LEI Nº 17.636, DE 16 DE MAIO DE 2012.

(PUBLICADA NO SUPLEMENTO DOE DE 16.05.12)

Exposição de motivos EXPEDIDA PELA CASA CIVIL

Este texto não substitui a norma publicada no DOE.

Altera as leis n^os 15.206, de 07 de junho de 2005, e 14.542, de 30 de setembro de 2003, e revoga o inciso IV do art. 4^o da Lei n^o 17.405, de 06 de setembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante especificados da Lei n^o 15.206, de 07 de junho de 2005, que institui o Programa Bolsa Orquestra e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º......................................................................................................................................

I – ter entre 10 (dez) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo quando for portador de necessidade especial ou monitor da orquestra;

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Art. 4º O número de bolsas será de 100 (cem) unidades, no valor mensal unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), distribuídas entre músicos dos diversos instrumentos da orquestra, das quais até 10 (dez) poderão ser destinadas a monitores.

..................................................................................................................................................

Art. 5º.......................................................................................................................................

IV – auxiliar os professores nas atividades pedagógicas e artísticas dos ensaios e concertos, quando selecionado para a função de monitor.” (NR)

Art. 2º A Lei n^o 14.542, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º......................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 3º...........................................................................................................................................

V – ...........................................................................................................................................

f) betoneiras, guinchos, compactadores, andaimes metálicos, carreta reboque, tanques metálicos, containers, caminhões e outros maquinários necessários na obra;

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VII – materiais para administração da obra:

a) equipamentos de escritório necessários no canteiro de obras;

b) alimentação para os trabalhadores da obra;

c) banheiros químicos, placas da obra, placas de inauguração e outros equipamentos necessários para a execução da obra.

Art. 2º.......................................................................................................................................

§ 1º...........................................................................................................................................

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II – ............................................................................................................................................

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c) na construção ou reforma de obra do tipo 3, o subsídio será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente, podendo, no caso de construção ou reforma de creches, ser de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente.

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§ 3º No caso dos empreendimentos de interesse social em que os respectivos beneficiários são selecionados após a conclusão das unidades habitacionais, os cheques poderão ser emitidos em nome da pessoa jurídica selecionada para a execução do programa.

Art. 3º-A ...................................................................................................................................

I – .............................................................................................................................................

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a) .............................................................................................................................................

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3. não ter sido beneficiado com moradia em outro programa municipal, estadual ou federal, salvo na hipótese do benefício descrito na alínea “d”, inciso I, § 1º do art. 2º desta Lei;

....................................................................................................................................... ” (NR)

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do art. 4º da Lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2011 em relação ao art. 1º.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR