DECRETO Nº 6.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Publicado no DOE de 30.12.04 - suplemento)
Este texto não substitui o publicado no DOE
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,
com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, art. 37, IV e nas Leis nº
11.651, de 26 de dezembro de 1991, art. 4º de suas Disposições Finais e
Transitórias, 12.951, de 19 de novembro de 1996, e 14.469, de 16 de julho de
2003, art. 9º, II, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25740300,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
DOS
BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art.
87)
Art. 1º ......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
IV - inciso XXIII do art. 9º.
..................................................................................................................................................
Art. 9º ......................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
XXIII - de tal
forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual
equivalente a 12% (doze por cento) sobre o preço médio ponderado a consumidor
final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel (Lei nº 12.951/96,
art. 1º).
..................................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
I - 30 de abril
de 2005, quanto ao inciso XXIII;
........................................................................................................................................ ”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Paulo Félix de Souza Loureiro