LEI Nº 22.123, DE 21 DE JULHO DE 2023

(publicado no SUPLEMENTO DO doe de 21.07.23)

PROJETO DE LEI 443

Este texto não substitui o publicado no doe

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 8º do art. 64 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de julho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

JULIO PINA

Deputado Estadual