INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 17/07 - GSF, DE 26 DE MARÇO DE 2007.
(PUBLICADA NO DOE DE 30.03.07)
Este texto
não substitui o publicado no DOE.
ALTERAÇÃO: Instrução
Normativa nº 25/08, de 16.09.08 (DOE de 19.09.08).
Dispõe sobre a identificação do sujeito passivo solidário ou responsável no lançamento do crédito tributário e sobre a ordem de instrução do PAT.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, e no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:
Art. 1º No lançamento do crédito tributário relativo ao imposto a autoridade fiscal deve, no que se refere à identificação do sujeito passivo solidário ou responsável, proceder em conformidade com o previsto nesta instrução.
Art. 2º O agente do fisco, no lançamento do crédito tributário, deve, mediante o preenchimento do formulário Identificação do Sujeito Passivo Solidário ou Responsável Tributário, conforme modelo constante do Anexo Único:
I - identificar o sujeito passivo solidário ou responsável, pessoa natural ou jurídica que, na forma prevista na legislação tributária, concorreu para a prática da infração tributária;
II - descrever a ação ou omissão da pessoa natural ou jurídica para a prática da infração e as razões pelas quais foi considerada solidária ou responsável;
III - indicar a fundamentação legal da solidariedade ou responsabilidade;
§ 1º Para a identificação do sujeito passivo solidário ou responsável a autoridade fiscal, no procedimento de fiscalização, deve observar, entre outros:
I - o instrumento constitutivo da empresa e alterações posteriores, as atas de assembléias e, quando houver, procuração com outorga de poderes para administração, registrados em órgãos próprios;
II - o exercício de fato de gerência, direção ou administração da empresa por pessoa natural não mencionada nos instrumentos indicados no inciso I deste parágrafo;
III - a autenticidade dos documentos comprobatórios apresentados em original, por cópia autenticada ou a ser autenticada pelo agente do fisco no ato de sua apresentação, mediante exibição do original;
IV - a formalização de quaisquer declarações, esclarecimentos ou informações obtidas perante o sujeito passivo ou terceiros.
§ 2º A autoridade fiscal deve preencher formulário de identificação para cada sujeito passivo solidário ou responsável e fazer a inserção de todos os sujeitos passivos no sistema informatizado do auto de infração antes de encaminhá-lo ao órgão preparador.
Art. 3º Os sistemas informatizados do auto de infração e do Processo Administrativo Tributário - PAT - devem possibilitar a inserção da identificação do sujeito passivo solidário ou responsável e a geração simultânea do formulário Identificação do Sujeito Passivo Solidário ou Responsável Tributário, quando da lavratura do auto de infração.
Art. 4º O formulário Identificação do Sujeito Passivo Solidário ou Responsável Tributário integra o auto de infração para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O auto de infração, sem prejuízo dos demais documentos e levantamentos necessários à comprovação da infração tributária, deve ser instruído com documentos probatórios dos fatos que ensejaram a identificação do sujeito passivo solidário ou responsável.
I - 1ª (primeira) via do auto de infração;
II - formulário de identificação do sujeito passivo solidário ou responsável;
III - cópia do instrumento constitutivo da empresa e alterações posteriores, atas de assembléias ou extrato impresso do sistema informatizado da JUCEG;
IV - cópia da procuração com outorga de poderes de administração da empresa sob fiscalização, quando houver;
V - cópia da ordem de serviço;
NOTA: Redação com vigência de 01.05.07 a 18.09.08.
REVOGADO O INCISO V DO ART. 5º pelo ART. 1º DA iNSTRUÇÃO DE sERVIÇO Nº 25/09-GSF, DE 19.09.08 - vigência 19.09.08.
V - revogado;
VI - cópia do ato do Secretário da Fazenda que habilita o autuante, pertencente à Classe I ou II do quadro de pessoal do fisco, a constituir o crédito tributário decorrente de procedimento de auditoria, quando for o caso;
VII - notificação fiscal, termo de início de fiscalização e termo de apreensão, quando houver;
VIII - demonstrativos de levantamentos ou quaisquer outros documentos que fundamentam o procedimento fiscal.
Art. 6º Ficam os titulares das unidades administrativas básicas da Secretaria da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, autorizados a expedir os atos que se fizerem necessários à implementação e operacionalização do disposto nesta instrução.
Art. 7º Fica revogada a Instrução de Serviço nº 05/04-GSF, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 8º Esta instrução entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de maio de 2007.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de março de 2007.
OTON NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário da Fazenda
ANEXO
ÚNICO
|
|
ESTADO DE
GOIÁS SECRETARIA DA FAZENDA |
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SOLIDÁRIO OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO |
1 - Identificação do Processo:
|
Auto
de Infração nº ___________________________________________________________ |
2 - Identificação do Sujeito Passivo Solidário ou Responsável
Tributário:
|
Nome/Razão Social __________________________________________________________ Identidade
- RG _________________ Órgão Expedidor
_____________________________ Inscrição
Estadual _________________ CPF/CNPJ ________________________________ Endereço
___________________________________________________________________ Município
______________________________ UF
_______ CEP _____________________ |
3 – Descrição da ação ou omissão do sujeito passivo solidário ou
responsável tributário e as razões pelas quais foi autuado:
|
Concorreu
para a prática da infração tributária mediante a (s) seguinte(s) conduta(s): |
4 – Fundamentação Legal:
|
O
sujeito passivo solidário ou responsável acima identificado foi autuado com
base nos seguintes dispositivos: |
5 - Lavratura/Autoridade Fiscal:
|
Local
________________________________ Data
____/____/______ |
||
|
Matrícula |
Nome |
Assinatura |
|
|
|
|
|
|
|
|