INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 09/05-SGAF, DE 13 de DEZEMBRO de 2005.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fins de
concessão da parcela individual do Programa de Participação em Resultados - PPR
- ao pessoal administrativo na situação que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução de Serviço nº
07/05-GSF, de 08 de abril de 2005, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1º Para o
servidor administrativo que presta apoio direto à fiscalização fazer jus à parcela de10% (dez por cento) da GPR destinada ao
pessoal administrativo, especificada no item 1 da alínea “b” do inciso II do
art. 11 do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, devem ser adotados os
seguintes procedimentos:
I - constar os dados do servidor em escala de serviço
mensal, conforme formulário modelo padrão constante do Anexo I desta Instrução,
com indicação da atividade de auxílio à fiscalização, em unidades
administrativas complementares descentralizadas da Superintendência de Gestão
da Ação Fiscal, nos seguintes setores:
a) agronegócio;
b) vistoria;
c) equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
d) mercadorias e serviços no trânsito;
II - apresentação pelo servidor de relatório mensal
descritivo das atividades, conforme formulário modelo padrão constante do Anexo
II desta instrução, discriminando de forma resumida o trabalho executado.
Parágrafo único. Faz jus, também,
à parcela destinada ao pessoal administrativo, prevista no caput
deste artigo, o servidor administrativo que for designado, em ato da
Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, para executar tarefas especiais
auxiliares aos serviços de arrecadação e fiscalização, de interesse da
administração tributária.
Art. 2º Cabe ao
titular da unidade administrativa complementar descentralizada da
Superintendência de Gestão da Ação Fiscal:
I - elaborar mensalmente a escala de serviço relacionando os
servidores administrativos que estiverem designados para o apoio direto à
fiscalização, conforme formulário modelo padrão constante do Anexo I desta
Instrução;
II - atestar a regularidade dos serviços executados e
informados pelo servidor administrativo no relatório mensal descritivo,
conforme formulário modelo padrão constante do Anexo II desta instrução.
§ 1º A escala de serviço e o relatório descritivo devem ser
remetidos à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - da Superintendência
de Gestão da Ação Fiscal para fins de homologação.
§ 2º Do ato que denegar a homologação da escala de serviço e
do relatório descritivo, cabe recurso em instância única ao Superintendente de
Gestão da Ação Fiscal.
Art. 3º Para
expedição do ato de determinação expressa para servidor administrativo executar
tarefas especiais auxiliares aos serviços de arrecadação e fiscalização, de
interesse da administração tributária, devem ser observados os seguintes
procedimentos:
I - solicitação prévia em expediente do titular da unidade,
encaminhado à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, apresentando suas razões
quanto:
a) a relevância do trabalho para o efetivo incremento da
arrecadação, inclusive com estimativa do resultado esperado;
b) ao período de tempo necessário para a execução do
trabalho;
II - formalização da consideração do apoio direto à
fiscalização mediante, sucessivamente:
a) protocolagem do documento de
solicitação de que trata o inciso anterior em processo administrativo (capa
branca);
b) expedição do ato próprio, após análise deliberativa,
devendo ser indicado os dados respectivos da designação, inclusive o período de
vigência;
c) encaminhamento do ato à Gerência de Recursos Humanos -
GRH - da Superintendência de Administração e Finanças - SAF - para as ações
pertinentes.
§ 1º O servidor administrativo designado nos termos deste
artigo fica obrigado à apresentação de relatório mensal descritivo das
atividades, conforme formulário modelo padrão constante do Anexo II desta
Instrução, discriminando de forma resumida o trabalho executado, o qual deve
ser atestado pelo chefe imediato e encaminhado à Gerência de Arrecadação e
Fiscalização - GEAF - para fins de homologação.
§ 2º Do despacho denegatório do
pedido de expedição do ato de consideração do apoio direto à fiscalização, não
cabe recurso.
Art. 4º Cabe ao
titular da Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - da Superintendência
de Gestão da Ação Fiscal, na condição de responsável, no âmbito estadual, pela
administração dos procedimentos a serem adotados para fins de concessão da
parcela individual do Programa de Participação em Resultados - PPR - ao pessoal
administrativo na situação prevista nesta instrução:
I - homologar as informações relacionadas à escala de
serviço e ao relatório descritivo;
II - verificar, mensalmente, se no mínimo 10% (dez por
cento) dos relatórios estão sendo objeto de conferência do trabalho executado,
podendo solicitar aos titulares das unidades as informações pertinentes;
III - consolidar a relação dos servidores administrativos
que prestam apoio direto à fiscalização e fazem jus à
parcela de 10% (dez por cento) da GPR destinada ao pessoal administrativo, para
encaminhamento à Gerência de Recursos Humanos - GRH - da Superintendência de
Administração e Finanças - SAF - para as ações pertinentes.
Art. 5º Os
procedimentos previstos nesta instrução devem ser efetuados nos seguintes
prazos máximos:
I - 3º (terceiro) dia útil do mês de referencia do período
base, para encaminhamento da escala de serviço dos servidores administrativos
que estiverem designados para o apoio direto à fiscalização;
II - 3º (terceiro) dia útil subseqüente ao mês do período
base para o servidor administrativo apresentar o relatório mensal descritivo;
III - 5º (quinto) dia útil subseqüente ao mês do período
base para o titular da unidade atestar e encaminhar o relatório mensal
descritivo apresentado pelo servidor administrativo;
IV - 10º (décimo) dia do mês seguinte ao do período base
para o titular da Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - denegar ou
homologar as informações relacionadas à escala de serviço e ao relatório
descritivo;
V - 20º (vigésimo) dia do mês seguinte ao do período base
para o titular da Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - consolidar a
relação dos servidores administrativos que prestam apoio direto à fiscalização
e fazem jus à parcela de 10% (dez por cento) da GPR
destinada ao pessoal administrativo, encaminhando à Gerência de Recursos
Humanos - GRH - da Superintendência de Administração e Finanças - SAF - para as
ações pertinentes.
Parágrafo único. A concessão da parcela de 10% (dez por
cento) da GPR destinada ao pessoal administrativo, está condicionada, também,
ao cumprimento dos prazos e de todas as etapas previstas neste artigo, nos
casos exigidos.
Art. 6º Deve ser
objeto de glosa a concessão da parcela individual do Programa de Participação
em Resultados - PPR - ao servidor administrativo quando resultante de atos
indevidos ou incompatíveis com o estabelecido nesta instrução, sem prejuízo das
sanções administrativas cabíveis.
§ 1º A Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - deve
formalizar solicitação à Gerência de Recursos Humanos - GRH - da
Superintendência de Administração e Finanças - SAF para as providencias quanto
à efetivação da glosa determinada por este artigo, mediante corte na parcela
individual do PPR, no período base correspondente à constatação do fato que deu
origem à glosa e nos meses seguintes até que esta se esgote completamente.
§ 2º Do ato que solicitar a glosa na parcela individual do
PPR deve ser cientificado o servidor administrativo, ficando assegurado o
direito do mesmo impugnar o pedido de glosa, no prazo máximo de 10 (dez) dias
contados da data da cientificação, apresentando suas
razões junto à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF.
§ 3º A Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - deve
decidir em instância única, quanto à impugnação apresentada, no prazo máximo de
5 (cinco) dias contados da data do seu recebimento, não cabendo recurso da
ratificação do pedido de glosa.
Art. 7º Sempre
que possível a Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF - deve utilizar o
sistema informatizado da Secretaria da Fazenda para automação dos procedimentos
relacionados nesta instrução.
Art. 8º Fica
prorrogado para o dia 20 de dezembro de 2005 o prazo máximo para encaminhamento
da escala de serviço mensal do período base de dezembro de 2005, conforme
formulário modelo padrão constante do Anexo I desta Instrução.
Parágrafo único. Fica, também, relativamente ao período base
do mês de dezembro de 2005, permitida a solicitação para expedição do ato de determinação expressa
para servidor administrativo executar tarefas especiais auxiliares aos serviços
de arrecadação e fiscalização, de interesse da administração tributária,
dispensada a condição prévia do expediente do titular da unidade, encaminhado à
Superintendência de Gestão da Ação Fiscal.
Art. 9º Esta
instrução entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos, porém,
a partir de 1º de dezembro de 2005.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL, em
Goiânia, ao 13 dias do mês de dezembro de 2005.
JOSÉ ARTUR MASCARENHAS DA SILVA
Superintendente de Gestão da Ação Fiscal
