INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 696/04-GSF, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
(PUBLICADA NO DOE DE 26.11.04)
Este texto não substitui o publicado no DOE.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III -, previsto na Lei nº 15.012/04.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 15.012, de 23 de novembro de 2004, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual, previstas no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III -, instituído pela Lei nº 15.012/04, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta instrução.
Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
I - a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária;
II - o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:
a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da 1ª (primeira) parcela que pode ter valor diferençado;
b) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;
c) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;
d) permissão para que o crédito tributário favorecido seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.
Parágrafo único. Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da atualização monetária correspondente, inclusive a reduzida, se for o caso, apurado na data do pagamento à vista ou na do pagamento da 1ª (primeira) parcela.
Art. 3º O REFAZ III alcança todos os créditos tributários relativos ao ICMS cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2004.
§ 1º O REFAZ III alcança, inclusive, o crédito tributário:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento, observado o disposto no § 2º;
III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei que instituiu o REFAZ III.
§ 2º O REFAZ III não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento, concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, e 14.903, de 31 de agosto de 2004, exceto se ocorreu a denúncia do parcelamento até 31 de agosto de 2004.
§ 3º No caso de infração relativa à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2004 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.
Art. 4º A adesão pelo REFAZ III:
I - exclui a utilização da redução da multa prevista no art. 171, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE -;
II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;
III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.
§ 1º A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela.
§ 2º Na impossibilidade de o órgão fazendário competente concluir, dentro do horário de expediente bancário do dia 29 de dezembro de 2004, o atendimento ao contribuinte que comparecer à repartição fazendária, com a finalidade de aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ III -, deve ser emitido o documento de arrecadação que permita ao contribuinte efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela no dia 30 de dezembro de 2004.
Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do REFAZ III, deve aderir ao programa até o dia 29 de dezembro de 2004.
Art. 6º O percentual de redução para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, em relação:
I - à multa e aos juros de mora, é de:
a) 98% (noventa e oito por cento), para os créditos cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1997;
b) 97% (noventa e sete por cento) para os créditos cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido a partir 1º de janeiro de 1998 até 30 de junho de 2004;
II - à atualização monetária, para créditos cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, é de 20% (vinte por cento).
Art. 7º A redução da multa e dos juros de mora, para o caso de pagamento parcelado, alcança o percentual discriminado no Anexo I, em função do número de parcelas.
§ 1º O percentual previsto no Anexo I fica substituído pelos percentuais previstos no inciso I do caput do art. 6º, conforme o caso, para o parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 25 de março de 2005.
§ 2º O sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à substituição mencionada no § 1º, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 21, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.
Art. 8º O crédito tributário favorecido pode ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2009.
§ 1º O valor da primeira parcela não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário favorecido.
§ 2º O sujeito passivo, ante a existência de mais de um
processo, pode efetuar tantos parcelamentos quantos
forem de seu interesse.
Art. 9º Para apuração do montante de seu débito, o sujeito passivo deve, alternativamente:
I - comparecer a uma das seguintes unidades da Secretaria da Fazenda - SEFAZ - interligada ao sistema de processamento de dados, tratando-se de débito tributário resultante de ação fiscal:
a) Gerência Executiva de Recuperação de Créditos - GERC -;
b) Agência Fazendária - AFA -;
c) Núcleo de Preparo Processual - NUPRE -;
II - comparecer à AFA em cuja circunscrição localizar-se o seu estabelecimento, tratando-se de débito tributário declarado espontaneamente, para a constituição do crédito tributário;
III - acessar o site da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.go.gov.br, para solicitação de levantamento.
§ 1º A apuração do montante do débito deve ser feita por meio de Solicitação de Levantamento de Débito, conforme modelo constante do Anexo II.
§ 2º Deve ser formalizada nova solicitação de levantamento de débito sempre que o contribuinte quiser negociar parte ou todo o restante de débito já parcialmente negociado.
Art. 10. O sujeito passivo, quando da solicitação de levantamento de débito, para efetivação do benefício, deve:
I - fazer opção pela GERC ou pela AFA de seu interesse, quando se tratar de débito decorrente de ação fiscal;
II - indicar a AFA em cuja circunscrição localizar-se o seu estabelecimento, quando se tratar de débito declarado espontaneamente;
III - declarar o endereço para cobrança.
§ 1º Na Solicitação de Levantamento de Débito deve ser fixado prazo de até 5 (cinco) dias para comparecimento do sujeito passivo à repartição fazendária de efetivação do benefício.
§ 2º Formalizada a solicitação de levantamento de débito, realizar-se-á o saneamento do processo, que é de responsabilidade:
I - do NUPRE, localizado na AFA na qual o processo se encontre;
II - da GERC, em relação ao processo que se encontre nas demais unidades da SEFAZ.
Art. 11. A declaração espontânea de débito deve ser formalizada em requerimento, instruído com:
I - demonstrativo do débito, acompanhado de cópia do livro Registro de Apuração do ICMS ou de outros documentos comprobatórios;
II - exemplar do jornal cuja circulação tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2004, tratando-se de débito decorrente de infração relativa à inutilização, à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamento fiscais.
Art. 12. Na constituição do crédito tributário declarado espontaneamente, o documento de lançamento deve conter a seguinte observação: “LANÇAMENTO EFETUADO NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 696/04-GSF, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. A PENALIDADE INDICADA NESTE DOCUMENTO FICA SUBSTITUÍDA PELA MULTA DE MORA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO SE TRATAR DE PAGAMENTO À VISTA OU, TRATANDO-SE DE PARCELAMENTO, ENQUANTO NÃO DENUNCIADO.”
§ 1º No caso de pagamento à vista de débito declarado espontaneamente, não se exigirá a constituição do crédito tributário, desde que a origem e a demonstração do débito estejam registradas nos livros fiscais do sujeito passivo.
§ 2º É indispensável a constituição do crédito tributário para a liquidação efetuada por meio de Cheque Moradia.
Art. 13. Fica assegurado ao sujeito passivo, até a data fixada de acordo com o § 1º do art. 10 para seu comparecimento à repartição fazendária, o direito de efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, conforme o caso, com os benefícios aplicáveis na data da solicitação do levantamento do débito.
Art. 14. O pedido de parcelamento deve ser formalizado por meio de Pedido/Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário, conforme modelo constante do Anexo III, e instruído com:
I - documento de identificação do sujeito passivo ou de seu representante, juntando, se for o caso, o correspondente instrumento de procuração com poderes específicos;
II - cópia do documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - e alterações posteriores ou da última alteração contratual, quando consolidada, caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -;
III - Planilha de Cálculo para Parcelamento de Crédito Tributário, conforme modelo residente no sistema de processamento de dados da SEFAZ;
IV - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE 2.1 - que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela e dos honorários advocatícios, se devidos;
V - comprovante atualizado de endereço, tais como conta de água, luz ou telefone.
Art. 15. A concessão de parcelamento é formalizada por meio de despacho do titular da AFA ou do titular da GERC, podendo essa competência ser delegada a outro funcionário por ele designado.
§ 1º Concedido o parcelamento, os autos devem ser encaminhados à GERC.
§ 2º Após a concessão do parcelamento, tratando-se de crédito tributário ajuizado, a Subprocuradoria-fiscal da Procuradoria Geral do Estado - PGE - deve ser comunicada, pela GERC, para a suspensão do curso da ação de execução fiscal.
§ 3º A GERC deve encaminhar mensalmente o boleto bancário referente à parcela para o endereço indicado pelo sujeito passivo.
Art. 16. O crédito tributário favorecido somente é liquidado:
I - em moeda corrente;
II - em cheque, nos termos da legislação tributária estadual;
III - com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia, observadas as disposições da legislação tributária estadual.
§ 1º O pagamento em dinheiro ou em cheque deve ser efetuado por meio de DARE 2.1 ou de boleto bancário, emitido para este fim.
§ 2º O crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia somente pode ser utilizado para liquidação à vista do crédito tributário favorecido.
§ 3º O contribuinte interessado em utilizar ou transferir crédito oriundo de Cheque Moradia para liquidação de crédito tributário favorecido deve:
I - emitir nota fiscal na qual conste:
a) como natureza da operação: CRÉDITO - CHEQUE MORADIA - REFAZ III, com CFOP 5.601, quando o crédito for transferido para outro contribuinte ou, CFOP 5.602, quando o crédito for utilizado pelo próprio beneficiário ou por outro estabelecimento seu;
b) no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário, que pode ser o próprio contribuinte beneficiário do crédito ou outro contribuinte que esteja recebendo o crédito em transferência;
c) no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a ser utilizado para liquidação do crédito tributário;
d) no campo Informações Complementares, a seguinte expressão: NOTA FISCAL EMITIDA PARA LIQUIDAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME INCISO III DO ART. 8º DA LEI Nº 15.012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004;
II - comparecer à AFA em cuja circunscrição localizar-se, munido:
a) dos Cheques Moradia que deram origem ao crédito;
b) da nota fiscal emitida nos termos do inciso I do § 3º;
c) do livro Registro de Apuração do ICMS, em cuja linha OBSERVAÇÕES conste o valor do saldo credor, caso o valor a ser utilizado para liquidação do crédito tributário esteja acumulado no referido campo.
§ 4º A nota fiscal emitida nos termos do inciso I do § 3º deve ser registrada sem débito no livro Registro de Saídas e seu valor deve ser:
I - deduzido do valor do saldo credor oriundo de Cheque Moradia constante da linha OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS;
II - menor ou igual ao valor do crédito tributário a ser liquidado.
§ 5º O titular da AFA, à vista da regularidade da operação, deve emitir despacho autorizativo, conforme modelo residente no sistema de processamento de dados da SEFAZ, no qual deve mencionar o valor do crédito oriundo do Cheque Moradia.
§ 6º Compete à GERC proceder à liquidação de crédito tributário com crédito oriundo de Cheque Moradia, mediante apresentação, pelo sujeito passivo, do despacho autorizativo emitido nos termos do § 5º.
Art. 17. O parcelamento do crédito tributário favorecido pode ser renegociado, a qualquer tempo, com vistas à alteração do prazo, hipótese em que a renegociação:
I - deve tomar por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas;
II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.
§ 1º Na hipótese de renegociação para pagamento à vista do remanescente de débito oriundo de parcelamento efetuado com os benefícios da Lei nº 15.012/04, deve ser concedido o redutor previsto no inciso I do caput do art. 6º, desde que o parcelamento não esteja denunciado.
§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de dezembro de 2009.
Art. 18. O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, excetuado o da 1ª (primeira), que vence na data da efetivação do pedido de parcelamento.
Parágrafo único. A parcela paga em atraso fica sujeita à multa de caráter moratório prevista no inciso II do art. 169 da Lei nº 11.651/91 - CTE -.
Art. 19. Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento fica condicionada à manutenção da garantia.
Art. 20. Sobre o crédito tributário favorecido, objeto de parcelamento, incidem juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária estimada de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º O valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes do Anexo I pelo valor do crédito tributário favorecido diminuído da 1ª (primeira) parcela.
§ 2º O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$100,00 (cem reais).
§ 3º A utilização do índice estimado de atualização monetária estabelecido nesta instrução é definitivo, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.
§ 4º Em relação ao débito cuja ação de execução já tenha sido protocolizada junto ao Judiciário:
I - deve ser cobrado, juntamente com o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela, a título de honorário advocatício, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido calculado com as reduções previstas para pagamento à vista, nos termos do art. 6º;
II - fica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 21. O parcelamento fica automaticamente denunciado se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data:
I - do vencimento de qualquer parcela;
II - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;
III - da efetivação do parcelamento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2004.
Parágrafo único. Denunciado o parcelamento:
I - o sujeito passivo perde o direito, relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios previstos na Lei nº 15.012/04, a partir da denúncia;
II - o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito;
III - pode haver o seu revigoramento, desde que o número de parcelas em atraso não seja superior a 6 (seis) e o sujeito passivo regularize o pagamento das parcelas em atraso e do ICMS registrado em livro próprio, se for o caso.
Art. 22. O crédito tributário constituído que se refira a fatos
geradores ou a prática de infração correspondentes a períodos abrangidos e a
períodos não abrangidos pelo REFAZ III pode ser parcelado, observando-se,
alternativamente, o seguinte:
I - a parte de crédito tributário
abrangida pelo REFAZ III pode ser parcelada com os benefícios da Lei nº
15.012/04, desde que seja efetuado o pagamento à
vista da parte não abrangida pelo REFAZ III;
II - a parte do credito tributário
não abrangida pelo REFAZ III pode ser parcelada mediante aplicação das normas
comuns de parcelamento, desde que seja efetuado o pagamento à vista da parte
abrangida pelo REFAZ III.
Art. 23. Compete à GERC coordenar, controlar e executar o REFAZ III, ficando seu titular autorizado a emitir os atos e a implementar os controles para isso necessários.
Art. 24. Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 dias do mês de novembro de 2004.
JOSÉ PAULO FÉLIX DE SOUZA LOUREIRO
Secretário da Fazenda
ANEXO
I
TABELA ANEXO ÚNICO
|
|||||
|
PERCENTUAL
DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE
MORA E COEFICIENTE DE CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS A PARTIR DA 2ª EM FUNÇÃO
DO NÚMERO DE PARCELAS |
|||||
|
Nº Parcelas N |
Percentual de redução da multa e dos juros de mora
|
Coeficiente de cálculo do
valor das parcelas
(TABELA PRICE) |
Nº Parcelas N |
Percentual de redução da multa e dos juros de mora |
Coeficiente de cálculo do
valor das parcelas
(TABELA PRICE) |
|
02 |
93,5000% |
1,020000000 |
32 |
81,6000% |
0,043596347 |
|
03 |
93,0067% |
0,515049505 |
33 |
81,3067% |
0,042610607 |
|
04 |
92,5200% |
0,346754673 |
34 |
81,0200% |
0,041686531 |
|
05 |
92,0400% |
0,262623753 |
35 |
80,7400% |
0,040818673 |
|
06 |
91,5667% |
0,212158394 |
36 |
80,4667% |
0,040002209 |
|
07 |
91,1000% |
0,178525812 |
37 |
80,2000% |
0,039232853 |
|
08 |
90,6400% |
0,154511956 |
38 |
79,9400% |
0,038506779 |
|
09 |
90,1867% |
0,136509799 |
39 |
79,6867% |
0,037820566 |
|
10 |
89,7400% |
0,122515437 |
40 |
79,4400% |
0,037171144 |
|
11 |
89,3000% |
0,111326528 |
41 |
79,2000% |
0,036555748 |
|
12 |
88,8667% |
0,102177943 |
42 |
78,9667% |
0,035971884 |
|
13 |
88,4400% |
0,094559597 |
43 |
78,7400% |
0,035417295 |
|
14 |
88,0200% |
0,088118353 |
44 |
78,5200% |
0,034889933 |
|
15 |
87,6067% |
0,082601970 |
45 |
78,3067% |
0,034387939 |
|
16 |
87,2000% |
0,077825472 |
46 |
78,1000% |
0,033909616 |
|
17 |
86,8000% |
0,073650126 |
47 |
77,9000% |
0,033453416 |
|
18 |
86,4067% |
0,069969841 |
48 |
77,7067% |
0,033017922 |
|
19 |
86,0200% |
0,066702102 |
49 |
77,5200% |
0,032601836 |
|
20 |
85,6400% |
0,063781766 |
50 |
77,3400% |
0,032203964 |
|
21 |
85,2667% |
0,061156718 |
51 |
77,1667% |
0,031823210 |
|
22 |
84,9000% |
0,058784769 |
52 |
77,0000% |
0,031458561 |
|
23 |
84,5400% |
0,056631401 |
53 |
76,8400% |
0,031109086 |
|
24 |
84,1867% |
0,054668098 |
54 |
76,6867% |
0,030773919 |
|
25 |
83,8400% |
0,052871097 |
55 |
76,5400% |
0,030452262 |
|
26 |
83,5000% |
0,051220438 |
56 |
76,4000% |
0,030143373 |
|
27 |
83,1667% |
0,049699231 |
57 |
76,2667% |
0,029846564 |
|
28 |
82,8400% |
0,048293086 |
58 |
76,1400% |
0,029561196 |
|
29 |
82,5200% |
0,046989672 |
59 |
76,0200% |
0,029286671 |
|
30 |
82,2067% |
0,045778355 |
60 |
75,9067% |
0,029022434 |
|
31 |
81,9000% |
0,044649922 |
|
|
|
