DECRETO Nº 9.360, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018.

(publicado no doe de 04.12.18)

Exposição de motivos nº 92/18

Este texto não substitui o publicado no doe

Altera o Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, que publica relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, nos incisos I das cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na Resolução nº 10/18, de 1º de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ- e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003210,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos III e VII do Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, passam a vigorar acrescidos dos dispositivos a seguir discriminados, na forma estabelecida no Anexo I deste Decreto:

I - Lei nº 15.757, de 24 de agosto de 2006;

II - Lei nº 16.462, de 31 de dezembro de 2008;

III - Lei nº 17.515, de 27 de dezembro de 2011;

IV - Lei nº 18.560, de 26 de junho de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de dezembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

Manoel Xavier Ferreira Filho

ANEXO I

“Anexo III
Leis Diversas
ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............
37	Lei	15.757	Dispõe sobre a dispensa de débito e a isenção do ICMS relativo a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica.	“-“	29/08/2006	01/06/2006	“-“
38	Lei	17.515	Altera a Lei nº 16.271, de 29 de maio de 2008.	“-“	27/12/2011	27/12/2011	“-“
39	Lei	18.560	Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás.	“-“	04/07/2014	04/07/2014	“-“

“(NR)

..................................................................................................................................................

“Anexo VII

Leis Programa Produzir e Alterações

ITEM (2)	ATOS (3)	NÚMERO (4)	EMENTA OU ASSUNTO (5)	DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)	TERMO INICIAL (8)	OBSERVAÇÕES (9)
.......	.......	.......	...................................	.................	...............	..............	............
13	Lei	16.462	Altera a Lei nº 16.150/07, que trata da convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e sobre a extinção de crédito tributário; dispõe sobre o reconhecimento de utilização dos incentivos dos programas FOMENTAR e PRODUZIR e sobre renegociação de créditos tributários.	“-“	13/01/2009	13/01/2009	“-“

“(NR)