LEI Nº 22.873, DE 24 DE JULHO DE 2024

(publicado no SUPLEMENTO doe de 24.07.24)

Exposição de motivos 55/24

Este texto não substitui o publicado no doe

Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024, que instituem medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 22.571, de 19 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão até 210 (duzentos e dez) dias do início da produção de efeitos desta Lei.

....................................................................................................................................... " (NR)

Art. 2º A Lei nº 22.572, de 19 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei, deve fazer sua adesão até 210 (duzentos e dez) dias do início da produção de efeitos desta Lei.

.................................................................................................................................................................................... ‘" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Goiânia, 24 de julho de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado