INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 02/15-SRE, DE 13 DE JULHO DE 2015.
(Publicada no DOE de 15.07.15).
Este texto não substitui o
publicado no DOE
Define procedimentos
relacionados ao lançamento de crédito tributário decorrente de infrações
relacionadas às instruções normativas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições, com
base no art. 142 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 –CTE -, resolve
baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1º Na atividade de
lançamento do ICMS correspondente a falta de pagamento ou pagamento a menor do
valor da primeira parcela prevista nas Instruções Normativas nos
1.208/15-GSF; 1209/15-GSF; 1.213/15-GSF; 1.219/15-GSF e 1.220/15-GSF, deve ser
observado o seguinte:
I - a infração deve ser enquadrada no art. 63, da Lei nº 11.651/91,
combinado com o art. 75, do Decreto nº 4.852/97 e art. 3º da Instrução
Normativa aplicável ao contribuinte;
II - a penalidade deve ser enquadrada no art. 71, I, “b” da
Lei nº 11.651/91.
Art. 2º Para apuração do
valor a ser autuado, o auditor deve observar qual das seguintes situações se
aplica ao caso concreto, de acordo com as fórmulas de cálculo previstas no
Anexo I desta instrução, onde:
VNP = Valor não pago, total ou parcial, da primeira parcela;
%Fin - Percentual de financiamento do programa Fomentar, Produzir,
Centroproduzir ou Progredir a que estiver enquadrado o contribuinte ou
percentual do crédito outorgado aplicável ao contribuinte enquadrado no
Logproduzir;
%BASE = Percentual a ser aplicado sobre a base prevista na
respectiva IN;
%SDA = Percentual do saldo devedor do período de
apuração anterior de acordo com a IN aplicável ao contribuinte. Observar que SDA
deve estar deduzido do valor eventualmente pago pelo contribuinte;
SD = Saldo devedor do período de apuração. Observar que SD
deve estar deduzido do valor eventualmente pago pelo contribuinte;
VPG1ª = Valor pago da primeira parcela;
VPG2ª = Valor efetivamente pago na segunda
parcela;
VA1ª = Valor autuado da primeira parcela.
Art. 3º O Anexo II desta
instrução contém exemplos de cálculo de valores de autuação correspondentes a
cada uma das situações descritas no Anexo I.
Art. 4º Esta instrução entra
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Goiânia, aos 13
dias do mês de julho 2015.
ADONÍDIO NETO VIEIRA JÚNIOR
Superintendente da Receita
ANEXO II
NOTAS EXPLICATIVAS
NOTA 1: Para o contribuinte que se enquadre na IN 1.208/15
(Fomentar ou Produzir), na IN 1.219/15 (Logproduzir) ou na IN 1.220/15
(Centroproduzir ou Progredir), o valor da primeira parcela constitui crédito
correspondente às operações incentivadas para ser utilizado dentro do próprio
período de apuração.
NOTA 2: O Parecer Normativo nº 06/08-SAT, de 26 de maio de 2008, que
determina que a falta de pagamento da parcela não financiada implica autuação
da parcela financiada abrange apenas os beneficiários dos programas Fomentar ou
Produzir.
NOTA 3: A falta de pagamento ou o pagamento a menor da primeira
parcela, por si só, não implica autuação da parcela financiada, pois o
financiamento só ocorre por ocasião da segunda parcela. A autuação da parcela
financiada deve ser proporcional ao valor não pago da parcela não financiada.
Exemplo: Vamos supor que um contribuinte beneficiário do
Fomentar apresente o registro E110 correspondente ao mês de abril de 2015 da seguinte
forma, sendo que os R$12,86 dizem respeito à primeira parcela do ICMS daquele
mês que, de acordo com a IN aplicável constitui crédito dentro do próprio
período de apuração:
|
Registro E110 - Abril
|
|
Campo
|
Valor
|
Campo
|
Valor
|
|
6
|
50,00
|
2
|
150,00
|
|
7
|
12,86
|
11
|
87,14
|
Registro E110 do mês de maio de 2015
|
Registro E110 - Maio
|
|
Campo
|
Valor
|
Campo
|
Valor
|
|
6
|
50,00
|
2
|
200,00
|
|
7
|
|
11
|
150,00
|
Exemplo 1: Linha 1 da tabela (não pagou a primeira e pagou a segunda
conforme as regras normais do programa). Então pagou 0,30 x 150,00 = 45,00
deveria ter pago:
Primeira parcela = 0,1286 x 100,00 = 12,86
Segunda parcela = (150,00 - 12,86) x 0,30 = 41,14
Total = 12,86 + 41,14 = 54,00
De acordo com a tabela deve ser autuada a primeira parcela
no valor de: = 12,86 x 0,70 = 9,00
Total = 45,00 (pago) + 9,00 (autuado) = 54,00
Exemplo 2: Linha 2 da tabela (não pagou ou pagou parcialmente a
primeira e segunda parcelas)
2.1. ausência de pagamento na primeira e na segunda. Então,
de acordo com a tabela temos:
Auto 1 = 
= 0,1286 x 100,00 – 0,00 = 12,86
Auto 2 = =
(150,00 – 12,86) = 137,14 (parcela 2 + parcela financiada)
2.2. pagamento de R$ 9,00 na primeira e R$ 30,00 na segunda.
Auto 1 = = 0,1286 x 100,00 –
9,00 = 3,86
Auto 2 = 
= 37,14 (parcela 2 + parcela financiada)
Exemplo 3: Linha 3 da tabela (pagou a primeira e não pagou ou pagou
parcialmente a segunda)
3.1. pagou a primeira e não pagou a segunda.
Auto 1 = 0,00
Auto 2 =
Auto 2 = 137,14 (parcela 2 + parcela financiada)
3.2. pagamento total da primeira e R$ 30,00 na segunda:
Auto 1 = 0,00
Auto 2 =
Auto 2 =
37,14
NOTA 4: As linhas 4, 5 e 6 tratam do Produzir, cujo funcionamento é
idêntico ao do Fomentar, razão por que deixamos de apresentar exemplos.
NOTA 5: As linhas 7, 8 e 9 trata dos beneficiários do segmento
automotor, grupos geradores, fabricantes de extintores de incêndio e crédito
especial para investimento. Para estes, a primeira parcela não constitui
crédito. É adiantamento puro. Então, é muito simples a autuação. Basta
verificar quanto o contribuinte deveria pagar na primeira parcela e verifica
quanto foi pago. O valor do auto será a diferença entre esses valores. A
segunda parcela, por sua vez, entra nas regras normais de apuração do imposto. Dessa
forma, deixamos de apresentar exemplos.
NOTA 6: As linhas 10, 11, 12, 13 14 e 15 tratam dos benefícios
Logproduzir, Centroproduzir e Progredir. Os dois últimos são concedidos sob a
forma de financiamento e, o primeiro, é concedido sob a forma de crédito
outorgado. Os cálculos são idênticos para todos estes programas. Ao
Centroproduzir e ao Progredir, apesar de serem baseados em financiamento, não se
aplica o Parecer Normativo nº 06/08-SAT, de 26 de maio de 2008. Dessa forma, a
autuação da segunda parcela não engloba a parte financiada.
Exemplo 4. Linhas 10 e 13 da tabela (não pagou a primeira e pagou a
segunda conforme as regras normais do programa).
Logproduzir e Progredir
Pagou 0,27 x 150,00 = 40,50
Deveria ter pago: Primeira parcela = 0,1110 x 100,00 = 11,10
e Segunda parcela = 37,50 (150,00 - 11,10) x 0,27. Total = 11,10 + 37,50 =
48,60
Auto1 = = 11,10 x 0,73 = 8,10
Total = 8,10 (auto) + 40,50 (pago) = 48,60
Centroproduzir
Pagou 0,45 x 150,00 = 67,50
Deveria ter pago: Primeira parcela = 0,2455 x 100,00 = 24,55
e Segunda parcela = 56,45 (150,00 – 24,55) x 0,45 Total = 24,55 + 56,45 = 81,00
Auto1 = = 24,55 x 0,55 = 13,50
Total = 13,50 (auto) + 67,50 (pago) = 81,00
Exemplo 5: Linhas 11 e 14 da tabela (não pagou ou pagou parcialmente
a primeira e segunda parcelas)
5.1. ausência de pagamento na primeira e na segunda. Então,
de acordo com a tabela temos:
5.1.1. Logproduzir e Progredir
Auto 1 = 
= 0,1110 x 100,00 –
0,00 = 11,10
Auto 2: 
=
(150,00 – 11,10) (100% - 73%) - 0,00 = 37,50
Total = 11,10 (auto 1) + 37,50 (auto 2) = 48,60
5.1.2. Centroproduzir:
Auto 1 = 
= 0,2455 x 100,00 – 0,00
= 24,55
Auto 2 =
= (150,00 – 24,55) x (100% - 55%) = 56,45
Total = 24,55 (auto 1) + 56,45 (auto 2) = 81,00
5.2. pagamento de R$ 9,00 na primeira e R$ 30,00 na segunda.
5.2.1 Logproduzir e Progredir
Auto 1: = 0,1110 x 100,00 –
9,00 = 2,10
Auto 2: =
(141,00 – 2,10) (100% - 73%) - 30,00 = 7,50
Total = 39,00 (pago) + 2,10 (auto 1) + 7,50 (auto 2) = 48,60
5.2.2 Centroproduzir:
Auto 1 = = 0,2455 x 100,00 – 9,00
= 15,55
Auto 2 =
= (141,00 – 15,55) x (100% - 55%) – 30,00 = 26,45
Total = 39,00 (pago) + 15,55 (auto 1) + 26,45 (auto 2) =
81,00
Exemplo 6: Linhas 12 e 15 da tabela (pagou a primeira e não pagou ou
pagou parcialmente a segunda)
6.1 Pagou corretamente a primeira e não pagou a segunda.
6.1.1. Logproduzir e Progredir
Auto 1: 0,00 (pagou corretamente a primeira parcela 11,10)
Auto 2: =
138,90 (100% - 73%) – 0,00 = 37,50
Total = 11,10 (pago) + 37,50 (auto 2) = 48,60
6.1.2 Centroproduzir:
Auto 1 = 0,00 (pagou corretamente a primeira 24,55)
Auto 2 =
= 125,45 x (100% - 55%) = 56,45
Total = 24,55 (pago) + 56,45 (auto 2) = 81,00
6.2. Pagou corretamente a primeira e pagou 30,00 na segunda.
Logproduzir e Progredir
Auto 1: 0,00 (pagou corretamente a primeira parcela 11,10)
Auto 2: =
138,90 (100% - 73%) – 30,00 = 7,50
Total = 41,10 (pago) + 7,50 (auto 2) = 48,60
Centroproduzir:
Auto 1 = 0,00 (pagou corretamente a primeira 24,55)
Auto 2 =
= 125,45 x (100% - 55%) – 30,00 = 26,45
Total = 54,55 (pago) + 26,45 (auto 2) = 81,00
