DECRETO Nº 6.097,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005.
(Publicado no DOE de
3.03.05)
REVOGADO, A PARTIR DE 28.04.06, PELO DECRETO Nº 6.450, DE
28.04.06.
Este texto não substitui o publicado no DOE
Regulamenta o depósito
prévio no Processo Administrativo Tributário.
O GOVERNADOR DO ESTADO
DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts.
37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e 3º da Lei nº 15.084, de 28 de
janeiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25953346,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto
regulamenta o depósito prévio exigido na interposição do recurso voluntário e
na impugnação em segunda instância no Processo Administrativo Tributário de que
trata o art. 9º-A da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001.
Art. 2º O recurso
voluntário e a impugnação em segunda instância somente terão seguimento se, até
o término dos respectivos prazos processuais previstos na Lei nº 13.882/01,
forem instruídos com a prova do depósito de valor correspondente à aplicação
dos percentuais a seguir especificados sobre o valor do crédito tributário
definido no lançamento original ou na decisão de primeira instância, conforme o
caso:
I - 0,5% (cinco
décimos por cento), para o sujeito passivo cuja receita bruta anual não seja
superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - 1% (um por cento)
para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais) e até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III - 5% (cinco por
cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e até R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais);
IV - 10% (dez por
cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$
300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e até R$ 400.000.000,00
(quatrocentos milhões de reais);
V - 20% (vinte por
cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e até R$ 500.000.000,00
(quinhentos milhões de reais);
VI - 25% (vinte e
cinco por cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior
a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e até R$ 600.000.000,00
(seiscentos milhões de reais);
VII - 30% (trinta por
cento) para o sujeito passivo cuja receita bruta anual seja superior a R$
600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).
§ 2º Em qualquer hipótese, o valor do depósito prévio não pode ser
inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
§ 3º Na hipótese de o sujeito passivo ser pessoa jurídica com mais de
um estabelecimento, localizado ou não no Estado de Goiás, a receita bruta a ser
considerada deve ser o somatório das receitas brutas de todos os seus
estabelecimentos.
§ 4º Quando se tratar de sujeito passivo pessoa jurídica em atividade
há menos de 12 (doze) meses, a receita bruta deve ser calculada de forma
proporcional ao número de meses em atividade.
§ 5º Para efeito de comprovação da receita bruta anual do sujeito
passivo pessoa jurídica, devem ser anexadas aos autos, juntamente com o
comprovante do depósito, cópias da Declaração do Imposto de Renda mais recente,
de livro ou outro documento fiscal ou contábil que possam comprovar a receita
bruta.
Parágrafo único. No cálculo do depósito prévio não se aplica a redução
prevista no art. 171 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de
1991.
Art. 4º
A interposição de recurso voluntário e a impugnação em segunda instância, em
desacordo com o disposto nos arts. 2º e 3º, equivale à perempção, hipótese em
que o órgão de preparo deve lavrar termo de perempção e encaminhar o processo
para inscrição do crédito em Dívida Ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de haver depósito com valor inferior ao
exigido, devem ser adotadas as providências do caput e do inciso II do caput do
art. 8º.
Art. 5º
Não serão conhecidos o recurso voluntário e a impugnação em segunda instância
que não estiverem acompanhados da prova do depósito prévio e da documentação
que comprova a receita bruta a que se refere o § 5º do art. 2º.
Art. 6º
O depósito efetuado por um dos sujeitos passivos aproveita a todos.
Art. 7º
O valor do depósito prévio deve ser creditado em conta específica do Tesouro
Estadual, por meio de depósito identificado, o qual deve conter, além de outros
elementos previstos na legislação:
I - a identificação do sujeito passivo, parte na relação processual
administrativa;
II - o número do processo administrativo.
Parágrafo único. O valor do depósito prévio deve ser contabilizado em
rubrica específica.
Art. 8º
Se a decisão em última instância administrativa for:
I - favorável ao sujeito passivo, o valor do
depósito prévio, atualizado até a data da decisão, é restituído, acrescido de
juros de mora, calculados segundo os mesmos critérios adotados pela legislação
tributária para pagamento de tributos em atraso, computados a partir da data da
efetivação do depósito:
a) sob a forma de aproveitamento de crédito em futuras operações ou
prestações, nas situações e de acordo com as normas fixadas na legislação
tributária;
b) em dinheiro, nos casos em que o depositante assim o requerer;
II - desfavorável ao sujeito passivo, o depósito
prévio deve ser convertido em renda e o seu valor apropriado em cada elemento
que compõe o crédito tributário, utilizando o percentual resultante da relação
entre o valor do depósito prévio e o valor total do crédito tributário,
atualizado até a data da conversão, independentemente da natureza dos elementos
indicados no documento de arrecadação.
Art. 9º
O pedido de restituição do depósito prévio deve ser dirigido ao Secretário da
Fazenda e instruído com os seguintes documentos:
I - via original do comprovante do depósito;
II - cópia da decisão definitiva no processo administrativo;
III - cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas
do representante legal ou mandatário da empresa, bem como, neste último caso,
do instrumento de mandato que o autorize a postular em nome da empresa;
IV - instrumento constitutivo da empresa, devidamente atualizado e,
quando se tratar de sociedade por ações, da ata da última assembléia de
designação da diretoria ou de sua eleição;
V - documento de inscrição no CNPJ/MF.
Art. 10.
O Secretário da Fazenda editará os atos complementares necessários à
operacionalização do disposto neste decreto e na Lei nº 15.084, de 28 de janeiro de 2005.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir do 5º (quinto) dia da data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de fevereiro de
2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA
PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de
Souza Loureiro