DECRETO Nº 9.663, DE 18 DE MAIO DE 2020

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 18.05.20)

Exposição de motivos expedida pela casa civil

Este texto não substitui o publicado no DOE

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 67 da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, e tendo em vista o estado de transmissão comunitária da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e o disposto no Processo nº 202018037002310,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos até 1º de julho de 2020 os prazos de processos administrativos em curso perante a administração direta e indireta do Estado de Goiás que dependam da prática de atos presenciais.

§ 1º A suspensão de que trata o caput deste artigo não obsta a prática de ato processual de natureza urgente ou necessário à preservação de direitos.

§ 2º Fica também suspenso o acesso de usuários externos aos autos de processo físico em andamento perante a administração pública do Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, a 5 de maio de 2020.

Goiânia, 18 de maio de 2020; 132º da República.

RONALDO CAIADO