LEI Nº 19.576, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

(DOE de 09.01.17 - Suplemento)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Regulamentada pelo Decreto 8.978.

Institui o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS -, objetivando apoio financeiro para a realização de projetos, planos de trabalho, eventos e atividades ligados à cadeia produtiva da soja no Estado de Goiás.

Art. 2^o O Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - destina-se ao provimento de recursos financeiros destinados a cobrir despesas de custeio, investimento e inversões financeiras, que serão aplicados mediante a celebração de convênios, em atividades relacionadas a:

I - projetos de pesquisa e desenvolvimento da cadeia produtiva da soja;

II - estudos técnicos, econômicos e científicos ligados à produção agropecuária de Goiás;

III - qualificação, capacitação profissional, extensão rural e assistência técnica aos produtores e agentes da cadeia produtiva de Goiás;

IV - atividades de defesa fitossanitária;

V - projetos de desenvolvimento social e ambiental;

VI - organização da produção e da representação dos produtores rurais;

VII - atividade de promoção e marketing dos produtos agropecuários do Estado de Goiás;

VIII - ações de fomento à cultura da soja, bem como de outras atividades agropecuárias relacionadas ao produtor de soja.

Art. 3^o Constituem receitas do Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS:

I - o produto da contribuição feita por contribuinte do ICMS, integrante da cadeia produtiva da soja estabelecido no Estado de Goiás, em contrapartida à fruição de benefícios fiscais, forma especial de apuração e recolhimento do imposto ou outro tratamento mais benéfico para o contribuinte, nos termos que dispuser ato do Chefe do Poder Executivo;

II - valores resultantes da contribuição de parceiros em projetos de comprovado interesse do Fundo;

III - doações;

IV - auxílios e subvenções concedidos pela União, Estado e Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

V - juros e rendimentos de seus depósitos bancários.

Art. 4^o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e condições que estabelecer, a instituir contribuição no valor de até 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da soja adquirida do produtor rural estabelecido no Estado de Goiás como condicionante à fruição de benefício fiscal, forma especial de apuração e recolhimento do ICMS ou outro tratamento mais benéfico para o contribuinte.

§ 1^o O produto da arrecadação da contribuição será recolhido em conta do Tesouro Estadual.

§ 2^o Para consecução do seu objetivo será destinado ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja - FICS - o montante de 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação da contribuição a que se refere este artigo.

§ 3^o Compete à Secretaria de Estado da Fazenda o recebimento da contribuição e o repasse de sua parcela ao FICS.

§ 4^o O produtor rural fica responsável subsidiariamente pelo pagamento da contribuição para o FICS, quando o adquirente não recolher a contribuição tempestivamente.

§ 5^o A contribuição será devida pelo:

I - produtor rural, quando este emitir a sua própria nota fiscal;

II - adquirente da soja, nas demais hipóteses, na forma e condições a ser estabelecida em Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

Art. 5^o O Fundo terá contabilidade própria com escrituração geral e estará sujeito ao controle do seu Conselho Gestor estabelecido na forma do art. 6^odesta Lei, bem como ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Art. 6^o O Fundo terá um Conselho Gestor, composto por 5 (cinco) representantes:

I - 01 (um) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás;

II - 01 (um) da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER;

III - 01 (um) da Federação da Agricultura do Estado de Goiás;

IV - 02 (dois) da Associação dos Produtores de Soja do Estado de Goiás - APROSOJA GOIÁS.

Parágrafo único. O presidente do Conselho Gestor será eleito por seus próprios membros e necessariamente será um representante da APROSOJA GOIÁS.

Art. 7^o Compete ao Conselho Gestor celebrar os convênios para a aplicação dos recursos destinados ao Fundo, na forma definida em seu regulamento.

Art. 8^o O Chefe do Poder Executivo baixará ato regulamentando o Fundo, mediante proposta do Conselho Gestor.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de janeiro de 2017, 129^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Fernando Navarrete Pena

Luiz Antônio Faustino Maronezi