1521100 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de
qualquer material |
17,00% |
100,00% |
|
1529700 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
1531901 |
Fabricação de calçados de couro |
17,00% |
100,00% |
|
1539400 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
1540800 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
17,00% |
100,00% |
|
1622602 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira
para instalações industriais e comerciais |
17,00% |
100,00% |
|
1629301 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
17,00% |
100,00% |
|
1731100 |
Fabricação de embalagens de papel |
17,00% |
100,00% |
|
1741902 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e
papelão ondulado para uso industrial, comercial e de escritório, exceto
formulário contínuo |
17,00% |
100,00% |
|
1813001 |
Impressão de material para uso publicitário |
17,00% |
100,00% |
|
1813099 |
Impressão de material para outros usos |
17,00% |
81,02% |
|
1821100 |
Serviços de pré-impressão |
0,00% |
0,00% |
|
2061400 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
17,00% |
56,89% |
|
2062200 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
17,00% |
100,00% |
|
2063100 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal |
17,59% |
100,00% |
|
2071100 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
17,00% |
100,00% |
|
2212900 |
Reforma de pneumáticos usados |
0,00% |
0,00% |
|
2222600 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
17,00% |
100,00% |
|
2229303 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na
construção, exceto tubos e acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
2229399 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros
usos não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
2311700 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
17,00% |
100,00% |
|
2319200 |
Fabricação de artigos de vidro |
17,00% |
100,00% |
|
2330301 |
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado,
em série e sob encomenda |
17,00% |
100,00% |
|
2330302 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
17,00% |
100,00% |
|
2330399 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto,
cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
17,00% |
100,00% |
|
2342702 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso
na construção, exceto azulejos e pisos |
17,00% |
100,00% |
|
2391503 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore,
granito, ardósia e outras pedras |
17,00% |
100,00% |
|
2511000 |
Fabricação de estruturas metálicas |
17,00% |
100,00% |
|
2512800 |
Fabricação de esquadrias de metal |
17,00% |
100,00% |
|
2521700 |
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
para aquecimento central |
17,00% |
100,00% |
|
2532201 |
Produção de artefatos estampados de metal |
17,00% |
100,00% |
|
2539001 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
0,00% |
0,00% |
|
2542000 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
17,00% |
100,00% |
|
2592602 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto
padronizados |
17,00% |
100,00% |
|
2599399 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
2731700 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e
controle de energia elétrica |
17,00% |
100,00% |
|
2790299 |
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não
especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
2823200 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e
ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
2833000 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e
pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
17,00% |
51,76% |
|
2930101 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
17,00% |
100,00% |
|
2930103 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros
veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
17,00% |
100,00% |
|
2950600 |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos
automotores |
17,00% |
100,00% |
|
3101200 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
17,00% |
100,00% |
|
3102100 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
17,00% |
100,00% |
|
3104700 |
Fabricação de colchões |
17,00% |
100,00% |
|
3230200 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
17,00% |
100,00% |
|
3299003 |
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer
material, exceto luminosos |
17,00% |
100,00% |
|
3299099 |
Fabricação de produtos diversos não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
3314710 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso
geral não especificados anteriormente |
17,00% |
93,75% |
|
3314711 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para
agricultura e pecuária |
17,00% |
93,75% |
|
3321000 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
0,00% |
0,00% |
|
4120400 |
Construção de edifícios |
0,00% |
0,00% |
|
4313400 |
Obras de terraplenagem |
0,00% |
0,00% |
|
4321500 |
Instalação e manutenção elétrica |
17,00% |
100,00% |
|
4322302 |
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar
condicionado, de ventilação e refrigeração |
17,00% |
100,00% |
|
4399103 |
Obras de alvenaria |
0,00% |
0,00% |
|
4511102 |
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários
usados |
17,00% |
5,15% |
|
4512902 |
Comércio sob consignação de veículos automotores |
17,00% |
5,15% |
|
4520001 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores |
17,00% |
93,75% |
|
4520002 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos
automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4520003 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4520004 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
17,00% |
63,76% |
|
4520006 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
0,00% |
0,00% |
|
4520007 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de
acessórios para veículos automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4530701 |
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para
veículos automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4530703 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores |
17,00% |
100,00% |
|
4530704 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para
veículos automotores |
17,00% |
6,55% |
|
4530705 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
17,00% |
0,63% |
|
4541202 |
Comércio por atacado de peças e acessórios para
motocicletas e motonetas |
17,00% |
100,00% |
|
4541207 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
motonetas |
17,00% |
20,00% |
|
4541206 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
motocicletas e motonetas |
17,00% |
100,00% |
|
4543900 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
17,00% |
93,75% |
|
4623106 |
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas |
17,00% |
0,40% |
|
4623109 |
Comércio atacadista de alimentos para animais |
17,00% |
25,77% |
|
4632001 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados |
13,10% |
100,00% |
|
4633801 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes,
tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
13,10% |
4,62% |
|
4634601 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
13,65% |
100,00% |
|
4634603 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
12,00% |
100,00% |
|
4635401 |
Comércio atacadista de água mineral |
17,00% |
0,00% |
|
4635403 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de
fracionamento e acondicionamento associada |
27,00% |
100,00% |
|
4637107 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas,
bombons e semelhantes |
17,00% |
100,00% |
|
4637199 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4639701 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
17,00% |
100,00% |
|
4641901 |
Comércio atacadista de tecidos |
17,00% |
100,00% |
|
4641903 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
17,00% |
100,00% |
|
4642701 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios,
exceto profissionais e de segurança |
17,00% |
100,00% |
|
4642702 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso
profissional e de segurança do trabalho |
17,00% |
100,00% |
|
4643501 |
Comércio atacadista de calçados |
17,00% |
100,00% |
|
4644301 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
17,00% |
97,24% |
|
4644302 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso
veterinário |
17,00% |
19,03% |
|
4645101 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso
médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios |
17,00% |
39,42% |
|
4645103 |
Comércio atacadista de produtos odontológicos |
17,00% |
74,65% |
|
4646001 |
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria |
17,62% |
100,00% |
|
4647801 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
17,00% |
100,00% |
|
4649401 |
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso
pessoal e doméstico |
17,00% |
100,00% |
|
4649403 |
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros
veículos recreativos |
17,00% |
100,00% |
|
4649408 |
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e
conservação domiciliar |
17,00% |
100,00% |
|
4649410 |
Comércio atacadista de jóias,
relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
19,00% |
100,00% |
|
4649499 |
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso
pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4651601 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
17,00% |
55,70% |
|
4652400 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e
equipamentos de telefonia e comunicação |
17,00% |
100,00% |
|
4661300 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos
para uso agropecuário; partes e peças |
17,00% |
43,76% |
|
4663000 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso
industrial; partes e peças |
17,00% |
67,35% |
|
4664800 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos
para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
17,00% |
42,30% |
|
4665600 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso
comercial; partes e peças |
17,00% |
70,07% |
|
4669901 |
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e
peças |
17,00% |
62,44% |
|
4669999 |
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não
especificados anteriormente; partes e peças |
17,00% |
100,00% |
|
4671100 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
17,00% |
100,00% |
|
4672900 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
17,00% |
100,00% |
|
4673700 |
Comércio atacadista de material elétrico |
17,00% |
100,00% |
|
4679601 |
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares |
17,00% |
30,63% |
|
4679602 |
Comércio atacadista de mármores e granitos |
17,00% |
100,00% |
|
4679603 |
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais |
17,00% |
100,00% |
|
4679604 |
Comércio atacadista especializado de materiais de
construção não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4679699 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
17,00% |
56,60% |
|
4683400 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo |
14,93% |
0,58% |
|
4684299 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e
petroquímicos não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4685100 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e
metalúrgicos, exceto para construção |
17,00% |
100,00% |
|
4686902 |
Comércio atacadista de embalagens |
17,00% |
100,00% |
|
4687703 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
17,00% |
72,11% |
|
4689399 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos não
especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4691500 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios |
15,78% |
66,36% |
|
4692300 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com
predominância de insumos agropecuários |
17,00% |
5,48% |
|
4693100 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem
predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
17,00% |
100,00% |
|
4711301 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
de produtos alimentícios - hipermercados |
14,48% |
74,71% |
|
4711302 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios - supermercados |
13,93% |
73,42% |
|
4712100 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
14,08% |
70,91% |
|
4713001 |
Lojas de departamentos ou magazines |
17,00% |
100,00% |
|
4713002 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou
magazines |
17,00% |
100,00% |
|
4721102 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
13,90% |
64,41% |
|
4721103 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
14,98% |
50,47% |
|
4721104 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
17,00% |
100,00% |
|
4722901 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
12,53% |
100,00% |
|
4722902 |
Peixaria |
12,00% |
100,00% |
|
4723700 |
Comércio varejista de bebidas |
20,32% |
11,89% |
|
4724500 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
14,68% |
41,28% |
|
4729601 |
Tabacaria |
18,57% |
0,94% |
|
4729602 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
16,29% |
40,11% |
|
4729699 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou
especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4732600 |
Comércio varejista de lubrificantes |
17,00% |
3,78% |
|
4741500 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
17,00% |
21,69% |
|
4742300 |
Comércio varejista de material elétrico |
17,00% |
100,00% |
|
4743100 |
Comércio varejista de vidros |
17,00% |
100,00% |
|
4744001 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
17,00% |
100,00% |
|
4744002 |
Comércio varejista de madeira e artefatos |
17,00% |
100,00% |
|
4744003 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
17,00% |
100,00% |
|
4744004 |
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e
telhas |
17,00% |
100,00% |
|
4744005 |
Comércio varejista de materiais de construção não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4744006 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
17,00% |
100,00% |
|
4744099 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
17,00% |
73,52% |
|
4751201 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos
de informática |
17,00% |
55,70% |
|
4752100 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de
telefonia e comunicação |
17,00% |
47,38% |
|
4753900 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo |
17,00% |
100,00% |
|
4754701 |
Comércio varejista de móveis |
17,00% |
100,00% |
|
4754702 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
17,00% |
100,00% |
|
4754703 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
17,00% |
100,00% |
|
4755501 |
Comércio varejista de tecidos |
17,00% |
100,00% |
|
4755502 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
17,00% |
100,00% |
|
4755503 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
17,00% |
100,00% |
|
4756300 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e
acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
4757100 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e
comunicação |
17,00% |
100,00% |
|
4759801 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e
persianas |
17,00% |
100,00% |
|
4759899 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não
especificados anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4761001 |
Comércio varejista de livros |
17,00% |
0,00% |
|
4761003 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
17,00% |
100,00% |
|
4763601 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos17 |
17,00% |
100,00% |
|
4763602 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
17,00% |
100,00% |
|
4763603 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e
acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
4763604 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
17,00% |
100,00% |
|
4763605 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos
recreativos; peças e acessórios |
25,00% |
100,00% |
|
4771701 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem
manipulação de fórmulas |
17,00% |
97,24% |
|
4771702 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação
de fórmulas |
17,00% |
94,20% |
|
4771703 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
17,00% |
100,00% |
|
4771704 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
17,00% |
19,03% |
|
4772500 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e
de higiene pessoal |
19,00% |
100,00% |
|
4773300 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
17,00% |
16,44% |
|
4774100 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
17,00% |
100,00% |
|
4781400 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
17,00% |
100,00% |
|
4782201 |
Comércio varejista de calçados |
17,00% |
100,00% |
|
4782202 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
17,00% |
100,00% |
|
4783101 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
17,46% |
100,00% |
|
4783102 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
17,00% |
100,00% |
|
4784900 |
Comércio varejista de gás liqüefeito
de petróleo (GLP) |
12,00% |
0,00% |
|
4785799 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
17,00% |
37,30% |
|
4789001 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
17,00% |
100,00% |
|
4789002 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
17,00% |
19,88% |
|
4789004 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e
alimentos para animais de estimação |
17,00% |
45,26% |
|
4789005 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
17,00% |
30,39% |
|
4789007 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
17,00% |
100,00% |
|
4789008 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
17,00% |
100,00% |
|
4789099 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente |
17,00% |
100,00% |
|
4930201 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal |
0,00% |
0,00% |
|
4930202 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
17,00% |
100,00% |
|
4930203 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
17,00% |
100,00% |
|
5510801 |
Hotéis |
17,00% |
58,18% |
|
5510803 |
Motéis |
17,00% |
33,82% |
|
5611201 |
Restaurantes e similares |
17,00% |
56,02% |
|
5611202 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas |
19,00% |
38,42% |
|
5611203 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
17,00% |
67,76% |
|
5611204 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas, sem entretenimento |
19,00% |
45,68% |
|
5620101 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente
para empresas |
17,00% |
41,85% |
|
5620102 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
17,00% |
47,76% |
|
5620104 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente
para consumo domiciliar |
17,00% |
100,00% |
|
6110803 |
Serviços de comunicação e multimídia- SCM |
29,00% |
100,00% |
|
7112000 |
Serviços de engenharia |
0,00% |
0,00% |
|
7500100 |
Atividades veterinárias |
0,00% |
0,00% |
|
7732201 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem
operador, exceto andaimes |
0,00% |
0,00% |
|
8020001 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
eletrônico |
0,00% |
0,00% |
|
8230001 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e
festas |
0,00% |
0,00% |
|
8299799 |
Outras atividades de serviços prestados principalmente às
empresas não especificadas anteriormente |
0,00% |
0,00% |
|
9511800 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
17,00% |
55,14% |
|
9521500 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de
uso pessoal e doméstico |
17,00% |
100,00% |
|
9602501 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
0,00% |
0,00% |
|
9609208 |
Higiene e embelezamento de animais domésticos |
0,00% |
0,00% |