DECRETO Nº 5.836, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.
(PUBLICADA NO DOE DE 01.10.03)
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO
NO DOE
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 23539100,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos
adiante enumerados do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997,
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
.................................................................................................................
Art. 6º .....................................................................................................
.................................................................................................................
XCII - relativamente à aplicação do diferencial
de alíquotas na aquisição interestadual de bem, exceto veículo automotor de
transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta,
destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário
(Lei nº 13.453/99, art. 2º, IV).
.................................................................................................................
Art. 8º......................................................................................................
.................................................................................................................
XXX - de tal forma que resulte a aplicação
sobre o valor da operação do percentual de 7% (sete por cento), na saída
interna de bem, exceto veículo automotor de transporte de passageiro ou de
carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de
estabelecimento industrial ou agropecuário, ficando mantido o crédito (Lei nº
13.453/99, art. 2º, III, ‘c’).
....................................................................................................... (NR)”
Art. 2º Este decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO
ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci