INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 018/07-GSF, DE 28 DE MARÇO DE 2007.

(PUBLICADA NO DOE 09.04.07).

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Altera a Instrução de Serviço nº 08/05-GSF, que dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho funcional e apuração da pontuação, para fins de concessão da parcela individual do Programa de Participação em Resultados aos servidores do Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto nº 5.443, de 25 de junho de 2001, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º O § 1º do art. 6º da Instrução de Serviço nº 08/05-GSF, de 05 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º...........................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

§ 1º................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

III - não pode ser compensada com os eventuais pontos que superaram o limite excedente relacionado com o desempenho individual na atividade de fiscalização, obtidos no relatório sob avaliação, ressalvado o disposto no inciso V;

IV - em relação à pontuação obtida, decorrente da exigência de crédito tributário, será efetuada após decisão da:

a) 1ª (primeira) instância do Conselho Administrativo Tributário - CAT, que julgar nulo ou improcedente o lançamento;

b) 2ª (segunda) instância do Conselho Administrativo Tributário - CAT, que, por unanimidade, julgar nulo ou improcedente o lançamento, desde que o sujeito passivo tenha sido considerado revel na primeira instância;

V - a glosa a que se refere o inciso IV, pode ser compensada com os eventuais pontos de exigência de crédito tributário, que superarem o limite excedente relacionado com o desempenho individual na atividade de fiscalização, obtidos no relatório sob avaliação e nos seguintes, limitado ao período máximo de 6 (seis) meses, findo o qual o montante ainda não compensado deve ser objeto de glosa até que se esgote completamente.

..................................................................................................................................................... ”

Art. 2º O Anexo Único da Instrução de Serviço nº 08/05-GSF, de 05 de maio de 2005, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de abril de 2007.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de março de 2007.

OTON NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

Anexo Único

TABELA DE PONTUAÇÃO DAS TAREFAS FISCAIS

(Art. 2º)

TAREFAS	PONTOS		LIMITE
GRUPO A - TAREFAS DE FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO
Auditoria Básica do ICMS em empresa de grande porte - por levantamento e por mês	15
Auditoria Básica do ICMS em empresa de médio porte - por levantamento e por mês	10
Auditoria Básica do ICMS nas demais empresas - por levantamento e por mês	5
Auditoria do Valor Adicionado - por levantamento	20
Auditoria do Movimento Financeiro - por levantamento	30
Auditoria Comparativa Contábil Fiscal - por levantamento	60
Auditoria de Contas do Patrimônio Líquido - por levantamento	30
Auditoria das Disponibilidades em empresa de grande porte - por levantamento e por mês	30
Auditoria das Disponibilidades em empresa de médio porte - por levantamento e por mês	20
Auditoria das Disponibilidades nas demais empresas - por levantamento e por mês	10
Auditoria da Conta Fornecedores - por levantamento	50
Auditoria do Prejuízo na Conta Mercadoria - por levantamento	30
Auditoria de Avaliação de Estoques - por levantamento	20
Auditoria Específica de Mercadorias - por levantamento	120
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de grande porte - por levantamento e por mês	15
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido em empresa de médio porte - por levantamento e por mês	10
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido nas demais empresas - por levantamento e por mês	5
Auditoria de outras contas do passivo exigível - por levantamento	30
Auditoria do ICMS - Substituição Tributária - por levantamento	50
Auditoria do ICMS - Substituto Tributário Interestadual - por dia	50
Auditoria do ICMS - Fomentar - por levantamento e por mês	10
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de grande porte - por levantamento e por mês	15
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal em empresa de médio porte - por levantamento e por mês	10
Auditoria das Saídas Registradas e do Documentário Emitido para usuário de equipamento emissor de cupom fiscal nas demais empresas - por levantamento e por mês	5
Comparativo do Livro de Apuração com Arquivo Magnético - por levantamento	50
Auditoria dos anexos do Convênio ICMS 03/99 - SCANC - por Anexo	30
Auditorias de Ressarcimento, de Transferência de Crédito e Demonstrativo de Existência de Saldo Credor Acumulado - por levantamento	50
Outras auditorias da escrita fiscal - por levantamento	30
Outras auditorias da escrita contábil - por levantamento	50
Autorização de uso / cessação de uso / recadastramento / alteração de uso de ECF/SEPD - por autorização	5
Dispensa do uso obrigatório de ECF - por dispensa	5
Agrupamento de mercadoria – Autorização ECF	5
Cadastramento / alteração / suspensão e reativação de fornecedores de programa aplicativo - por cadastramento/ alteração / suspensão / reativação	5
Comunicado / alteração de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais - por comunicado	5
Comunicado de cessação de uso de SEPD para escrituração de livros fiscais - por comunicado	3
Análise e concessão de crédito outorgado de ECF / TEF	10
Digitação de AIECF	2
Análise de processo diversos (ECF/SEPD) - por processo	12
Vistorias em sistemas e equipamentos de automação (ECF/SEPD) - por estabelecimento	10
Vistorias em estabelecimento credenciado em intervir em ECF (lacradora) - por vistoria	15
Leitura em eprom de software básico de ECF - por equipamento	5
Copiagem e autenticação de arquivos eletrônicos	5
Análise de arquivo magnético (validação, consistência, tributação) - por grupo de 10000 registros	1
GRUPO B - TAREFAS DE FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO
Conferência de Registro de Documentos Fiscais - por documento	0,1
Conferência de cargas no Posto fiscal ou Comando Volante - por carga conferida com preenchimento de formulário	8
Levantamento Específico de Mercadoria em trânsito no Posto fiscal ou Comando Volante - um ponto por item	30
Pesagem de carga - por veículo	3
Acompanhamento de veículos determinado pela Administração Fazendária - por hora	5
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias - por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal de 4ª Categoria	4
Controle e conferência do Fluxo de Mercadorias - por hora trabalhada em escala no Posto Fiscal de 5ª Categoria	5
Apreensão e Liberação de mercadorias, livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e outros objetos - por termo expedido	8
Emissão de Passe Fiscal - por passe emitido	5	200
Baixa de Passe Fiscal - por passe baixado	5
Planilhamento de documentos fiscais - por documento	0,05
Recolhimento de documentos fiscais - por documento	0,01
Exigência do crédito tributário sem imposição de multa - por documento de arrecadação	2	50
Lacração ou deslacração de cargas - por carga	2
Lacração ou deslacração de documentos fiscais - por envelope (envelacre) ou malote	2
Participação em Blitz atestada pelo supervisor ou autoridade designada - por participação	20	100
GRUPO C - TAREFAS ESPECIAIS EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL
Auditoria de Fiscalização Simplificada de Eventos Cadastrais Relacionados a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – Baixa Simplificada - por dia.	50
Revisão em processos administrativos tributários - por dia.	50
Fiscalização de impacto determinada pela Administração Fazendária - por dia de participação	50
Execução de sistema ou regime especial de fiscalização e arrecadação determinada pela administração - por dia.	50
Baixa Cadastral – por dia.	50
Coleta e análise de dados, estudos tributários e planejamento da auditoria a ser executada, com a apresentação de relatório - por dia.	50
Monitoramento de empresas - por dia.	50
Diligências e vistorias de qualquer natureza - por dia.	50
Participação em grupos de trabalho determinada pela administração - por dia.	50
Liberação de habite-se - por dia.	50
Fiscalização de empresa de médio e grande porte, no interesse da Administração Fazendária - por dia	50
Análises e manifestação em processos - por dia	50
Atividades especiais determinadas pela Administração Fazendária, não prevista neste grupo - por dia	50
Atendimento e consultoria a contribuinte - por dia	50
Análise documental para transferência de créditos - por dia	50
Verificação do demonstrativo de saldo ICMS - DESI - por dia	50
Monitoramento em propriedade agrícola - por dia	50
Análise e levantamento em bobinas que contem a fita detalhe de ECF - por dia	50
Verificação da transcrição dos dados da redução Z para o mapa resumo - por dia	50
Análise de banco de dados - por dia	50
GRUPO D - OUTRAS TAREFAS
Vistoria no estabelecimento - por vistoria	6
Lacração ou deslacração de POS ou computador - por equipamento	5
Vistoria e leitura em Emissor de Cupom Fiscal - por equipamento	3
Lacração ou deslacração de encerrantes ou tanques dos postos revendedores de combustíveis - por estabelecimento	20
Trancamento de estoque em postos revendedores de combustíveis - por estabelecimento	30
Trancamento de estoque em usinas, distribuidoras e bases de combustíveis - por estabelecimento	60
Trancamento de estoque de mercadorias determinado pela Administração Fazendária - por trancamento	20
Cobrança do omisso de ICMS - por estabelecimento (via notificação de lançamento)	5
Cobrança do omisso de IPVA - por veículo	5
Fiscalização e cobrança do omisso de ITCD - por sujeito passivo	5
Fiscalização e cobrança do omisso de Taxas Estaduais e Contribuição de Melhoria - por sujeito passivo	5
Cobrança do omisso de arquivo magnético - por estabelecimento	5
Cobrança do omisso de DPI - por estabelecimento	5
Ordem de conferência - por documento conferido	0,1
Avulso de conferencia - por formulário emitido	5
Levantamento e acompanhamento de área plantada - por vistoria	20
Trancamento de estoque de gado - por cabeça de animal	0,05
Diligência determinada pela Administração Fazendária - por diligência executada ou processo analisado	12
Revisão de Processo Administrativo Tributário - 50% (cinqüenta por cento) dos pontos obtidos na exigência do crédito tributário original, objeto da revisão.
Participação em cursos e treinamentos - por hora de participação	6
Participação em grupo de estudo - por hora de participação	6
Deslocamento intermunicipal ou interestadual com relatório de viagem - por hora	6	300
Notificação, intimação e verificação de cumprimento da notificação	1
Reautuação em processo administrativo tributário - por processo	25
Inclusão no conta corrente de gado de notas fiscais emitidas pela SEFAZ - por contribuinte fiscalizado	20
Inclusão no conta corrente de gado de notas fiscais não emitidas pela SEFAZ - por contribuinte fiscalizado	40
Auditoria Instrução Normativa nº 673/2004 - GSF - por levantamento	100
Levantamento específico de gado (conta corrente) - por levantamento	60
Levantamento específico de produção agrícola - por levantamento	30
Trancamento de estoque de produção agrícola - por levantamento	50
Trancamento de estoque de produção agrícola a colher - por trancamento	20
Amostragem de área cultivada e seu envio ao geoprocessamento - por amostra	05
Cadastramento de propriedade rural no SIG - por propriedade	20
Cobrança de omisso de DIR - por estabelecimento	5
Vistoria no estabelecimento quando da autorização para uso de documentos fiscais - por vistoria	5
Cobrança de omisso de ICMS DARE 2.1 da substituição tributária - por estabelecimento	5
Avaliação de imóvel para cobrança de ITCD - por imóvel avaliado	10
Apuração do ITCD – por declaração	6
Verificação de pendências no CIAF - por verificação	1
Manifestação em processo de inventário ou arrolamento - por processo	10
Análise de processo para cadastramento e alterações de empresas - por processo	25
Credenciamento ou descredenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal - por credenciamento ou descredenciamento	5
Credenciamento do produtor rural, do cooperado ou do estabelecimento industrial para utilizar-se do benefício fiscal previsto na lei que instituiu o PROALGO - por credenciamento	5
Análise ou parecer em processo de enquadramento no regime tributário diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte - por processo	10
Cancelamento de DARE 2.1, nos termos da legislação tributária, correspondente à mercadoria sujeita à retenção na fonte proveniente de outra unidade da Federação ou do exterior - por documento	4
Análise para aposição de visto em guias para liberação de mercadoria estrangeira – por documento.	4
Análise para visto e emissão de termo de ciência em ressarcimento de ICMS – por documento	10
GRUPO E - EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Exigência do crédito tributário com aplicação de penalidade - o número de pontos será obtido dividindo-se o valor do tributo exigido, devidamente atualizado, pelo respectivo fator de conversão.
Exigência do crédito tributário relativo à multa formal provenientes de auditorias - o número de pontos será obtido dividindo-se o valor da multa exigida, pelo respectivo fator de conversão.
Exigência do crédito tributário relativo à multa formal pelo descumprimento de obrigação tributária acessória relacionada com ECF/SEPD - o número de pontos será obtido dividindo-se o valor da multa exigida, pelo respectivo fator específico de conversão.
Pagamento espontâneo de tributo decorrente de ação fiscal - o número de pontos será obtido dividindo-se o valor do tributo pago pelo respectivo fator de conversão.
Confirmação do estorno de crédito nos termos exigidos em notificação fiscal - o número de pontos será obtido dividindo-se o valor do imposto estornado pelo respectivo fator de conversão.
GRUPO F - EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM LIMITE DE PONTUAÇÃO
Exigência do crédito tributário com aplicação de penalidade referente ao IPVA lançado e ao ICMS regularmente registrado e apurado em livro próprio, não pagos no prazo legal - por auto de infração lavrado.	5	300
Exigência do crédito tributário relativo à multa formal pelo descumprimento de obrigação tributária acessória - o número de pontos será obtido dividindo-se o valor da multa exigida, pelo respectivo fator de conversão.		300

FATOR DE CONVERSÃO DAS TAREFAS DOS GRUPOS “E” e “F”
ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	CATEGORIAS
	1ª	2ª	3ª	4ª	5ª
UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO MÓVEL	9	6	4	3	2
UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO FIXA	7	6	4	3	2
ESTABELECIMENTOS DE GRANDE PORTE	56
ESTABELECIMENTOS DE MÉDIO PORTE	28
DEMAIS ESTABELECIMENTOS	14
MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA RELACIONADA COM ECF/SEPD.DEMAIS ESTABELECIMENTOS	35