DECRETO Nº 8.856, DE 28 DE dezembro DE 2016

(Publicado no DOE de 28.12.16 - Suplemento)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 80/16

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e na alínea "i" do inciso I do art. 1º da Lei nº 13.453/99, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600013004647,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12 .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4º ..........................................................................................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
..................	..................	..................
VIII	Lei nº 13.453/99	30/06/17
..................	..................	.............. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa