LEI Nº 24.608, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

(publicado no SUPLEMENTO DO doe de 06.11.26)

Ofício nº 637/P-ALEGO

Este texto não substitui o publicado no doe

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para modificar as alíquotas da Taxa Judiciária.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 112.  As Taxas Estaduais são as seguintes:

..................................................................................................................................................

Parágrafo único.  As taxas estaduais têm como fato gerador:

I - a Taxa Judiciária, o ajuizamento de feitos cíveis, em primeiro e segundo graus de jurisdição, perante a Justiça Estadual, bem como sobre a realização de atos e a prestação de serviços constantes da Tabela do Anexo II;

....................................................................................................................................... " (NR)

"Art. 114-A.  A base de cálculo da Taxa Judiciária - TXJ -, nas causas que se processarem em juízo, será o valor destas, fixado de acordo com as normas do Código de Processo Civil, ou do monte-mor nos inventários, partilhas e sobrepartilhas.

Parágrafo único.  Havendo alteração, para menor, do valor da causa, após a apresentação da petição inicial é assegurado ao contribuinte o direito à restituição do excedente da taxa efetivamente paga." (NR)

"Art. 114-B. ..............................................................................................................................

I - 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) em causas de valor até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

II - 0,85% (oitenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

III - 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

IV - 1,45% (um inteiro e quarenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);

V - 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);

VI - 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais); e

VII - 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) sobre o que exceder R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais).

Parágrafo único.  A quantia mínima da TXJ devida é de R$ 105,00 (cento e cinco reais) que será cobrada nas causas de valor inestimável, de separação judicial e de divórcio, quando inexistirem bens a partilhar, nos inventários negativos e nas demais causas processadas em juízo." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, observado o prazo de noventa dias contado da data de sua publicação.

Goiânia, 6 de novembro de 2026; 138º da República.

LEANDRO CRISPIM

Governador do Estado em exercício

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS