DECRETO Nº 10.103, DE 20 DE JUNHO DE 2022

(Publicado No SUPLEMENTO DO doe de 20.06.22)

Exposição de motivos Nº 107/21

este texto não substitui o publicado no DOE

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, tendo em vista o Convênio ICMS nº 217, de 9 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº 202100004139202,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 7º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1º  .........................................................................................................................................

INCISO	ATO	DATA LIMITE
..............	..............	..............
LXIX	CV ICMS 124/19	30/4/2024
..............	..............	..............

....................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2022.

Goiânia, 20 de junho de 2022; 134º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado