LEI Nº 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023

(publicado no SUPLEMENTO doe de 19.01.23)

Exposição de motivos EXPEDIDA PELA CASA CIVL

Este texto não substitui o publicado no doe

Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (VETADO).

§ 1º  (VETADO).

I - (VETADO).

II - (VETADO).

§ 2º  (VETADO).

I - (VETADO).

a) (VETADO).

b) (VETADO).

II - (VETADO).

Art. 2º (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 3º (VETADO).

I - (VETADO).

II - (VETADO).

a) (VETADO).

b) (VETADO).

§ 1º  (VETADO).

I - (VETADO).

II - (VETADO).

III - (VETADO).

§ 2º  (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 5º (VETADO).

I - (VETADO).

II - (VETADO).

III - (VETADO).

§ 1º  (VETADO).

I - (VETADO).

II - (VETADO).

§ 2º  (VETADO).

§ 3º  (VETADO).

I - (VETADO).

II - (VETADO).

III - (VETADO).

Art. 6º (VETADO).

Parágrafo único.  (VETADO).

Art. 7º Ficam revogados a alínea "u" do inciso I e o § 3º, ambos do art. 37, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de janeiro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

FRANCISCO OLIVEIRA

Deputado Estadual