INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207/24-SRE, DE 7 DE JANEIRO DE 2024

(PUBLICADA NO SUPLEMENTO DO DOE DE 08.01.24)

eSTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO doe

Altera a Instrução Normativa nº 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024.

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e no art. 7º da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 206/23-SRE, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações definidas no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 7 dias do mês de janeiro de 2024.

LILIAN DA SILVA FAGUNDES

Subsecretária da Receita Estadual

Anexo Único

“ANEXO I

CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2024

Final da Placa	Parcela única com desconto	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	5ª Parcela	6ª Parcela	7ª Parcela	8ª Parcela	9ª Parcela	10ª Parcela	Data limite para Pagamento do valor total do IPVA + Licenciamento Anual (CRVL)
1	09/01/2024	15/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	-	......
2	......	16/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	-	......
3	......	17/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	......	......
4	......	18/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	......	......
5	......	19/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	......	......
6	......	22/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	......	......
7	......	23/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	......	......
8	......	24/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	......	......
9	......	25/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	......	......
0	......	26/01/2024	......	......	......	......	......	......	......	......	......	......

”