LEI Nº 20.471, DE 26 DE ABRIL DE 2019.

(PUBLICADA NO DOE DE 29.04.19)

Exposição de motivos expedida pela casa civil

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 67 da Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. Os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

Parágrafo único. Suspende-se o curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.”(NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO