LEI Nº 19.761, DE 18 DE JULHO DE 2017.

(Publicada no DOE 19.07.17)

Exposição de Motivos Nº 47/17

Este texto não substitui o publicado no DOE

Altera a Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O dispositivo abaixo enumerado da Lei nº 14.186, de 27 de junho de 2002, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás -COMEXPRODUZIR-, subprograma do programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 5º .....................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas promovidas pela empresa comercial importadora e exportadora, com as mercadorias ou bens importados do exterior destinados à comercialização, produção ou industrialização, nos termos da Lei nº 12.462, de 08 de novembro de 1994, de tal forma que resulte aplicação de:

a) 4% (quatro por cento) sobre o valor das operações, com mercadorias importadas sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), nos termos da Resolução do Senado Federal nº 13/12, que deverão ser elencadas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor das operações, com as demais mercadorias;

III - na hipótese de instalação, no Estado de Goiás, de empresa comercial importadora e exportadora que tenha solicitado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA- a transferência da titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária:

a) permitir que, para efeito de apuração do limite previsto no inciso II do art. 2º, seja excluído o valor das aquisições internas dos referidos produtos;

b) atribuir à empresa comercial importadora e exportadora, na condição de substituta tributária, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na aquisição interna dos referidos produtos, hipótese em que compõe o montante do imposto para efeito do benefício o ICMS incidente nestas operações

§ 1º O prazo para apresentação à SEFAZ do registro da titularidade de produtos sujeitos à vigilância sanitária devidamente expedido pela ANVISA deve ser estabelecido em TARE

§ 2º Os produtos sujeitos à vigilância sanitária de que trata o inciso III deste artigo devem ser relacionados em TARE.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

João Furtado de Mendonça Neto

Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita