DECRETO Nº 8.812, DE 25 DE novembro DE 2016

(Publicado no DOE de 25.11.16 - SUPLEMENTO)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 71

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal -Nota Fiscal Goiana-, instituído pela Lei nº 18.679, de 26 de novembro de 2014,  e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 5º e 9º da Lei estadual nº 18.679, de 26 de novembro de 2014, art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n^o  201600013004023,  

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir especificados do Decreto nº 8.310, de 27 de janeiro de 2015, passam a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

“Art. 3º Pode participar do Programa a pessoa natural consumidor final que adquirir mercadoria ou bem e serviço de transporte, sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços Interestadual e Intermunicipal –ICMS-, de estabelecimento localizado neste Estado, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado -CCE- e que seja credenciado no Programa.

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Art. 3º-A A pessoa natural consumidor final poderá indicar uma entidade social, que também receberá um prêmio, conforme definido em ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 1º As entidades sociais serão previamente cadastradas no sistema, por indicação da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

§ 2º Caso a pessoa natural consumidor final sorteada não indique uma entidade social, haverá um sorteio entre as indicadas pelos demais.

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Art. 7º ......................................................................................................................................

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§ 4º O desconto no pagamento do IPVA poderá ser concedido proporcionalmente ao número de documentos fiscais emitidos com o CPF da pessoa natural consumidor final, não podendo ser inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 10% (dez por cento).

§ 5º O consumidor final participante somente terá direito ao desconto no pagamento do IPVA se tiver, no mínimo, 12 (doze) bilhetes no período de referência.

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Art. 2º Excepcionalmente, para o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2017, a pessoa natural consumidor final que tenha se cadastrado no Programa até o ano de 2016 terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento), incidente após aplicação de outros descontos ou reduções previstos na legislação tributária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2016, 128^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa