INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.331/17-GSF, DE 28 DE ABRIL DE 2017.

(PUBLICADA NO DOE de 04.05.17)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Nota: Atualizada pela Instrução Normativa nº 1.428/18-GSF.

Vide: Instrução Normativa n° 1.344/17-GSF de 29.06.17

Estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas n^os 1.209/15-GSF e 1.265/16-GSF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O estabelecimento industrial beneficiário do programa FOMENTAR ou PRODUZIR que houver efetuado o pagamento da primeira parcela do ICMS normal, na forma prevista na Instruções Normativas nº 1.209/15-GSF e 1.265/16-GSF, deve adotar os procedimentos previstos nesta instrução em substituição ao creditamento do imposto previsto nos arts. 4º das referidas instruções.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto nesta instrução, o contribuinte deve utilizar registros e códigos específicos previstos na Escrituração Fiscal Digital - EFD - de acordo com o Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Os valores das primeiras parcelas efetivamente pagas de acordo com as Instruções Normativas nº 1.209/15-GSF e 1.265/16-GSF, devem ser informados no registro E115 da EFD relativa ao período de apuração maio de 2017, discriminadamente, de acordo com o período de apuração a que se refiram, de tal forma que a cada parcela corresponda um registro E115.

Art. 3º Constitui crédito para o contribuinte, observado o disposto no art. 4º, o montante obtido pela soma das primeiras parcelas efetivamente pagas.

Art. 4º A partir do período de apuração maio de 2017, o contribuinte pode apropriar-se, mês a mês, do valor correspondente aos seguintes percentuais aplicados sobre o montante obtido de acordo com o art. 3º, por meio da utilização do registro 1200 da EFD:

I - 1,50 (um inteiro e cinquenta centésimos por cento), nos períodos de apuração maio de 2017 a abril de 2018;

II - 3,0 (três por cento), nos períodos de apuração maio de 2018 a abril de 2019;

Nota: Redação com vigência de 04.05.17 à 02.09.18.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.411/18-GSF – VIGÊNCIA 03.09.18

II - 3,0 (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2018 a agosto de 2019;

Nota: Redação com vigência de 03.09.18 a 20.12.18.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.428/18-GSF – VIGÊNCIA 21.12.18

II - 3,0 (três por cento), nos períodos de apuração dezembro de 2020 a agosto de 2021;

III - 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração maio de 2019 a abril de 2020;

Nota: Redação com vigência de 04.05.17 à 02.09.18.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 4º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.411/18-GSF – VIGÊNCIA 03.09.18

III - 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2019 a agosto de 2020.

Nota: Redação com vigência de 03.09.18 a 20.12.18.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 4º PELO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.428/18-GSF – VIGÊNCIA 21.12.18

III - 3,83 (três inteiros e oitenta e três centésimos por cento), nos períodos de apuração setembro de 2021 a agosto de 2022.

Notas:

1. Por força do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.411/18-GSF, nos períodos de apuração correspondentes aos meses de agosto a novembro de 2018, fica suspensa a utilização dos créditos previstos neste artigo.

2. Por força do art. 6º da Instrução Normativa nº 1.428/18-GSF, nos períodos de apuração correspondentes aos meses de dezembro de 2018 a novembro de 2020, fica suspensa a utilização dos créditos previstos neste artigo.

Art. 5º Os valores apropriados de acordo com o art. 4º podem ser utilizados, a partir do período de apuração maio de 2017, como dedução do ICMS a pagar, por meio da utilização dos registros 1210 e E111 da EFD.

Art. 6º O contribuinte que esteja inadimplente quanto ao pagamento de uma ou mais parcelas a que se referem as Instruções Normativas n^os 1.209/15-GSF e 1.265/16-GSF pode efetuar o correspondente pagamento à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais, desde que o pagamento do total do débito ou da primeira parcela do parcelamento ocorra até o dia 31 de maio de 2017.

§ 1º Aplicam-se ao parcelamento referido no caput as normas previstas na Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012.

§ 2º O valor pago à vista ou parcelado nos termos deste artigo:

I - devem ser informados no registro E115 da EFD relativa ao período de apuração maio de 2017, discriminadamente, de acordo com o período de apuração a que se refiram, de tal forma que a cada parcela corresponda um registro E115.

II - compõem o montante obtido na forma do art. 3º.

Art. 7º Ficam revogados os arts. 4º das Instruções Normativas nº 1.209/15-GSF e 1.265/16-GSF.

Art. 8º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de abril de 2017.

JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo Único

Informações Adicionais - E115
E115	GO000125	Valor da primeira parcela prevista nas Instruções Normativas 1.209/15-GSF e 1.265/16-GSF efetivamente paga

Inserir no campo Descrição Complementar do registro E 115- o período de apuração a que se refere a 1ª Parcela efetivamente paga, na forma MMAAAA.

Informações Adicionais - E115
E115	GO000126	Valor da primeira parcela prevista nas Instruções Normativas 1.209/15-GSF e 1.265/16-GSF parcelada, de acordo com o art. 5º da IN 1.331/17-GSF

Inserir no campo Descrição Complementar do registro E 115- o período de apuração a que se refere a 1ª Parcela que tenha sido objeto de parcelamento, na forma MMAAAA.

Apropriação do Crédito - Registro 1200
1200	GO090033	Crédito para o contribuinte que houver efetuado o pagamento do ICMS normal na forma prevista na IN 1209/15-GSF, que será utilizado como dedução do ICMS a pagar após a aplicação dos benefícios FOMENTAR ou PRODUZIR.