Decreto Confaz

LEI Nº 15.633, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

(Publicada no DOE de 31.03.06 – suplemento)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS EXPEDIDA PELA CASA CIVIL

Este texto não substitui o publicado no DOE

Regulamentada pelo Decreto nº 7.610, de 07.05.12.

Atualizada até Lei nº 20.937, de 28.12.20.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás-FUNDO CULTURAL e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^oFica criado o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL, vinculado à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL, destinado a apoiar a pesquisa, a criação e a circulação de obras de arte e a realização de atividades artísticas e/ou culturais por meio de financiamento a:

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao caput do art. 1'º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Art. 1º Fica criado o Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás -FUNDO CULTURAL-, integrante da Secretaria de Estado da Cultura, destinado a apoiar a pesquisa, a criação e a circulação de obras de arte e a realização de atividades artísticas e/ou culturais por meio de financiamento a:

I - projeto de patrimônio cultural, histórico e artístico, apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade;

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao caput do art. 1'º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

I - projeto de patrimônio cultural, histórico e artístico, apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade;

Nota: Redação com vigência de 15.05.13 a 24.04.14

Conferida nova redação ao INCISO I do art. 1'º pelo art. 1º da lei nº 18.442 - vigência: 25.04.14

I - projeto de patrimônio cultural, histórico e artístico que promova o desenvolvimento cultural do Estado, apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade;

II - projeto de ação, produção e difusão cultural e artística apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade;

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao caput do art. 1'º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

II - projeto de ação, produção e de difusão cultural e artística apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela AGEPEL, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade.

Nota: Redação com vigência de 15.05.13 a 24.04.14

Conferida nova redação ao INCISO I do art. 1'º pelo art. 1º da lei nº 18.442 - vigência: 25.04.14

II – projeto de ação, produção e difusão cultural e artística que promova o desenvolvimento cultural do Estado, apresentado por pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade;

ACRESCIDO o INCISO III Ao art. 1º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

III - programas, projetos e atividades artísticas e/ou culturais realizados ou apoiados pela Secretaria de Estado da Cultura e que promovam o desenvolvimento cultural do Estado.

Parágrafo único. É vedada a concessão de recursos do FUNDO CULTURAL a:

I - pesquisa teórica relativa à elaboração de ensaios, teses, monografias e outras de natureza semelhante, à exceção daquela que integra o projeto artístico ou que se refere à criação estética;

II - entidade vinculada a organização privada com fins lucrativos que não tenha na arte e na cultura uma de suas principais atividades;

ACRESCIDO o INCISO III Ao parágrafo único do art. 1º pelo art. 1º da lei nº 20.459 - vigência: 23.04.19

III - pessoa natural que não comprove residência e domicílio no Estado de Goiás há pelo menos 02 (dois) anos;

ACRESCIDO o INCISO IV Ao parágrafo único do art. 1º pelo art. 1º da lei nº 20.459 - vigência: 23.04.19

IV - microempreendedor individual (MEI) ou pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que não comprove possuir sede e foro no Estado de Goiás há pelo menos 02 (dois) anos.

Art. 2º Constituem recursos do FUNDO CULTURAL:

I - os créditos consignados a seu favor no orçamento do Estado e em leis específicas e os vinculados na forma do art. 9^o desta Lei;

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao caput do art. 1º pelo art. 1º da lei nº 18.311 - vigência: 31.12.13

I - os créditos consignados a seu favor no orçamento do Estado e em leis específicas e os vinculados na forma do art. 8º desta Lei;

II - os retornos e resultados de suas aplicações;

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 20.11.16

REVOGADO O INCIOSO II DO ART. 2º pelo art. 3º da lei nº 19.505 - vigência: 20.11.16

II - Revogado.

III - o produto da devolução de recursos, da aplicação de multas e da cobrança de correção monetária e juros em decorrência de suas operações;

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao INCISO III do art. 2'º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

III - o produto da devolução de recursos, da aplicação de multas e da cobrança de atualização monetária e juros em decorrência de suas operações;

IV - contribuições, doações, transferências, subvenções e auxílios de entidade, órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 30.12.13

REVOGADO O INCIOSO Iv DO ART. 2º pelo art. 2º da lei nº 18.311 - vigência: 31.12.13

IV - revogado;

V - receitas obtidas da arrecadação com bilheteria, utilização de equipamentos, prestação de serviços artísticos e/ou culturais pela AGEPEL e da exploração publicitária em rodovias e espaços públicos estaduais;

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao INCISO III do art. 2'º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

V - receitas obtidas da arrecadação com bilheteria, utilização de equipamentos, prestação de serviços artísticos e/ou culturais pela Secretaria de Estado da Cultura e da exploração publicitária em rodovias e espaços públicos estaduais, bem como de contribuições, doações, transferências, subvenções e auxílios de entidade, órgão público ou privado, nacional ou estrangeiro, a ela destinados;

VI - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinários que, por sua natureza, possam lhe ser destinados.

§ 1º Os recursos alocados pelo FUNDO CULTURAL que não tenham sido utilizados total ou parcialmente ser-lhe-ão imediatamente reincorporados.

§ 2^o Os valores cobrados de terceiros na forma do inciso V deste artigo observarão a legislação tributária estadual.

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 24.04.14

Conferida nova redação ao § 2º do art. 2'º pelo art. 1º da lei nº 18.442 - vigência: 25.04.14

§ 2º Os valores cobrados de terceiros na forma do inciso V deste artigo serão fixados por ato da Secretaria de Estado da Cultura.

ACRESCIDO o § 3º Ao art. 2'º pelo art. 1º da lei nº 18.442 - vigência: 25.04.14

§ 3º A cada final de exercício financeiro, os recursos depositados no FUNDO CULTURAL, não utilizados, serão transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos na conta do Fundo para sua utilização.

Nota: Redação com vigência de 25.04.14 A 20.11.16

Conferida nova redação ao § 3º do art. 2'º pelo art. 1º da lei nº 19.505 - vigência: 21.11.16

§ 3º O saldo financeiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.

Nota: Redação com vigência de 21.11.16 A 05.07.18

Conferida nova redação ao § 3º do art. 2'º pelo art. 1º da lei nº 20.195 - vigência: 06.07.18

§ 3° As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.

Art. 3^o Os recursos financeiros do FUNDO CULTURAL serão movimentados exclusivamente em conta especial própria, denominada “Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL”, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual com escrituração especifica, observadas as normas vigentes.

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao caput do art. 1'º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Art. 3º Os recursos financeiros do FUNDO CULTURAL serão movimentados exclusivamente em conta especial própria, denominada “Secretaria de Estado da Cultura - Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás -FUNDO CULTURAL-”, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual, com escrituração específica, observadas as normas vigentes.

Nota: Redação com vigência de 15.05.13 A 20.11.16

REVOGADO O ART. 3º pelo art. 3º da lei nº 19.505 - vigência: 21.11.16

Art. 3º revogado;

Art. 4^o O Presidente da Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL será o gestor do FUNDO CULTURAL, competindo-lhe:

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao caput do art. 4º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Art. 4º O Secretário de Estado da Cultura será o gestor do FUNDO CULTURAL, competindo-lhe:

I - providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação, bem como a reincorporação de recursos de que trata o § 2^o do art 2^o;

II - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa e acompanhar sua execução e a aplicação das disponibilidades de caixa;

III - responsabilizar-se pela execução do cronograma físico-financeiro do projeto ou da atividade orçamentária, com auxílio de agente financeiro;

IV - zelar pela adequação e utilização dos recursos do Fundo.

Parágrafo único. Observada a legislação vigente, poderá a AGEPEL, com a aprovação do Conselho Estadual de Cultura e ouvida a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, baixar normas e instruções complementares e estabelecer planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao parágrafo único do art. 4º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Parágrafo único. Observada a legislação vigente, poderá a Secretaria de Estado da Cultura, com a aprovação do Conselho Estadual de Cultura e ouvida a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, baixar normas e instruções complementares e estabelecer planos de aplicação e utilização dos recursos do Fundo.

Art. 5º Os demonstrativos financeiros do FUNDO CULTURAL obedecerão ao disposto na legislação federal, especialmente na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 6º O FUNDO CULTURAL tem contabilidade própria, aplicando-se à sua movimentação as normas gerais de direito financeiro e orçamentário.

Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação do Fundo será consolidada às contas da AGEPEL.

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao parágrafo único do art. 6º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Parágrafo único. A prestação de contas da aplicação do Fundo será consolidada às contas da Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 7^o Os bens adquiridos com recursos do FUNDO CULTURAL serão incorporados ao patrimônio da AGEPEL.

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao art. 7º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Art. 7º Os bens adquiridos com recursos do FUNDO CULTURAL serão incorporados ao patrimônio afetado à Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 8^o Fica vinculado ao FUNDO CULTURAL, devendo ser consignado anualmente em seu orçamento setorial, o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida do Estado, nos termos do § 6^o do art. 216 da Constituição Federal.

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 17.12.19

Parágrafo único. A vinculação a que se refere este artigo será implementada progressivamente em parcelas anuais até completar o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) ali previsto, devendo, no primeiro ano, ser consignado 1/3 (um terço) daquele valor; no segundo ano, 2/3 (dois terços) e, no terceiro ano, 3/3 (três terços).

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

Conferida nova redação ao parágrafo único do art. 6º pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Parágrafo único. A vinculação a que se refere este artigo será implementada progressivamente em parcelas anuais até completar o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) ali previsto, devendo, no primeiro ano, correspondente ao exercício de 2013, ser consignado 1/3 (um terço) daquele valor; no segundo ano, 2/3 (dois terços) e, no terceiro ano, o restante.

Nota: Redação com vigência de 15.05.13 A 22.12.14.

Conferida nova redação ao parágrafo único do art. 6º pelo art. 1º da lei nº 18.710 - vigência: 23.12.14

Parágrafo único. A vinculação a que se refere este artigo será implementada progressivamente em parcelas anuais até completar o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) ali previsto, devendo, no primeiro ano, correspondente ao exercício de 2014, ser consignado 1/3 (um terço) daquele valor, no segundo ano, 2/3 (dois terços) e, no terceiro ano, o restante.

Nota: Redação com vigência de 23.12.14 a 17.12.19

Conferida nova redação ao art.8º pelo art. 1º da lei nº 20.656 - vigência: 18.12.19

Art. 8º Fica vinculado ao FUNDO CULTURAL, devendo ser consignado anualmente em seu orçamento setorial, o valor correspondente de até 0,5% (cinco décimos por cento) da receita tributária líquida do Estado, nos termos do § 6^o do art. 216 da Constituição Federal.

- Vide Decreto nº 8.363, de 20-05-2015, art. 1º.

- Regulamentado pela Lei nº 19.065, de 19-10-2015.

Parágrafo único. O valor correspondente fica condicionado à distribuição de cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JUPOF.

- Redação dada pela Lei nº 18.021, de 13-05-2013.

Art. 9^o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua vigência.

- Redação dada pela Lei nº 18.311. de 30-12-2013.

Art. 9º Anualmente, a Secretaria de Estado da Cultura não poderá despender com financiamentos de programas, projetos e atividades de que trata o inciso III do art. 1º valor que exceda a totalidade dos recursos arrecadados das fontes previstas no inciso V do art. 2º, devendo, para tanto, na forma regulamentar, adotar mecanismos de controle mediante os quais a entrada e saída de tais recursos se processem distintamente da movimentação das demais receitas formadoras do FUNDO CULTURAL, destinadas exclusivamente ao financiamento dos projetos previstos nos incisos I e II daquele artigo.

- Redação dada pela Lei nº 18.442, de 16-04-2014.

Art. 9º Os recursos do FUNDO CULTURAL terão a seguinte destinação:

Redação dada pela Lei nº 19.501, de 18-11-2016.

Art. 9º O montante de recursos do FUNDO CULTURAL previsto nos incisos I, II e III do art. 2º desta Lei serão aplicados:

Nota: Redação com vigência de 18.11.16 a 28.12.20

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 9º PELO ART. 7º DA LEI Nº 20.937 - VIGÊNCIA: 29.12.20

Art. 9º O montante de recursos do FUNDO CULTURAL previsto no art. 2º desta Lei será aplicado nas finalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 1º desta Lei, podendo cobrir despesas de custeio e de investimento da Secretaria de Estado da Cultura.

- Acrescido pela Lei nº 19.501, de 18-11-2016.

I – 50% (cinquenta por cento) do montante previsto nos incisos I, II, III e IV do art. 2º serão aplicados nos projetos previstos nos incisos I e II do art. 1º;

- Suprimido pela Lei 18.442, de 16-04-2014.

I – 70% (setenta por cento) nos projetos previstos nos incisos I e II do art. 1º;

Nota: Redação com vigência de 18.11.16 a 28.12.20

REVOGADO O INCISO I DO ART. 9º PELO INCISO XVI DO ART. 28 DA LEI Nº 20.937, DE 28.12.20 - VIGÊNCIA: 29.12.20

I - revogado;

- Acrescido pela Lei nº 18.311. de 30-12-2013.

II – o restante dos recursos previstos no inciso I deste artigo mais a totalidade dos previstos no inciso V do art. 2º serão aplicados nos programas, projetos e atividades artísticas e culturais previstas no inciso III do art. 1°;

- Suprimido pela Lei 18.442, de 16-04-2014.

- Acrescido pela Lei nº 19.501, de 18-11-2016.

II – 30% (trinta por cento) nos projetos e atividades de que trata o inciso III do art. 1º.

Nota: Redação com vigência de 18.11.16 a 28.12.20

REVOGADO O INCISO II DO ART. 9º PELO INCISO XVI DO ART. 28 DA LEI Nº 20.937, DE 28.12.20 - VIGÊNCIA: 29.12.20

II - revogado;

- Acrescido pela Lei nº 18.311. de 30-12-2013.

III – do montante apurado no inciso II deste artigo poderão ser gastos até 30% (trinta por cento) no custeio da Secretaria de Estado da Cultura.

- Suprimido pela Lei 18.442, de 16-04-2014.

- Acrescido pela Lei nº 18.311. de 30-12-2013.

§ 1º Nos termos do § 6º do art. 216 da Constituição Federal, é vedada a aplicação dos recursos de que trata o art. 8º desta Lei no pagamento de:

- Acrescido pela Lei nº 18.442, de 16-04-2014.

I – despesas com pessoal e encargos sociais;

- Acrescido pela Lei nº 18.442, de 16-04-2014.

II – serviço da dívida;

- Acrescido pela Lei nº 18.442, de 16-04-2014.

III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiadas.

- Acrescido pela Lei nº 18.442, de 16-04-2014.

§ 2º Dentre as despesas correntes vinculadas diretamente aos investimentos ou ações apoiadas poderão ser utilizados, até o limite de 5% (cinco por cento), recursos para o custeio da administração do Fundo, tais como, por exemplo, para aquisição de equipamentos e sistemas informatizados com vista à modernização, ao gerenciamento e à transparência dos procedimentos do FUNDO CULTURAL.

- Acrescido pela Lei nº 18.442, de 16-04-2014.

§ 3º As receitas provenientes da arrecadação com bilheteria, utilização de equipamentos, prestação de serviços artísticos e/ou culturais pela Secretaria de Estado da Cultura e da exploração publicitária em rodovias e espaços públicos estaduais, previstas no art. 2º, inciso V, desta Lei, poderão ser utilizadas para as despesas de custeio e de investimento da Secretaria de Estado da Cultura.

Nota: Redação com vigência de 16.04.14 a 28.12.20

REVOGADO O § 3º DO ART. 9º PELO INCISO XVI DO ART. 28 DA LEI Nº 20.937, DE 28.12.20 - VIGÊNCIA: 29.12.20

§ 3º Revogado.

ACRESCIDO O § 4º AO ART. 9º PELO ART. 7º DA LEI Nº 20.937 - VIGÊNCIA: 29.12.20

§ 4º O saldo financeiro apurado ao final do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.

ACRESCIDO o art.10 pelo art. 1º da lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar a Lei Orçamentária – LOA de 2013, no que for necessário para assegurar a exequibilidade da Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006, com as alterações e os acréscimos constantes do art. 2º desta Lei, bem como para destinar dotações ao Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás -FUNDO CULTURAL-, de modo a cumprir o regramento previsto no art. 216, § 6º, da Constituição Federal.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nota: Redação com vigência de 31.03.06 a 14.05.13

RENUMERADO PARA ART 11 O ART. 10 pelA lei nº 18.021 - vigência: 15.05.13

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR