DECRETO Nº 9.805, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 02.02.21)

Exposição de motivos 96/20

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Decreto Legislativo nº 572, de 20 de janeiro de 2021, que homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS 107/20, 115/20, ambos de 14 de outubro de 2020, e 133/20, de 29 de outubro de 2020, também o que consta no Processo nº 202000004100372,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

LXIII - a operação de comercialização do sanduíche BIG MAC realizada pelo estabelecimento integrante da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) que participar do evento McDia Feliz, a ser realizado em um dia a cada ano, observado o seguinte (Convênio ICMS 106/10, cláusulas primeira e segunda):

..................................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 24/89

31/3/2021

II

CV ICMS 104/89

31/3/2021

III

CV ICMS 03/90

31/3/2021

IV

CV ICMS 38/91

31/3/2021

V

CV ICMS 41/91

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

VII

CV ICMS 20/92

31/3/2021

VIII

CV ICMS 78/92

31/3/2021

IX

CV ICMS 123/92

31/3/2021

X

CV ICMS 29/93

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

XIV

CV ICMS 38/12

31/3/2021

XV

CV ICMS 42/95

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

XVII

CV ICMS 82/95

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

XXII

CV ICMS 38/01

31/3/2021 relativamente à saída de veículo promovida por concessionária

XXIII

CV ICMS 84/97

31/3/2021

XXIV

CV ICMS 116/98

31/3/2021

XXV

CV ICMS 100/97

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

XXX

CV ICMS 47/98

31/3/2021

XXXI

CV ICMS 57/98

31/3/2021

XXXII

CV ICMS 1/99

31/3/2021

XXXIII

CV ICMS 95/98

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

XXXV

CV ICMS 140/01

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

XXXVII

CV ICMS 87/02

31/3/2021

XXXVIII

CV ICMS 117/02

31/3/2021

XXXIX

CV ICMS 14/03

31/3/2021

XL

CV ICMS 18/03

31/3/2021

XLI

CV ICMS 04/04

31/3/2021

XLII

CV ICMS 15/04

31/3/2021

XLIII

CV ICMS 62/03

31/3/2021

XLIV

CV ICMS 32/05

31/3/2021

XLV

CV ICMS 79/05

31/3/2021

XLVI

CV ICMS 03/06

31/3/2021

XLVII

CV ICMS 19/06

31/3/2021

XLVIII

CV ICMS 30/06

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

L

CV ICMS 133/06

31/3/2021

LI

CV ICMS 09/07

31/3/2021

LII

CV ICMS 10/07

31/3/2021

LIII

CV ICMS 23/07

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

LIX

CV ICMS 26/09

31/3/2021

LX

CV ICMS 73/10

31/3/2021

LXI

CV ICMS 89/10

31/3/2021

LXII

CV ICMS 89/10

31/3/2021

LXIII

CV ICMS 106/10

31/3/2021

.....................

.................................

.................................

........................................................................................................................................ ”(NR)

“Art. 9º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1º  ...................................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 52/91

31/3/2021

.............

.............

.................................

III

CV ICMS 75/91

31/3/2021

.............

.............

.................................

V

CV ICMS 50/93

31/3/2021

.............

.............

.................................

VII

CV ICMS 100/97

31/3/2021

VIII

CV ICMS 100/97

31/3/2021

IX

CV ICMS 100/97

31/3/2021

.............

.............

.................................

XX

CV ICMS 133/02

31/3/2021

.............

.............

.................................

XXV

CV ICMS 153/04

31/3/2021

.............

.............

.................................

XXIX

CV ICMS 113/06

31/3/2021

.............

.............

.................................

XXXI

CV ICMS 134/08

31/3/2021

XXXII

CV ICMS 16/10

31/3/2021

XXXIII

CV ICMS 61/12

31/3/2021

XXXIV

CV ICMS 95/12

31/3/2021

XXXV

CV ICMS 100/17

31/3/2021

.............

.............

.................................

........................................................................................................................................ ”(NR)

“Art. 12 .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4º ..........................................................................................................................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 23/90

31/3/2021

.............

.............

.................................

VI

CV ICMS 08/03

31/3/2021

.............

.............

.................................

XVII

CV ICMS 56/12

31/3/2021

.............

.............

.................................

........................................................................................................................................ ”(NR)

 

“APÊNDICE VI

MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

(Anexo IX, art. 9º, I, "b")

 

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM/SH

.....

..................................................................

 ...................

13.4

Outros plantadores e transplantadores

8432.31.90

.....

..................................................................

 ...................

.......................................................................................................................................... (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagem seus efeitos, com relação aos dispositivos ora alterados do Anexo IX do RCTE, a:

I - 4 de novembro de 2020, quanto ao:

a) inciso LXIII do art. 7º; e

b) Apêndice VI; e

II - 19 de novembro de 2020, quanto ao:

a) § 1º do art. 7º;

b) § 1º do art. 9º; e

c) § 4º do art. 12.

 

Goiânia, 02 de fevereiro de 2021; 133º da República.

 

RONALDO CAIADO

Governador do Estado