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SUMÁRIO DO GRUPO NORMAS FEDERAIS
NORMAS FEDERAIS REFERENTES
AO ICMS
01. Decreto-lei n° 406/68, de 31.12.68 (DOU de 31.12.68) - Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
02. Lei Complementar n° 24/75, de 07.01.75 (DOU de 09.01.75) - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências
03. Convênio ICM 66/88, de 14.12.88 (DOU de 16.12.88) - Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências.
04. Lei nº 7.766/89, de 11.05.89 (DOU de 12.05.89) - Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário.
05. Resolução do Senado Federal nº 22/89, de 13.05.89 (DOU de 22.05.89) - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais
06. Lei Complementar nº 63/90, de 11.01.90 (DOU de 12.01.90) - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
07. Lei Complementar nº 65/91, de 15.04.91 (DOU de 16.04.91) - Define, na forma da alínea “a” do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
08. Lei Complementar nº 87/96, de 13.09.96 (DOU de 16.09.96) - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
09. Lei Complementar nº 101/00, de 04.05.00 (DOU de 05.05.00) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
10 Lei Complementar nº 102/00, de 11.07.00 (DOU de 12.07.00) Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências".
11. Lei Complementar 114/02, de 16.12.02 (DOU de 17.12.06) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências;
12. Lei Complementar
115/02, de 26.12.02 (DOU de
27.12.06) Altera as Leis
Complementares nº 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11
de julho de 2000;
13. Lei
Complementar 116/03,
de 31.07.03 (DOU de 01.08.03) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências;
14. Lei Complementar 120/05, de 29.12.05 (DOU de 30.12.05) Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
15. Resolução do Senado 22/89, de 19.05.89 Estabelece alíquotas do Imposto sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e
prestações interestaduais
16. Resolução do Senado Federal n° 95/96, de 13.12.96 (DOU de 16.12.96) - Estabelece alíquota para cobrança do ICMS.(Transporte aéreo)