ACRESCIDo o ANEXO iV PELO ART. 2º DA LEI Nº 12.616, DE 24.04.95 - VIGÊNCIA: 01.10.95.

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ANEXO IV

NOTA: Redação com vigência de 01.10.95 a 30.04.99.

VEÍCULOS AUTOMOTORES SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) NAS OPERAÇÕES INTERNAS.

(Art. 27, inciso II alínea “g”)

NBM/SH

Posição e Item e

Subposição Subitem

8701.20 0200

8701.20 9900

8702.10 0100

8702.10 0200

8702.10 9900

8702.90 0000

8703.21 9900

8703.22 0101

8703.22 0199

8703.22 0201

8703.22 0299

8703.22 0400

8703.22 0501

8703.22 0599

8703.22 9900

8703.23 0101

8703.23 0199

8703.23 0201

8703.23 0299

8703.23 0301

8703.23 0399

8703.23 0401

8703.23 0499

8703.23 0500

8703.23 0700

8703.23 1001

8703.23 1002

8703.23 1099

8703.23 9900

8703.24 0101

8703.24 0199

8703.24 0201

8703.24 0299

8703.24 0300

8703.24 0500

8703.24 0801

8703.24 0899

8703.24 9900

8703.32 0400

8703.32 0600

8703.33 0200

8703.33 0400

8703.33 0600

8703.33 9900

8704.21 0100

8704.21 0200

8704.22 0100

8704.23 0100

8704.31 0100

8704.31 0200

8704.32 0100

8704.32 9900

8706.00 0100

8706.00 0200

8711

ANEXO IV (Redação conferida pela Lei 13.453 - vigência: 01.05.99 a 31.12.15)

VEÍCULO AUTOMOTOR SUJEITO À ALÍQUOTA DE 12% (DOZE POR CENTO) NAS OPERAÇÕES INTERNAS

(Art. 27, inciso II, alínea "g")

Código NBM/SH

8702

8703

8703.21.00

8703.22

8703.23

8703.24

8703.32.10

8703.32.90

8703.33

8704.21

8704.31

8711

8701.20.00

8702.10.00

8704.21.10 a 8704.23.90

8704.31.10 a 8704.32.90

8706.00.10

8706.00.90

ANEXO IV (Redação revogada pela Lei 19.021 - vigência: 01.01.16)

Revogado